{"id":45132,"date":"2020-10-02T11:34:50","date_gmt":"2020-10-02T14:34:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=45132"},"modified":"2020-10-09T10:49:54","modified_gmt":"2020-10-09T13:49:54","slug":"medida-provisoria-998-20-mais-uma-para-a-conta-dos-consumidores-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=45132","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 998\/20: mais uma para a conta dos consumidores de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 998\/20, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 02 de setembro passado completa um m\u00eas. Pelo que tudo indica, o governo Bolsonaro com a ajuda da Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), parecem buscar alternativas para transferir, o mais silenciosamente poss\u00edvel, os impactos da Covid-19 para as tarifas dos consumidores, sem comprometer os altos rendimentos das empresas do setor el\u00e9trico.<\/p>\n

No decorrer da pandemia, diversos documentos foram produzidos sobre as medidas espec\u00edficas adotadas para o setor el\u00e9trico, dentre elas, a opera\u00e7\u00e3o de mercado (empr\u00e9stimo) Conta-covid.<\/p>\n

Criada pela Medida Provis\u00f3ria 950\/20 e regulamentada pela Aneel, a Conta-covid viabilizou empr\u00e9stimo de R$ 14,3 bilh\u00f5es, em um pool de 16 bancos, em resposta aos impactos sofridos pelas concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o da alegada redu\u00e7\u00e3o do mercado e do inadimplemento dos consumidores.<\/p>\n

Esse montante ser\u00e1 pago pelos consumidores nas tarifas de energia a partir de 2021 e ao longo de 5 anos por meio de encargo inserido na Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE). Vale ressaltar que a CDE \u00e9 um tributo cobrado mensalmente na conta de luz sob a justificativa de financiar incentivos e pol\u00edticas p\u00fablicas no setor el\u00e9trico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que, em 14 de julho passado, a diretoria da Aneel decidiu elevar em 26,6% a tarifa de transmiss\u00e3o para o ciclo 2020\/2021, perfazendo valor total de R$ 34,9 bilh\u00f5es. A ag\u00eancia reguladora considerou a entrada em opera\u00e7\u00e3o de novas linhas e o encarecimento da energia proveniente da hidrel\u00e9trica Itaipu binacional por causa da alta do d\u00f3lar. Este custo da transmiss\u00e3o foi inclu\u00eddo no empr\u00e9stimo da Conta-covid e dever\u00e1 provocar impacto m\u00e9dio de 3,92% nas tarifas.<\/p>\n

Cada vez mais pesado aos consumidores. Contradi\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n

Segue em curso a 2\u00aa Fase da Consulta P\u00fablica 035\/20 Aneel que, desta vez, observar\u00e1 os reflexos da pandemia ao equil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o das distribuidoras atrav\u00e9s da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.350\/20 (que criou a Conta-covid).<\/p>\n

Diz o artigo 6\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.350\/20:<\/p>\n

“Art. 6\u00ba A necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o energia el\u00e9trica ser\u00e1 avaliada pela Aneel em processo administrativo, mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada do interessado, na forma do respectivo contrato de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel”.<\/em><\/p>\n

Assim, uma vez que as empresas fundamentaram pedido por recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio dos seus contratos, a Aneel avaliar\u00e1 agora, entre outras provid\u00eancias, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de uma Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria (RTE).<\/p>\n

O conjunto do socorro \u00e0s empresas ficar\u00e1 caro aos consumidores a partir de 2021 e por cinco anos.<\/p>\n

Por\u00e9m, a MP 998\/20 foi anunciada como a\u00e7\u00e3o do Governo Bolsonaro complementar \u00e0s medidas implementadas por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 950\/20 e que visava amenizar os impactos nas tarifas de energia el\u00e9trica dos consumidores.<\/p>\n

Essa mesma MP 998\/20 reserva recursos da Reserva Global de Revers\u00e3o (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarif\u00e1rios para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras rec\u00e9m-privatizadas. \u00c9 o caso da Amazonas Distribuidora de Energia e da Boa Vista Energia, al\u00e9m das companhias de eletricidade de Alagoas, Amap\u00e1, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia e Acre.<\/p>\n

A MP 998\/20 estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de usinas para a garantia do fornecimento de energia a ser coberto pelos consumidores do mercado regulado e livre.<\/p>\n

Outro elemento da MP \u00e9 que ela prev\u00ea a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica por inadimpl\u00eancia de consumidores do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL) e o fim dos descontos para uso da rede aos novos empreendimentos de fontes de energia incentivada.<\/p>\n

Existe tamb\u00e9m a discuss\u00e3o de que a Uni\u00e3o outorgue o contrato de concess\u00e3o por 30 anos \u00e0s empresas estaduais e municipais de distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0s quais dever\u00e3o ser licitadas e privatizadas at\u00e9 junho de 2021.<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o de bens Eletrobras, aqueles que n\u00e3o s\u00e3o utilizados na produ\u00e7\u00e3o, na transmiss\u00e3o e na distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com autoriza\u00e7\u00e3o da Aneel<\/strong><\/h4>\n
Angra 3:<\/strong><\/h5>\n

Possibilidade de transfer\u00eancia \u00e0 iniciativa privada (s\u00f3cia minorit\u00e1ria), \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, prorrog\u00e1vel por mais 20 anos. Nesse ponto existem questionamentos sobre a constitucionalidade desta disposi\u00e7\u00e3o, uma vez que pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a explora\u00e7\u00e3o da energia nuclear \u00e9 exclusiva \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Conforme noticiado pela Ag\u00eancia C\u00e2mara, a MP 998\/20 “determina ainda a transfer\u00eancia para a Uni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es da Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebr\u00e1s Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que est\u00e3o nas m\u00e3os da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S\/A), ser\u00e3o transformadas em empresas p\u00fablicas vinculadas ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia. A INB atua na minera\u00e7\u00e3o e beneficiamento de ur\u00e2nio. A Nuclep atua no desenvolvimento, fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de equipamentos pesados para os setores nuclear”.<\/em><\/p>\n

Em outras palavras, a MP n\u00e3o faz cessar o risco \u00e0 soberania do pa\u00eds com a explora\u00e7\u00e3o da energia nuclear por parte da iniciativa privada. A MP segue em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso em regime de urg\u00eancia e recebeu 205 emendas.<\/p>\n

ANEEL:<\/strong><\/h5>\n

A ag\u00eancia reguladora, com base nos assuntos expostos na MP 998\/20, iniciou quatro processos para dar andamento administrativo na discuss\u00e3o dos temas:<\/p>\n

Processo: 48500.004937\/2020-00 <\/strong><\/p>\n

Assunto: Regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 998\/2020, referente aos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e efici\u00eancia energ\u00e9tica n\u00e3o comprometidos que ser\u00e3o destinados a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Processo: 48500.004932\/2020-79 <\/strong><\/p>\n

Assunto: Regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 998\/2020, referente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do pagamento dos empr\u00e9stimos destinados ao custeio ou ao investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o que tenha sido designada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Processo: 48500.004935\/2020-11 <\/strong><\/p>\n

Assunto: Regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 998\/2020, referente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia a concession\u00e1rios, permission\u00e1rios ou autorizados do setor el\u00e9trico ou transfer\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 SPU\/ME de bens e instala\u00e7\u00f5es encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Revers\u00e3o \u2013 RGR.<\/p>\n

Processo: 48500.004934\/2020-68<\/strong><\/p>\n

Assunto: Regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 998\/2020, referente \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da quantidade correspondente de energia el\u00e9trica pelo custo m\u00e9dio de pot\u00eancia e energia comercializada no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada \u2013 ACR do Sistema Integrado Nacional \u2013 SIN, para a composi\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica que s\u00e3o calculadas para mercados que possuem sistemas isolados.<\/p>\n

________________________________________________________<\/p>\n

A exemplo da discuss\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 950\/20, que segue em tramita\u00e7\u00e3o, a Aneel parece estar sempre um passo \u00e0 frente ao Congresso Nacional e querer implementar aceleradamente uma regula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 de todo encerrada, em assuntos que impactam diretamente o setor el\u00e9trico brasileiro.<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed. Fique sempre informado.<\/p>\n

A sa\u00edda da crise \u00e9 coletiva. O Sindicato \u00e9 seu parceiro nessa luta!<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

D\u00e9bora Piloni, com informa\u00e7\u00f5es do GT Energia<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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