{"id":42165,"date":"2020-06-04T13:11:53","date_gmt":"2020-06-04T16:11:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=42165"},"modified":"2020-06-04T13:11:53","modified_gmt":"2020-06-04T16:11:53","slug":"mpf-considera-inconstitucional-item-de-reforma-trabalhista-sobre-jornada-12x36","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=42165","title":{"rendered":"MPF considera inconstitucional item de \u2018reforma\u2019 trabalhista sobre jornada 12\u00d736"},"content":{"rendered":"
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S\u00e3o Paulo \u2013 O item da \u201creforma\u201d trabalhista de 2017 sobre acordos individuais para implementar a jornada 12\u00d736 \u00e9 inconstitucional, aponta parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal encaminhado ontem (3) ao Supremo Tribunal Federal. O STF analisa uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a ADI 5.994, sobre o tema. Protocolada em agosto de 2018, a a\u00e7\u00e3o tem como relator o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS)<\/a>, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, questiona a express\u00e3o \u201cacordo individual escrito\u201d, inclu\u00eddo na Lei 13.467, para autorizar a fixa\u00e7\u00e3o da jornada, que prev\u00ea 12 horas de trabalho por 36 de descanso. \u00c9 uma modalidade comum em hospitais, mas com a \u201creforma\u201d foi estendida a qualquer estabelecimento.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, lembra que pela Constitui\u00e7\u00e3o a jornada m\u00e1xima \u00e9 de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, permitindo-se compensa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por meio de acordo coletivo. E o artigo 7\u00ba da Carta valoriza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como forma de flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada, mas desde que isso melhore a condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador. \u201cN\u00e3o se admite a simples redu\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos, especialmente de direitos constitucionais indispon\u00edveis, mas exige-se a pactua\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou de contrapartida\u201d, afirma.<\/p>\n

Por isso, segundo ele, a mudan\u00e7a inclu\u00edda na lei de 2017 restringe um direito fundamental: defender, por meio de seus representantes, uma jornada adequada aos interesses da categoria e negociada coletivamente. A \u201creforma\u201d, portanto, fere o que ele chama de autonomia privada coletiva, o direito de negocia\u00e7\u00e3o, e assim \u201co direito de resist\u00eancia coletiva dos trabalhadores para obten\u00e7\u00e3o de contrapartidas laborais\u201d.<\/p>\n

Sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho<\/h3>\n

O procurador-geral concordou com outro ponto destacado pela CNTS, aquele que prev\u00ea que pagamentos devidos ao trabalhador a t\u00edtulo de descanso semanal remunerado (DSR) e de descanso em feriados est\u00e3o abrangidos pela remunera\u00e7\u00e3o mensal. Assim, feriados e prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno j\u00e1 estariam compensados na escala. Aras considera que esse item tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Segundo ele, s\u00e3o temas relacionados \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, que est\u00e1 \u201cno centro das aten\u00e7\u00f5es\u201d da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/a>. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de limites \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho tem fundamentos de natureza biol\u00f3gica, social e econ\u00f4mica, conectados, em maior ou menor grau, \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador e \u00e0 sa\u00fade humana, f\u00edsica e mental.\u201d<\/p>\n

Ao apresentar a ADI, a confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alertou para potenciais riscos \u00e0 sa\u00fade. Segundo a entidade, muitos trabalhadores \u201cinadvertidamente, ou muito possivelmente pela necessidade premente do emprego, submetam-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho extraordin\u00e1rias sem a necess\u00e1ria supervis\u00e3o externa, o que somente \u00e9 poss\u00edvel pela pactua\u00e7\u00e3o do instrumento normativo e coletivo de trabalho\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

Por Reda\u00e7\u00e3o RBA<\/a><\/b><\/p>\n

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