O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo notificou a Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) para que se abstenha de celebrar um novo contrato de concess\u00e3o em benef\u00edcio do grupo empresarial que adquirir o controle acion\u00e1rio da CTEEP, caso aconte\u00e7a de fato a privatiza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa na Recomenda\u00e7\u00e3o MPF\/SP 09, de 06 de mar\u00e7o de 2006.<\/P>
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Foi a partir de v\u00e1rias den\u00fancias de ilegalidades cometidas pelo governo de SP e pela Aneel no processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CTEEP que o MPF montou um processo de investiga\u00e7\u00e3o que culminou na recomenda\u00e7\u00e3o divulgada nesta ter\u00e7a-feira (07).<\/P>
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A decis\u00e3o de notificar a Aneel \u00e9 dos procuradores S\u00e9rgio Gardenghi Suiama e In\u00eas Virg\u00ednia Prado Soares e foi tomada depois que o MPF constatou que as regras definidas para o edital de venda da CTEEP prev\u00eaem a possibilidade de oferecer ao eventual comprador a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato com a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Ag\u00eancia.<\/P>
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Para o MPF, ‘essa previs\u00e3o do edital contraria a regra geral da licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es p\u00fablicas e, se fosse acatada, importaria no deferimento de mais 30 anos para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no Estado pela empresa adquirente’.<\/P>
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O contrato de concess\u00e3o atual da CTEEP acaba em 07 de julho de 2015. Em nota da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o, a Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado de SP afirma ‘em duas manifesta\u00e7\u00f5es anteriores, a Procuradoria Geral da Aneel informou, por escrito, que o contrato de concess\u00e3o atual seria mantido mesmo com a mudan\u00e7a do controle acion\u00e1rio da empresa a ser privatizada’. Depois veio a mudan\u00e7a: ‘Todavia, em derradeira manifesta\u00e7\u00e3o, datada de 22 de fevereiro \u00faltimo, o Procurador Geral da ag\u00eancia afirmou que um novo contrato, com prazo de 30 anos seria assinado’, diz a nota da Procuradoria.<\/P>
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Al\u00e9m de se abster de assinar um novo contrato de concess\u00e3o, o MPF determina que a Aneel tamb\u00e9m cumpra e fa\u00e7a cumprir o atual regularmente celebrado e que informe ‘adequadamente investidores e consumidores do servi\u00e7o, no prazo de 05 dias, acerca da vig\u00eancia do contrato em quest\u00e3o’.<\/P>
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Caso a Aneel n\u00e3o atenda \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF vai ‘apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes p\u00fablicos envolvidos, inclusive por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei federal 8.429\/92’.<\/P>
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Para a dire\u00e7\u00e3o do Sinergia CUT, o MPT tomou uma atitude mais que justa: ‘\u00c9 mais uma inst\u00e2ncia respeit\u00e1vel a constatar as v\u00e1rias ilegalidades que vem sendo cometidas na pressa tucana de entregar mais um patrim\u00f4nio p\u00fablico. Damos mais um passo na tentativa de impedir a privatiza\u00e7\u00e3o da CTEEP’.
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