O Congresso Nacional promulgou, nesta ter\u00e7a-feira (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 103\/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que altera o sistema de Previd\u00eancia Social, restringindo o acesso, reduzindo o valor dos benef\u00edcios e aumentando o valor das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o, os trabalhadores e trabalhadoras que entrarem no mercado de trabalho s\u00f3 poder\u00e3o se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor p\u00fablico federal, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na minera\u00e7\u00e3o) t\u00eam regras diferentes.<\/p>\n
Quem j\u00e1 est\u00e1 no mercado de trabalho poder\u00e1 escolher uma das regras de transi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/a>criadas pela PEC. Durante esse per\u00edodo, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o permanece em 15 anos para homens e mulheres.<\/p>\n Mas o trabalhador e a trabalhadora precisam ficar atentos porque essas regras de transi\u00e7\u00e3o podem permitir, na pr\u00e1tica, a aposentadoria antes das idades m\u00ednimas obrigat\u00f3rias estabelecidas pela reforma, mas o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 menor.<\/p>\n A PEC tamb\u00e9m criou novas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 trabalhador vai pagar mais e receber menos<\/strong><\/a> -, e modificou o c\u00e1lculo para reduzir o valor da aposentadoria<\/strong><\/a> \u2013 ao inv\u00e9s de excluir 20% das menores contribui\u00e7\u00f5es como \u00e9 hoje, o c\u00e1lculo levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios, inclusive os mais baixos recebidos, em geral, no in\u00edcio da carreira.<\/p>\n O valor da aposentadoria a ser pago come\u00e7a em 60% da m\u00e9dia geral, a partir dos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e sobe 2% a cada ano contribu\u00eddo. Essa regra vale para homens e mulheres que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de trabalho. Os homens que ainda n\u00e3o est\u00e3o trabalhando ou nunca contribu\u00edram com o INSS receber\u00e3o os 60% da m\u00e9dia geral somente ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para as mulheres a regra n\u00e3o muda. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar continua o mesmo: 15 anos.<\/p>\n Duas regras valer\u00e3o apenas partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020:<\/strong><\/p>\n 1) as novas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o, que come\u00e7ar\u00e3o a ser aplicadas sobre o sal\u00e1rio de mar\u00e7o, que em geral \u00e9 pago em abril; e,<\/p>\n 2) a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) dos bancos, que passar\u00e1 dos atuais 15% para 20% \u2013 este tributo se destina, integralmente, ao financiamento da seguridade social, inclusive a Previd\u00eancia. A al\u00edquota de 20% para os bancos vigorou entre 2016 e 2018.<\/p>\n A extin\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o das reformas anteriores, determinadas pela PEC 6\/2019, tamb\u00e9m s\u00f3 ocorrer\u00e3o em mar\u00e7o.<\/p>\n Novas al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n A PEC 6\/2019 criou al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o progressivas tanto para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que re\u00fane os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), que atende os servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n Hoje, h\u00e1 tr\u00eas percentuais de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS de acordo com a renda do trabalhador da iniciativa privada: 8%, 9% e 11% (o c\u00e1lculo \u00e9 feito sobre todo o sal\u00e1rio).<\/p>\n Com a reforma da Previd\u00eancia, esses percentuais v\u00e3o variar de 7,5% a 14%. O c\u00e1lculo ser\u00e1 feito sobre cada faixa de sal\u00e1rio.<\/p>\n No caso dos servidores federais, a al\u00edquota atual \u00e9 de 11%. Quem aderiu \u00e0 Funpresp, a Previd\u00eancia complementar, ou ingressou no funcionalismo p\u00fablico depois de 2013 recolhe os mesmos 11%, mas sobre o teto do INSS (R$ 5.839.45). Para receber mais na hora de se aposentar, esse servidor pode optar por contribuir para o fundo complementar. Por\u00e9m, para os servidores que continuarem ligados ao RPPS, as al\u00edquotas para v\u00e3o variar de 7,5% a 22%.<\/p>\n