{"id":38093,"date":"2019-03-07T12:03:17","date_gmt":"2019-03-07T15:03:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=38093"},"modified":"2019-07-26T17:30:03","modified_gmt":"2019-07-26T20:30:03","slug":"procurador-do-trabalho-afirma-que-mp-873-e-incompativel-com-liberdade-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=38093","title":{"rendered":"Procurador do Trabalho afirma que MP 873 \u00e9 incompat\u00edvel com liberdade sindical"},"content":{"rendered":"
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A miss\u00e3o dos sindicatos, diz pesquisador, \u00e9 coletiva e n\u00e3o individual. E a assembleia dos trabalhadores \u00e9 leg\u00edtima para fixar contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Escrito por: Reda\u00e7\u00e3o \u2013 Rede Brasil Atual<\/em><\/p>\n

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A Medida Provis\u00f3ria (MP) 873<\/strong>, publicada na sexta-feira (1\u00ba) pelo governo, cont\u00e9m \u201cuma narrativa incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da liberdade sindical<\/strong> e, portanto, contr\u00e1rio ao compromisso do Estado brasileiro perante as organiza\u00e7\u00f5es internacionais\u201d, afirma o pesquisador e procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical (Conalis), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Ele cita, basicamente, normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/h5>\n
O procurador observa que as conven\u00e7\u00f5es 87, 98, 144 e 151 \u201cestabelecem o di\u00e1logo social, a tutela da liberdade sindical e da livre negocia\u00e7\u00e3o\u201d entre suas premissas. \u201cN\u00e3o custa lembrar que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princ\u00edpios da Declara\u00e7\u00e3o da OIT sobre os Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), documento de grande import\u00e2ncia para a consolida\u00e7\u00e3o do trabalho decente em todo mundo, um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel da ONU na Agenda 2030\u201d, acrescenta Neto.<\/h5>\n
A MP que suscitou rea\u00e7\u00f5es imediatas, mesmo durante o feriado de carnaval, trata de regular a forma de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sindicais. Al\u00e9m de ressaltar que o chamado imposto sindical s\u00f3 pode ser descontado depois de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e individual, o governo tenta impor o uso do boleto banc\u00e1rio em vez do desconto em folha, mesmo para as mensalidades dos s\u00f3cios.<\/h5>\n
A contribui\u00e7\u00e3o ou imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, tem cobran\u00e7a anual. Mas deixou de ser obrigat\u00f3rio com a entrada em vigor da Lei 13.467, de \u201creforma\u201d trabalhista. Outras formas de contribui\u00e7\u00e3o podem ser aprovadas em assembleias, al\u00e9m da mensalidades, restritas aos s\u00f3cios.<\/h5>\n
\u201cTrata-se de um duro golpe contra o financiamento dos sindicatos\u201d, afirma o procurador em seu parecer t\u00e9cnico. \u201cO regramento do boleto banc\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o ao desconto em folha, tem o potencial de inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o sindical, ao passo que fragmenta o sistema de financiamento dos sindicatos, cuja miss\u00e3o \u00e9 coletiva e n\u00e3o individual.\u201d<\/h5>\n
A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o individual para o desconto \u00e9 vista pelo integrante do MPT como \u201ccampo prop\u00edcio para a pr\u00e1tica de atos antissindicais\u201d. Ele questiona: \u201cQuem garante que o trabalhador n\u00e3o ser\u00e1 coagido pelo empregador?\u201d. Al\u00e9m disso, o que ele chama de \u201cpulveriza\u00e7\u00e3o\u201d do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s entidades \u201catenta contra a livre negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que pode estabelecer o desconto em folha, medida de mais efetividade e, consequentemente, necess\u00e1ria \u00e0 continuidade da atua\u00e7\u00e3o dos sindicatos\u201d.<\/h5>\n
Em seu texto, o procurador lembra a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para desconto j\u00e1 foi tema de debate anterior e que, por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia e em defesa da liberdade sindical, essa autoriza\u00e7\u00e3o pode ser tanto individual como coletiva, decidida em assembleia convocada para essa finalidade. E aponta contradi\u00e7\u00f5es na medida provis\u00f3ria.<\/h5>\n
Assembleia \u00e9 leg\u00edtima<\/strong><\/h5>\n
\u201cRessalta-se que a aus\u00eancia de exigibilidade dos n\u00e3o associados n\u00e3o impede que esses, voluntariamente, autorizem o desconto em folha ou procedam ao recolhimento de tais contribui\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio do sindicato\u201d, afirma o procurador, que v\u00ea uma esp\u00e9cie de monstruosidade nas inten\u00e7\u00f5es do governo: \u201cSoa teratol\u00f3gico impedir que tais trabalhadores contribuam para o financiamento da entidade que os representa em atendimento \u00e0 garantia estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba., VI)\u201d.<\/h5>\n
Ele cita ainda notas t\u00e9cnicas da pr\u00f3pria Conalis, que aponta a exist\u00eancia de um \u201ctrip\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o sindical brasileira\u201d, formado pelo princ\u00edpio da unicidade (uma s\u00f3 entidade por base territorial), o efeito erga omnes<\/em> (v\u00e1lido para todos) da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a contribui\u00e7\u00e3o sindical. \u201cAo se retirar um desses pilares, o sistema poder\u00e1 ruir como um todo\u201d, adverte.<\/h5>\n
O representante do MPT afirma que a assembleia de trabalhadores \u201c\u00e9 fonte leg\u00edtima para a estipula\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio das atividades sindicais\u201d. Ele avalia que a cobran\u00e7a do trabalhador n\u00e3o associado, mas abrangido pela negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o viola sua liberdade, \u201cpois n\u00e3o resulta em necess\u00e1ria filia\u00e7\u00e3o ao sindicato\u201d.<\/h5>\n
\u201cOs abrangidos pela negocia\u00e7\u00e3o coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o sindical, b<\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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