{"id":44698,"date":"2020-09-15T15:43:45","date_gmt":"2020-09-15T18:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=44698"},"modified":"2020-09-15T16:22:10","modified_gmt":"2020-09-15T19:22:10","slug":"lista-suja-do-trabalho-escravo-e-constitucional-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=44698","title":{"rendered":"Lista Suja do trabalho escravo \u00e9 constitucional, decide STF"},"content":{"rendered":"
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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a portaria que prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o da Lista Suja do Trabalho Escravo, que exp\u00f5e empregadores responsabilizados por manterem trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es consideradas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. <\/p>\n

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Os ministros rejeitaram a a\u00e7\u00e3o proposta, em janeiro de 2018, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc) contra este que \u00e9 um dos principais instrumentos no combate ao trabalho escravo do pa\u00eds. Na A\u00e7\u00e3o, a Abrainc argumentava que apenas uma lei poderia instituir essa base de dados, e n\u00e3o uma portaria interministerial.<\/p>\n

Prevaleceu no julgamento realizado em plen\u00e1rio virtual nesta segunda-feira (14), o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello. Para ele, a divulga\u00e7\u00e3o da lista tem amparo na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e no princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio destacou que a Lista Suja permite \u201cviabilizar transpar\u00eancia\u201d e que \u201clonge de encerrar san\u00e7\u00e3o, d\u00e1 publicidade a decis\u00f5es definitivas em auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho\u201d. Isso significa que a Lista Suja n\u00e3o deve ser compreendida como um mecanismo que imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei \u00e0s empresas, mas sim como um instrumento de transpar\u00eancia.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin defendeu a constitucionalidade da portaria ao destacar que \u00e9 dever do Estado garantir os direitos fundamentais de seus cidad\u00e3os e cidad\u00e3s e afirmar que os constituintes n\u00e3o optaram pela maximiza\u00e7\u00e3o dos lucros.<\/p>\n

\u201cA op\u00e7\u00e3o de maximiza\u00e7\u00e3o de lucros em detrimento da sa\u00fade e da integridade do trabalhador n\u00e3o foi a escolha constitucional, e o combate a essa forma cruel de subjuga\u00e7\u00e3o do ser humano \u00e9 dever inerente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro como organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica calcada no respeito aos direitos fundamentais e sociais, igualmente assegurados a todos\u201d, declarou.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou para manter a portaria, mas sem entrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o. Ele apenas argumentou que a Abrainc n\u00e3o tinha legitimidade para impetrar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo.<\/p>\n

Vit\u00f3ria da luta pela erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo<\/strong><\/p>\n

Para o Sindicato Nacional dos Audirores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), a decis\u00e3o representa uma grande vit\u00f3ria em defesa da luta pela erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, que vem sofrendo tantos ataques ao longo dos anos, seja por parte do Legislativo, de empres\u00e1rios e de eventuais governantes que de alguma forma comungam com a explora\u00e7\u00e3o do trabalho escravo.<\/p>\n

\u201cEste resultado sinaliza uma compreens\u00e3o da import\u00e2ncia da Lista Suja, para que a gente avance sem retrocessos na luta pela erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo\u201d, declara o presidente do Sindicato, Carlos Silva.       <\/p>\n

A erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo contempor\u00e2neo \u00e9 em dever assumido pelo Estado brasileiro perante a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) por meio de instrumentos normativos, a exemplo da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, de 1948; da Conven\u00e7\u00e3o Suplementar sobre a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura, de 1956; do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais Econ\u00f4micos e Culturais. \u00c9, tamb\u00e9m, meta estabelecida entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU.<\/p>\n

Lista Suja atualizada<\/strong><\/p>\n

A mais recente divulga\u00e7\u00e3o da Lista Suja do trabalho escravo totaliza 151 empresas. A vers\u00e3o anterior continha 152 empresas.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de empregadores que submeteram trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, mantida pelo Minist\u00e9rio da Economia, foi atualizada em junho de 2020. H\u00e1 tr\u00eas estados com mais empresas no cadastro: Minas Gerais \u2013 40 empresas; Par\u00e1, com 20; Bahia, dez; e Maranh\u00e3o, tamb\u00e9m com dez.<\/p>\n

Entre as atividades comerciais flagradas com ilegalidades est\u00e3o garimpo, agropecu\u00e1ria, com\u00e9rcio e constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

A Lista Suja \u00e9 um dos instrumentos resultantes da atua\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo, criado em 2003. Uma empresa s\u00f3 entra no cadastro depois de esgotados todos os recursos administrativos relacionados aos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 25 anos de atua\u00e7\u00e3o no combate a este crime, os Auditores-Fiscais do Trabalho j\u00e1 resgataram mais de 55 mil pessoas de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, totalizando mais de R$ 108 milh\u00f5es de pagamento de verbas rescis\u00f3rias aos trabalhadores resgatados. Para mais detalhes, consulte o Radar da SIT.<\/p>\n

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O julgamento da ADPF no Supremo come\u00e7ou no dia 4 de setembro e terminou nesta segunda-feira, 14 de setembro.<\/p>\n

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Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o CUT, com informa\u00e7\u00f5es do Sinait e Ag\u00eancias de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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