{"id":38947,"date":"2019-11-06T18:16:59","date_gmt":"2019-11-06T21:16:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=38947"},"modified":"2019-12-05T18:18:26","modified_gmt":"2019-12-05T21:18:26","slug":"pec-dificulta-acesso-a-justica-dos-prejudicados-por-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=38947","title":{"rendered":"PEC dificulta acesso \u00e0 Justi\u00e7a dos prejudicados por reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\n

Descolado da vontade popular e resignado perante a press\u00e3o do governo, banqueiros e patr\u00f5es, o Senado n\u00e3o fez as corre\u00e7\u00f5es acordadas, afirma presidente nacional da CUT em artigo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia no Senado, a base governista se comprometeu com a Casa a apresentar uma PEC Paralela para corrigir algumas das graves injusti\u00e7as da proposta. A reforma da Previd\u00eancia foi aprovada pelos senadores sem corre\u00e7\u00f5es, evitando-se, assim, que a PEC retornasse \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A PEC paralela (133\/2019) foi relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e pode ser submetida a voto na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (6).<\/p>\n

A proposta, por\u00e9m, n\u00e3o resolveu os principais problemas apontados na Reforma da Previd\u00eancia, al\u00e9m de desconstitucionalizar as mudan\u00e7as que o ministro Paulo Guedes quer que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios fa\u00e7am em seus respectivos sistemas previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

De contrabando, o relator tamb\u00e9m inseriu na PEC paralela artif\u00edcio que ser\u00e1 obst\u00e1culo aos trabalhadores e trabalhadoras que reclamarem seus direitos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A PEC cria o denominado incidente de preven\u00e7\u00e3o de litigiosidade, possibilitando que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o advogado-geral da Uni\u00e3o, o defensor p\u00fablico geral da Uni\u00e3o ou, ainda, o Presidente do Conselho Federal da OAB, bem como os tribunais federais, do Trabalho, Eleitorais e Estaduais e os tribunais superiores acionem o STF ou STJ para que suspendam a tramita\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que, por exemplo, reclamem direitos relativos \u00e0s reformas Trabalhista e da Previd\u00eancia, vinculando-as e as subordinando \u00e0s decis\u00f5es adotadas<\/p>\n

Ao tratar de \u201cfutura controv\u00e9rsia\u201d, o incidente ignora o sistema judicial e suas inst\u00e2ncias e atropela o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, ao tentar interdit\u00e1-lo de cima para baixo!<\/p>\n

Ou seja: o incidente de preven\u00e7\u00e3o de litigiosidade \u00e9 uma lei da morda\u00e7a das inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio, inserida de forma absurda em uma PEC que deveria corrigir os problemas da Reforma da Previd\u00eancia. Corre\u00e7\u00f5es que o Senado, n\u00e3o realizou, adotando posi\u00e7\u00e3o resignada perante as press\u00f5es do governo, dos banqueiros e da classe patronal, porque vem votanto esses temas descolado da vontade popular.<\/p>\n

Os argumentos de que os trabalhadores podem usar o incidente para defender seus direitos de forma ampla e abrangente n\u00e3o se sustentam, pois \u00e9 sabido que a sensibilidade social das inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 maior do que das superiores, dado o compromisso ou pacto expl\u00edcito de membros desses poderes com as pretens\u00f5es ultraliberais de Paulo Guedes, dos militares e de Bolsonaro. Os legitimados a propor tal incidente est\u00e3o muito distantes da classe oper\u00e1ria e mais pr\u00f3ximos do capital.<\/p>\n

A PEC carrega tamb\u00e9m outra armadilha para todos os trabalhadores, em especial aos servidores municipais e estaduais, pois possibilita que prefeitos e governadores aprovem, mediante simples lei ordin\u00e1ria, na C\u00e2mara de Vereadores ou Assembleia Legislativa projeto de lei aderindo integralmente \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia j\u00e1 votado no Congresso Nacional.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o possibilita a essas Casas Legislativas passar por cima de suas respectivas Constitui\u00e7\u00f5es por meio de projeto de lei, pois lei ordin\u00e1ria n\u00e3o exige quorum qualificado. E pior: ao aderir \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia, esses Legislativos estar\u00e3o se submetendo a todas as medidas posteriores relativas a ela.<\/p>\n

A PEC paralela faz uma chacina: mata as possibilidades de resist\u00eancia \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia no Senado, cria obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e desconstitucionaliza as reformas previdenci\u00e1rias que deveriam ser discutidas nos poderes legislativos de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

O movimento sindical e a sociedade brasileira n\u00e3o podem assistir passivamente essa manobra esp\u00faria que poder\u00e1 ir a voto na CCJ pela manh\u00e3 e aprovada no Plen\u00e1rio j\u00e1 na tarde desta quarta-feira.<\/p>\n

Essa proposta \u00e9 mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora e de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira perpetrado pelo governo de Bolsonaro e de Paulo Guedes, dupla que imp\u00f5e um desmonte, sem precedentes, do Estado de bem-estar social brasileiro. N\u00e3o podemos permitir mais esse retrocesso.<\/p>\n

Sergio Nobre<\/p>\n

Presidente Nacional da CUT<\/p>\n<\/div>\n

PEC paralela<\/a> reforma da previd\u00eancia<\/a> S\u00e9rgio Nobre<\/a> Justi\u00e7a<\/a> OAB<\/a> CCJ<\/a> Senado<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descolado da vontade popular e resignado perante a press\u00e3o do governo, banqueiros e patr\u00f5es, o Senado n\u00e3o fez as corre\u00e7\u00f5es acordadas, afirma presidente nacional da CUT em artigo Durante a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":38948,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/38947"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=38947"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/38947\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/38948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=38947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=38947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=38947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}