A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) anunciou na semana passada que aplicou uma multa de R$ 300 mil na CTG Rio Parana Energia em virtude da falta de planos de seguran\u00e7a para barragens na Usina Hidreletrica de Jupi\u00e1, algo registrado no Processo de n\u00famero 48500.004674\/2018-14. A multa foi decidida na reuni\u00e3o p\u00fablica de diretoria no dia 21\/01\/2020.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a empresa sofre multa da Ag\u00eancia Reguladora. No dia 23 de abril do ano passado, a ANEEL j\u00e1 tinha aplicado multa de R$ 300.000,00 \u00e0 CTG pela falta de plano de seguran\u00e7a de barragens na UHE Ilha Solteira e cujo processo tem o n\u00famero 48500.004672\/2018-14.<\/p>\n
Bom relembrar que o Sinergia CUT antecipou-se ao problema e por interm\u00e9dio de cartas dirigidas a ANEEL alertou sobre a necessidade da regulariza\u00e7\u00e3o da entrega dos Planos de Seguran\u00e7a de Barragens e que a empresa CTG Rio Paran\u00e1 Energia havia demitido todos os trabalhadores da \u00e1rea de seguran\u00e7a de barragens das UHE Ilha Solteira e da UHE Jupi\u00e1.<\/p>\n
Apesar dos alertas, a empresa descumpriu o prazo regulamentar para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a de Barragens e solicitou em recurso administrativo, o cancelamento da penalidade, pois n\u00e3o foi intimada de maneira digital em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico institucional. A notifica\u00e7\u00e3o ocorreu via Correios.<\/p>\n
Mas a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 804\/2018, de acordo com o Voto do Ditetor Relator \u2013 Rodrigo Limp Nascimento, n\u00e3o veda a intima\u00e7\u00e3o por AR e a notifica\u00e7\u00e3o eletronica deve ser realizada \u201cprioritariamente\u201d e n\u00e3o \u201cobrigat\u00f3riamente\u201d. Portanto, foi mantida a multa.<\/p>\n
O Sinergia CUT defende que nesses casos, em que a concession\u00e1ria deixa de observar o prazo estabelecido em normativo vigente (no caso Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL 696\/2015) para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a de Barragens, n\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o de simples multa.<\/p>\n
Para o Sinergia CUT, dada a gravidade do tema, caberia aplicar o disposto na Cl\u00e1usula 14\u00aa Interven\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o, presente no Contrato de Concess\u00e3o n\u00b0 1\/2016 \u2013 MME \u2013 UHEs Ilha Solteira e Jupi\u00e1.<\/p>\n
Esta cl\u00e1usula determina que a ANEEL poder\u00e1 intervir na concess\u00e3o, a qualquer tempo, para assegurar a adequada explora\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica.<\/p>\n
Neste caso, intervir na concess\u00e3o significaria garantir a seguran\u00e7a de todos e do meio ambiente. Infelizmente, isto ainda n\u00e3o foi colocado em pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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