{"id":44564,"date":"2020-09-03T13:58:02","date_gmt":"2020-09-03T16:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=44564"},"modified":"2020-09-03T13:58:02","modified_gmt":"2020-09-03T16:58:02","slug":"governo-edita-medida-provisoria-para-amenizar-impactos-na-tarifa-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=44564","title":{"rendered":"Governo edita Medida Provis\u00f3ria para amenizar impactos na tarifa de energia"},"content":{"rendered":"
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A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 998\/2020, assinada na ter\u00e7a-feira (1\/9) pelo Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o adotada pelo Governo, com o apoio da Aneel, no contexto da pandemia da Covid-19, em complemento \u00e0s medidas implementadas por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 950\/2020. A MP 950 garantiu a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das faturas de energia para os consumidores de baixa renda, benefici\u00e1rios da tarifa social, por tr\u00eas meses, medida que beneficiou mais de 10 milh\u00f5es de fam\u00edlias no Pa\u00eds. A MP tamb\u00e9m viabilizou a Conta-Covid, primeira opera\u00e7\u00e3o de mercado estruturada para preservar a sustentabilidade de um setor de infraestrutura<\/strong>, com aporte de R$ 15,3 bilh\u00f5es no setor el\u00e9trico, atendendo \u00e0s necessidades de curto prazo causadas pela pandemia, como a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos consumidores e os impactos na capacidade financeira das distribuidoras e demais agentes setoriais.<\/p>\n

Esta nova Medida Provis\u00f3ria tem como foco amenizar impactos na conta de luz dos consumidores, tamb\u00e9m no m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n

Recursos para a CDE<\/strong><\/p>\n

A MP destina \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE recursos financeiros de pesquisa e desenvolvimento e de efici\u00eancia energ\u00e9tica. Trata-se dos saldos n\u00e3o comprometidos com projetos contratados, al\u00e9m de montantes compat\u00edveis com a propor\u00e7\u00e3o dos recursos que historicamente n\u00e3o s\u00e3o executados pelas empresas do setor el\u00e9trico, nesse caso, apenas enquanto estiverem sendo pagos os financiamentos da Conta-Covid, o que contribui para reduzir as tarifas dos consumidores de energia de todo o Pa\u00eds, nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de tarifas na Regi\u00e3o Norte<\/strong><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m dedica especial aten\u00e7\u00e3o aos consumidores das concession\u00e1rias, em especial, da Regi\u00e3o Norte, rec\u00e9m-privatizadas. Trata-se de um conjunto de distribuidoras, originalmente estaduais, que n\u00e3o conseguiram ser privatizadas na d\u00e9cada de 90 e que ficaram sob o controle da Eletrobras por cerca de 20 anos. Nesse per\u00edodo, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira se degradou substancialmente, comprometendo os n\u00edveis de investimentos e a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos consumidores locais.<\/p>\n

Em 2015, no advento do vencimento dos respectivos contratos de concess\u00e3o, a Eletrobras optou por n\u00e3o prorrog\u00e1-los e encaminhar essas distribuidoras para privatiza\u00e7\u00e3o, o que levou a uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, em regime de presta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7o, que perdurou at\u00e9 a efetiva venda do controle das empresas, em 2018.<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o foi etapa relevante rumo \u00e0 sustentabilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico nessas regi\u00f5es, que depende da realiza\u00e7\u00e3o de investimentos para melhorar a qualidade do servi\u00e7o prestado aos consumidores e vem sendo acompanhada de perto pelo MME e pela ANEEL, em especial sob a \u00f3tica da capacidade de pagamento dos consumidores locais.<\/p>\n

O contexto da pandemia, agravando as restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias das fam\u00edlias e empresas, motivou, assim, a proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes espec\u00edficas para reduzir press\u00f5es tarif\u00e1rias nessas distribuidoras que lidam com o desafio: de recupera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de investimentos; de desempenho econ\u00f4mico, financeiro e regulat\u00f3rio; e de qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas diretrizes s\u00e3o: (i) a n\u00e3o cobran\u00e7a nas tarifas da devolu\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos da Reserva Global de Revers\u00e3o – RGR realizados durante a fase de presta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7o por empresas da Eletrobras; (ii) a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da RGR para indenizar parte dos ativos das distribuidoras que j\u00e1 estavam em opera\u00e7\u00e3o na \u00e9poca da privatiza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o tinham sido contabilizados; (iii) o aprimoramento nos crit\u00e9rios de estabelecimento da Conta de Consumo de Combust\u00edveis – CCC para essas distribuidoras, representando redu\u00e7\u00e3o do custo de gera\u00e7\u00e3o m\u00e9dio cobrado e, consequentemente, das tarifas; e (iv) aprimoramento no crit\u00e9rio de recolhimento do encargo da CDE, de modo que os consumidores dos estados do Acre e de Rond\u00f4nia tenham a mesma cobran\u00e7a que os demais consumidores da Regi\u00e3o Norte (atualmente contribuem como se estivessem na regi\u00e3o Sudeste\/Centro-Oeste).<\/p>\n

Devido \u00e0s medidas propostas, estados da Regi\u00e3o Norte ter\u00e3o impactos tarif\u00e1rios significativamente amenizados, como, por exemplo, Amazonas com cerca de 5% a menos, Acre com cerca de 9% a menos, Rond\u00f4nia, diminui\u00e7\u00e3o de cerca de 11% e Roraima de cerca de 13% de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP tamb\u00e9m apresenta propostas que aceleram a pauta de racionaliza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios existentes na tarifa de energia el\u00e9trica, em linha com a Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico, pol\u00edtica estrutural de eficientiza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro, concebida pelo Governo Bolsonaro.<\/p>\n

Buscando a referida racionaliza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios e com vistas \u00e0 correta considera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ambientais relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de gases causadores do efeito estufa, alteram-se os incentivos existentes atualmente para as usinas de fontes de gera\u00e7\u00e3o incentivadas (PCHS, biomassa, e\u00f3lica e solar).<\/p>\n

De forma a preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade no setor, pilares da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), ser\u00e1 estabelecida uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o impactar projetos em estrutura\u00e7\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o concedidos, para os novos empreendimentos, os descontos atualmente previstos nas tarifas de uso da rede, o que est\u00e1 alinhado com projetos de lei em discuss\u00e3o no Congresso Nacional (PLS 232\/2016 e PL 1917\/2015). Nessa mesma linha, ficou estabelecido que usinas de fontes incentivadas que tenham contrato de venda de energia firmados com distribuidoras e venham a descontratar n\u00e3o repassar\u00e3o desconto da tarifa de uso ao comercializar energia com o consumidor do mercado livre.<\/p>\n

Essas diretrizes s\u00e3o aderentes ao plano de redu\u00e7\u00e3o estrutural da CDE previsto na Lei 13.360\/2016, visando reduzir crescimento das despesas da CDE associado \u00e0s fontes incentivadas, que atualmente custam cerca de R$ 4 bilh\u00f5es por ano e crescem entre R$ 400 e R$ 500 milh\u00f5es a cada exerc\u00edcio. Adicionalmente, \u00e9 previsto o estabelecimento, em 12 meses contados da publica\u00e7\u00e3o da MP, de mecanismos para a considera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ambientais relacionados \u00e0 baixa emiss\u00e3o de gases causadores do efeito estufa, em conson\u00e2ncia com mecanismos para garantia da seguran\u00e7a do suprimento e da competitividade, prazo esse coincidente com a retirada dos subs\u00eddios.<\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia por necessidade<\/strong><\/p>\n

Ainda no que diz respeito a a\u00e7\u00f5es da Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico que buscam preservar o consumidor de energia el\u00e9trica por meio da adequada aloca\u00e7\u00e3o dos custos setoriais, a MP tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de usinas para atender necessidade de pot\u00eancia do sistema el\u00e9trico, com aloca\u00e7\u00e3o correta do pagamento, ou seja, pelos consumidores dos mercados regulado e livre, j\u00e1 que a pot\u00eancia \u00e9 um requisito sist\u00eamico e a eventual contrata\u00e7\u00e3o proporciona seguran\u00e7a energ\u00e9tica para todos os consumidores.<\/p>\n

Destaca-se que essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma \u201cMedida de Transi\u00e7\u00e3o\u201d no \u00e2mbito da Moderniza\u00e7\u00e3o e busca evitar que sejam constitu\u00eddos novos legados que onerem um grupo de consumidores em detrimento de outros, enquanto a solu\u00e7\u00e3o estrutural \u00e9 apreciada competentemente pelo Congresso Nacional durante a tramita\u00e7\u00e3o do PLS 232\/2016 e do PL 1917\/2015.<\/p>\n

Abertura do mercado<\/strong><\/p>\n

E como a Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico \u00e9 uma pol\u00edtica que busca criar as condi\u00e7\u00f5es para a abertura sustent\u00e1vel do mercado de energia el\u00e9trica, outras medidas aceleradas no contexto da pandemia pela MP s\u00e3o aquelas que trazem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado livre de energia, ao prever a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica em fun\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia de consumidores que atuam no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre \u2013 ACL.<\/p>\n

Trazer seguran\u00e7a para as rela\u00e7\u00f5es comerciais \u00e9 passo essencial para permitir o desenvolvimento do mercado livre e da atua\u00e7\u00e3o do comercializador varejista, movimentos que s\u00e3o necess\u00e1rios para a abertura do mercado de energia el\u00e9trica prevista na Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico.<\/p>\n

Outras medidas previstas<\/strong><\/p>\n

Por fim, outras medidas n\u00e3o relacionadas diretamente a tarifas dos consumidores, mas cujos encaminhamentos s\u00e3o relevantes para o setor el\u00e9trico, foram tamb\u00e9m equacionadas na MP. Foi estabelecida nova data limite para a privatiza\u00e7\u00e3o de distribuidora estadual que n\u00e3o tenha ainda conclu\u00eddo o respectivo processo e definidas diretrizes para o caso de insucesso na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ajustou-se a legisla\u00e7\u00e3o que trata da administra\u00e7\u00e3o de bens da Uni\u00e3o que est\u00e3o sob administra\u00e7\u00e3o da Eletrobras, adequando-a \u00e0 realidade atual, em conson\u00e2ncia com apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

E, por fim, mas n\u00e3o menos relevante, na Medida Provis\u00f3ria foram estabelecidos comandos visando dar continuidade \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o financeira para conclus\u00e3o das obras da Usina Nuclear de Angra 3 e aprimoramentos importantes na gest\u00e3o das empresas INB e Nuclep.<\/p>\n

Ressalta-se que a MP reflete o esfor\u00e7o envidado pelo Governo Federal e pela ANEEL, desde o in\u00edcio de 2019, de tirar do papel v\u00e1rias iniciativas que vinham sendo discutidas h\u00e1 anos, buscando ampliar a efici\u00eancia do funcionamento do setor el\u00e9trico. Entre essas conquistas dos \u00faltimos 600 dias, destacam-se:<\/p>\n