Na condi\u00e7\u00e3o de representante dos trabalhadores eletricit\u00e1rios da CTEEP, com posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da empresa e considerando eventual leil\u00e3o marcado para 08 de fevereiro pr\u00f3ximo, o Sinergia CUT entregou ao secret\u00e1rio de Energia Mauro Arce, na \u00faltima quinta (05), as primordiais reivindica\u00e7\u00f5es para o ACT 2006. Confira o que diz o documento:
1. Pelas raz\u00f5es expostas, o Sindicato dos Trabalhadores Energ\u00e9ticos do Estado de S\u00e3o Paulo – SINERGIA CUT reivindica de Vossa Excel\u00eancia que o edital de privatiza\u00e7\u00e3o da CTEEP contemple as seguintes garantias aos trabalhadores:
1.1. Prorroga\u00e7\u00e3o do atual Acordo Coletivo de Trabalho por mais tr\u00eas anos, a partir de 01 de junho de 2006;
1.2. Manuten\u00e7\u00e3o da atual sistem\u00e1tica de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, mantendo a administra\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o CESP;
1.3. Preserva\u00e7\u00e3o dos direitos previdenci\u00e1rios aos trabalhadores que fazem jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, na forma da Lei n\u00ba 4819\/58;
1.4. Garantia do pagamento integral da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, inclusive dos respectivos adicionais, assegurando, para os benefici\u00e1rios da Lei n\u00ba 4819\/58, o pagamento da diferen\u00e7a pela empresa, caso o Estado n\u00e3o assuma sua obriga\u00e7\u00e3o;
1.5. Obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da T\u00e1bua Biom\u00e9trica AT 2000 (mortalidade) nos Planos Previdenci\u00e1rios da CTEEP, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 371 da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;
1.6. Obriga\u00e7\u00e3o de implementar altera\u00e7\u00e3o nos regulamentos dos planos previdenci\u00e1rios de maneira a mudar os trabalhadores participantes da condi\u00e7\u00e3o de Riscos Iminentes para a de Riscos N\u00e3o iminentes;
1.7. Obriga\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de um novo modelo de plano previdenci\u00e1rio, nos moldes de CD (contribui\u00e7\u00e3o definida) misto, utilizando-se dos par\u00e2metros atuais e com custeio de 8,5% (oito e meio por cento) da folha de pagamento mensal pela empresa, com saldamento do plano atual, sendo que, se houver d\u00e9ficit nesse saldamento, a empresa assumir\u00e1 um novo contrato de d\u00edvida, e, se houver super\u00e1vit, esse dever\u00e1 ser rateado entre os participantes e colocados na conta individual de cada participante para o in\u00edcio de um novo plano;
1.8. Implementa\u00e7\u00e3o de programas de bonifica\u00e7\u00e3o para os aposentados por ocasi\u00e3o do efetivo desligamento, reconhecendo o trabalho que foi desenvolvido na empresa, de acordo com o respectivo tempo de servi\u00e7o.
1.9. Institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Representantes dos Empregados (CRE), sendo que o representante no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o acumular\u00e1 o cargo de presidente do CRE, assegurando-lhe a devida estrutura para desenvolver suas atividades na empresa.
1.10. Publicar, no Edital de Venda da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista, a garantia da aplicabilidade da norma regulamentadora n\u00ba 10 referente \u00e0 portaria 3214 e a manuten\u00e7\u00e3o das diretrizes de bases pol\u00edticas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho desta companhia.
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