{"id":38498,"date":"2019-07-30T20:01:24","date_gmt":"2019-07-30T23:01:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=38498"},"modified":"2019-12-03T20:03:25","modified_gmt":"2019-12-03T23:03:25","slug":"mpt-defende-rejeicao-da-nova-mini-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=38498","title":{"rendered":"MPT defende rejei\u00e7\u00e3o da \u201cnova mini-reforma trabalhista\u201d"},"content":{"rendered":"

Segundo nota t\u00e9cnica, texto traz pontos inconstitucionais e amplia riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a de trabalhadores, com brechas para corrup\u00e7\u00e3o e aumento das despesas da Previd\u00eancia<\/strong><\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) publicou nesta ter\u00e7a-feira (30), nota t\u00e9cnica rejeitando o trecho da MP da Liberdade Econ\u00f4mica, que prop\u00f5e uma \u2018mini-reforma trabalhista\u2019.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 881, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi apresentada como uma proposta para desburocratizar a rotina das empresas. Na Casa, foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e est\u00e1 tramitando como Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLC) n\u00ba 17 de 2019.<\/p>\n

A nota do MPT defende a rejei\u00e7\u00e3o parcial do texto que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, traz brechas para a corrup\u00e7\u00e3o e amplia riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a de trabalhadores e das trabalhadoras.<\/p>\n

O objetivo da nota, segundo o MPT, \u00e9 alertar a sociedade sobre viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis preju\u00edzos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Entre os pontos questionados pelo MPT est\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o do trabalho em domingos e feriados, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do registro de jornada, e a extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores \u2013 antes era de dez.<\/p>\n

\u201cAs mudan\u00e7as pretendidas contribuir\u00e3o para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, que j\u00e1 ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em n\u00fameros de acidentes, al\u00e9m de causar preju\u00edzos para o sistema de Previd\u00eancia Social, que j\u00e1 amarga gastos de mais de R$ 80 bilh\u00f5es em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios nos \u00faltimos seis anos, devido a esse descaso com a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, al\u00e9m de aumentar os custos com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, destaca o Procurador-Geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, que assina a nota.<\/p>\n

O afrouxamento do Sistema Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u00e9 outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o. Para o MPT, o crit\u00e9rio da dupla visita, por exemplo, n\u00e3o deve ser aplicado em situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador ou quando da constata\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de pessoas. \u201cNum pa\u00eds em que a falta de preven\u00e7\u00e3o mata mais de 2 mil trabalhadores a cada ano, qualquer medida que reduza a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho deve ser considerada inconstitucional, desarrazoada e inadequada\u201d, enfatiza Fleury.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica ressalta, ainda, que a permiss\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos compromete a imparcialidade da a\u00e7\u00e3o fiscal, que passar\u00e1 a ser feita por agentes privados, com interesses particulares, aumentando as possibilidades de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para inconstitucionalidades referentes \u00e0 previs\u00e3o de que \u201co termo de compromisso lavrado pela autoridade trabalhista ter\u00e1 preced\u00eancia sobre quaisquer outros t\u00edtulos executivos extrajudiciais\u201d. Segundo o procurador-geral Ronaldo Fleury, tal previs\u00e3o fere a autonomia e a independ\u00eancia do MPT, igualmente legitimado para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC).<\/p>\n

\u201cO TAC \u00e9 justamente usado para solucionar conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, para que a empresa tenha a oportunidade de assumir o compromisso, voluntariamente, de cessar eventuais irregularidades que poderiam acabar motivando a\u00e7\u00f5es judiciais, com preju\u00edzos maiores para a economia da empresa, para o trabalhador e para toda a sociedade\u201d, ressalta o PGT. Assim, entre os efeitos que tal medida pode provocar, est\u00e1 o aumento de demandas do MPT no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para Fleury, \u201capesar de a ideia da proposta ser a de alavancar a economia do pa\u00eds, o projeto fere princ\u00edpios constitucionais relevantes para a economia brasileira, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, que s\u00e3o direitos inalien\u00e1veis. Ademais, n\u00e3o gera demanda de consumo e portanto n\u00e3o proporcionar\u00e1 desenvolvimento econ\u00f4mico e emprego\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o MPT apresenta sugest\u00f5es de adequa\u00e7\u00f5es ao texto, pois considera que a atual reda\u00e7\u00e3o pode inclusive comprometer os neg\u00f3cios brasileiros no \u00e2mbito internacional, com poss\u00edveis embargos econ\u00f4micos decorrentes de pr\u00e1ticas violadoras de Direitos Humanos e do descumprimento de dispositivos previstos em tratados internacionais.<\/p>\n

Acesse aqui<\/a> a \u00edntegra da nota t\u00e9cnica e aqui<\/a> a dos Memoriais, ambos os documentos assinados pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury.<\/p>\n

Com apoio da assessoria de imprensa do MPT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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