{"id":38069,"date":"2019-03-12T08:03:30","date_gmt":"2019-03-12T11:03:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=38069"},"modified":"2019-07-26T17:22:00","modified_gmt":"2019-07-26T20:22:00","slug":"sindicatos-podem-manter-cobranca-de-mensalidades-de-filiados-determina-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=38069","title":{"rendered":"Sindicatos podem manter cobran\u00e7a de mensalidades de filiados, determina Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Para entidades, MP de Bolsonaro que pro\u00edbe desconto em folha \u00e9 ataque para tentar neutralizar luta de sindicatos contra a reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Escrito por: Andre Accarini<\/em><\/p>\n

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Duas importantes decis\u00f5es para que entidades sindicais mantenham a forma de cobran\u00e7a de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com a\u00e7\u00e3o contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 873\/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n

As entidades argumentaram que a MP \u00e9 inconstitucional porque  viola ao artigo 8\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o que garante a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

E esse foi o entendimento da Justi\u00e7a. Nas duas a\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes  concederam \u201ctutela provis\u00f3ria\u201d, o que significa garantir o direito estabelecido por lei at\u00e9 que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o contra a MP 873 seja julgado.<\/p>\n

Ao analisar a a\u00e7\u00e3o do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat  considerou que a medida de Bolsonaro altera n\u00e3o s\u00f3 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), mas tamb\u00e9m a Lei 8.112\/1990, que institui regime jur\u00eddico especial aos servidores p\u00fablicos federais e garante a liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu despacho, ele tamb\u00e9m destacou uma poss\u00edvel inadimpl\u00eancia provocada pelo m\u00e9todo de cobran\u00e7a determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao sindicato e que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cirrazo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Com o mesmo entendimento, o juiz da 2\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Lu\u00eds Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobran\u00e7a para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, como direito b\u00e1sico, a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 descontada em folha, para custeio da representa\u00e7\u00e3o sindical\u201d.<\/p>\n

E refor\u00e7ou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento \u00e9 um dos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 8\u00b0, inciso IV)<\/p>\n

Para a assessora jur\u00eddica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP \u201ctraz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00f5es individuais de cada trabalhador\u201d. Al\u00e9m de gerar custos, seria imposs\u00edvel reorganizar todo o sistema de cobran\u00e7as. Tamb\u00e9m geraria inadimpl\u00eancia e inviabilizaria a atividade sindical, explica.<\/p>\n

\u201cOs sindicatos se mant\u00eam com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previd\u00eancia, o governo promove um ataque direto a essas organiza\u00e7\u00f5es, para neutraliz\u00e1-las. Elas s\u00e3o os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma\u201d, alerta.<\/p>\n

J\u00e1 a diretora administrativa do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, disse que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a foi uma resposta clara ao governo Bolsonaro de que o movimento sindical n\u00e3o vai aceitar o ataque \u00e0 liberdade de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o e conquistado com muita luta.<\/p>\n

O advogado Rudi Cassel, tamb\u00e9m assessor do Sisejufe, ressalta que \u201ca a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o tratou do imposto sindical compuls\u00f3rio, que foi revogado com a reforma trabalhista de 2017, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para desconto em folha (art. 8\u00ba, IV)\u201d.<\/p>\n

Decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/strong><\/h3>\n

Araceli Rodrigues comemora a decis\u00e3o da justi\u00e7a pela agilidade. \u201cN\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para que os sindicatos emitissem boletos e os dois ju\u00edzes, nas duas a\u00e7\u00f5es, entenderam que era urgente garantir a forma habitual de cobran\u00e7a para que as entidades mantivessem suas atividades at\u00e9 que haja a decis\u00e3o final sobre a inconstitucionalidade da MP\u201d.<\/p>\n

Ela alerta, por\u00e9m, que cabe recurso. No caso do Sisejufe, o Governo Federal \u00e9 o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o. No Sinturfj, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ambos ser\u00e3o intimados para que apresentem suas defesas. \u201cO processo ter\u00e1 uma senten\u00e7a e qualquer que seja a decis\u00e3o final da Justi\u00e7a sobre a MP, ainda caber\u00e1 recurso \u00e0s partes\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

Para a assessoria jur\u00eddica dos sindicatos a decis\u00e3o \u00e9 uma importante conquista para toda a classe trabalhadora, porque cria precedentes para outras categorias reivindicarem o que a Lei determina. Desta forma, garantem o direito de exercer a cobran\u00e7a via folha de pagamento.<\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es servem para mostrar a inconstitucionalidade da MP e podem basear outros ju\u00edzes em suas decis\u00f5es. Entidades sindicais podem e devem entrar na justi\u00e7a contra a MP de Bolsonaro\u201d, diz Araceli.<\/p>\n

Medida provis\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n

\u00c0s v\u00e9speras do Carnaval, o governo federal editou a MP 873\/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112\/1990 e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o \u00f4nus do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es facultativas, mediante boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.<\/p>\n

Acesse a \u00edntegra das decis\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

\/public\/system\/uploads\/ck\/Sisejufe.pdf<\/a><\/p>\n

\/public\/system\/uploads\/ck\/Sintufrj.pdf<\/a><\/p>\n

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Acesse esta mat\u00e9ria no site da CUT<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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