{"id":44876,"date":"2020-09-23T10:46:23","date_gmt":"2020-09-23T13:46:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=44876"},"modified":"2020-09-23T10:46:23","modified_gmt":"2020-09-23T13:46:23","slug":"quem-trabalha-em-casa-tem-direito-a-folga-e-hora-extra-confira-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=44876","title":{"rendered":"Quem trabalha em casa tem direito a folga e hora extra? Confira seus direitos"},"content":{"rendered":"
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Escrito por: Andre Accarini<\/strong><\/p>\n

\"notice\"<\/figure>\n
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A pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) transformou o teletrabalho, home-office ou trabalho remoto, que era usado por poucas empresas no Brasil, em rotina para milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras. E, com o crescimento desta modalidade de trabalho, vieram muitas d\u00favidas tanto de trabalhadores quanto de sindicalistas sobre direitos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Enquanto estuda e debate essa nova tend\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de Trabalho procurando caminhos para proteger e garantir os direitos dos trabalhadores remotos, o movimento sindical usa um importante instrumento de conquistas e prote\u00e7\u00e3o que s\u00e3o os acordos coletivos firmados com a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos. De acordo com o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento, esse \u00e9 o caminho para garantir que trabalhadores n\u00e3o sejam ainda mais explorados, dentro de casa e fora de hor\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cA participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, como ficou provado pelo exemplo dos banc\u00e1rios [confira no final do texto], \u00e9 fundamental para que os acordos garantam direitos aos trabalhadores\u201d, afirma.<\/p>\n

Por enquanto, como normalmente o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 controlado e o hor\u00e1rio \u00e9 mais flex\u00edvel, as d\u00favidas dos trabalhadores s\u00e3o imediatas e entre as principais est\u00e3o as relacionadas a folgas e horas extras. Outra comum \u00e9 sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

O Portal CUT ouviu um especialista em direito do trabalho que falou sobre os direitos dos trabalhadores durante o teletrabalho. Fernando Jos\u00e9 Hirsch, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS Advogados, explica tudo, desde a defini\u00e7\u00e3o de\u00a0teletrabalho,\u00a0<\/strong>at\u00e9 o que diz a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o tema e, consequentemente, que direitos o trabalhador tem garantido. Confira abaixo.<\/p>\n

O que caracteriza o teletrabalho?<\/strong><\/h4>\n

O Art. 75 da Lei.13.467\/2017, da reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP), define o\u00a0Teletrabalho<\/strong>\u00a0como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias da empresa, com a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, quando a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracterize apenas como trabalho externo.<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o teletrabalho \u00e9 diferente do trabalho realizado habitualmente fora da empresa, em fun\u00e7\u00f5es externas, como trabalhos de eletricista, motorista, vendedores externos e outras fun\u00e7\u00f5es em que o trabalho tem que ser fora da empresa.<\/p>\n

O acordo entre empregador e empregado \u00e9 que determina a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u201cJornada de trabalho, hora extra, equipamentos, custos, quase tudo depende da pactua\u00e7\u00e3o entre as partes, depende do contrato de trabalho firmado por escrito\u201d, pontua Fernando Hirsch.<\/p>\n

Jornada e hora-extra<\/strong><\/h4>\n

As quest\u00f5es relacionadas a jornada de trabalho e pagamento de horas-extras no teletrabalho s\u00e3o pol\u00eamica, diz o advogado. Segundo ele, o Art. 62\u00b0, inciso III, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), prev\u00ea que trabalhadores nessa modalidade n\u00e3o t\u00eam direito ao pagamento de horas-extras. Mas, se o artigo for avaliado em conjunto com outras previs\u00f5es legais existe uma brecha. Isso porque, a empresa s\u00f3 pode deixar de pagar hora extra quando n\u00e3o houver possibilidade de controle da jornada de trabalho feitas a dist\u00e2ncia, o que raramente acontece. O tema, no entanto, \u00e9 pol\u00eamico, ainda \u201cn\u00e3o h\u00e1 consenso no Judici\u00e1rio e as decis\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o avaliadas caso a caso\u201d, alerta Fernando.<\/p>\n

O Art. 6\u00b0 da CLT, por exemplo, diz que \u201cn\u00e3o se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domic\u00edlio do empregado, desde que esteja caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o raras as situa\u00e7\u00f5es que o empregador n\u00e3o consegue controlar a jornada, j\u00e1 que o empregador pode controlar a atividade pela quantidade de acessos ao sistema, hor\u00e1rio de login e logout e outras formas pass\u00edveis de controle pelos meios tecnol\u00f3gicos\u201d, diz o advogado Fernando Hirsch, referindo-se a recursos de controle como os aplicativos de trocas de mensagens, como o Whatsapp.<\/p>\n

Para o advogado, se a empresa tem a possiblidade de controlar a jornada de trabalho, n\u00e3o se aplicaria Art. 62\u00b0 da CLT (teletrabalho sem direito a horas extras). \u201cE, sendo realizadas horas extras, essas devem ser pagas. Mas ainda assim, depende do entendimento do juiz que julga o caso\u201d, complementa.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/h4>\n

Desde o in\u00edcio da pandemia, quando com\u00e9rcio, bancos e outros servi\u00e7os ficaram fechados para respeitar regras de isolamento social determinadas por governos e autoridades sanit\u00e1rias, milhares de trabalhadores, que foram trabalhar em casa, tiveram de usar seu pr\u00f3prio equipamento como computadores e celulares.<\/p>\n

Para este ponto, o Art. 75\u00b0 da CLT determina que, no caso do teletrabalho, as condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o ser previstas em contrato de trabalho.<\/p>\n

O texto da lei diz que \u201cas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ser\u00e3o previstas em contrato escrito\u201d.<\/p>\n

Com base no Art. 2\u00b0 da CLT, que prev\u00ea como de responsabilidade da empresa o risco da atividade econ\u00f4mica, Fernando Hirsh afirma que \u201cn\u00e3o pode ser pactuada nenhuma regra que transfira as despesas ao trabalhador sem qualquer tipo de reembolso\u201d.<\/p>\n

At\u00e9 onde a empresa pode ir com o teletrabalho<\/strong><\/h4>\n

Reuni\u00f5es virtuais fora de hor\u00e1rio, mensagens de WhatsApp nos fins de semana, cobran\u00e7as de tarefas fora de hora t\u00eam sido motivo de reclama\u00e7\u00f5es de trabalhadores. O tema foi inclusive um dos itens da pauta da negocia\u00e7\u00e3o da Campanha Salarial 2020 da categoria banc\u00e1ria. No setor, cerca de 300 mil trabalhadores foram trabalhar em casa, ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia.<\/p>\n

Fernando Hirsch explica que \u00e9 comum o empregador \u201cdesvirtuar as previs\u00f5es legislativas entendendo que pode exigir tarefas em qualquer hor\u00e1rio no teletrabalho\u201d<\/p>\n

De acordo com ele, teletrabalho n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do trabalho e, por isso, apesar da previs\u00e3o em lei e das discuss\u00f5es sobre sua aplicabilidade, ainda h\u00e1 os \u2018Princ\u00edpios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e Valores Sociais do Trabalho\u2019, bem como os \u2018Princ\u00edpios Protetores do Direito do Trabalho\u2019 garantido no art. 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

\u201cTeletrabalho \u00e9 uma possibilidade de\u00a0ganha-ganha<\/em>\u00a0entre empregado e empregador, ou seja, quando ambos se beneficiam das vantagens desta forma de trabalho, sem que sejam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho sejam precarizadas\u201d.<\/p>\n

O advogado orienta aos trabalhadores que se sentirem lesados ou invadidos em sua privacidade a acionarem a justi\u00e7a para garantirem seus direitos.<\/p>\n

Acordo da categoria banc\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n

A categoria banc\u00e1ria, recentemente, deu um primeiro passo no caminho de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais justa para os trabalhadores. O Comando Nacional dos Banc\u00e1rios levou a pauta \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o durante a campanha, mas como n\u00e3o houve consenso entre as institui\u00e7\u00f5es sobre a proposta dos banc\u00e1rios, n\u00e3o houve um acordo sobre o tema.<\/p>\n

A primeira negocia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas para o teletrabalho foi feita entre o Comando e o Bradesco, que acatou a proposta da categoria. Dentre as conquistas, os banc\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o ter\u00e3o ajuda de custo, respeito \u00e0 jornada, equipamentos, inclusive m\u00f3veis ergon\u00f4micos e cursos preparat\u00f3rios para a modalidade do trabalho em casa.<\/p>\n

Juvandia Moreira, presidenta da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Banc\u00e1rios afirma que o acordo \u00e9 uma refer\u00eancia para que outros acordos com outros bancos sejam pactuados e tamb\u00e9m uma refer\u00eancia pra toda a classe trabalhadora.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s mostramos durante a campanha que os banc\u00e1rios tiveram um aumento de trabalho e o banco teve uma redu\u00e7\u00e3o de custo e isso mudou o debate sobre o tema. Hoje temos cerca de oito milh\u00f5es de trabalhadores em casa e sabemos o qu\u00e3o intenso \u00e9 o teletrabalho. O respeito aos trabalhadores, conquistado no acordo com o Bradesco, portanto, \u00e9 uma refer\u00eancia para toda a classe trabalhadora\u201d, diz Juvandia.<\/p>\n

*Edi\u00e7\u00e3o Marize Muniz<\/em><\/p>\n

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teletrabalho<\/a>\u00a0direitos no teletrabalho<\/a>\u00a0home office<\/a>\u00a0Banc\u00e1rios<\/a>\u00a0Acordo Coletivo<\/a>\u00a0hora extra<\/a>\u00a0jornada de trabalho<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Escrito por: Andre Accarini A pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) transformou o teletrabalho, home-office ou trabalho remoto, que era usado por poucas empresas no Brasil, em rotina para milh\u00f5es de<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":44877,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/44876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=44876"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/44876\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/44877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=44876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=44876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=44876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}