{"id":37945,"date":"2019-03-25T10:03:31","date_gmt":"2019-03-25T13:03:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=37945"},"modified":"2019-07-26T15:14:36","modified_gmt":"2019-07-26T18:14:36","slug":"dica-do-juridico-acao-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=37945","title":{"rendered":"DICA DO JUR\u00cdDICO: A\u00c7\u00c3O DO FGTS"},"content":{"rendered":"

Como todos sabem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o) \u00e9 um benef\u00edcio que existe para todos os Trabalhadores no Regime CLT cuja finalidade \u00e9 formar uma reserva para casos de desemprego, morte, aposentadoria, invalidez e doen\u00e7a grave do trabalhador.<\/p>\n

Assim, as empresas s\u00e3o obrigadas a recolher mensalmente um percentual de 8% do sal\u00e1rio de cada trabalhador cujo montante \u00e9 depositado em uma conta \u00e0 parte e os recursos s\u00e3o geridos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. A Caixa ent\u00e3o direciona esses recursos para o financiamento da Habita\u00e7\u00e3o, Saneamento e Infraestrutura Urbana.<\/p>\n

Rentabilidade das contas FGTS<\/strong><\/p>\n

Atualmente a rentabilidade nas contas do FGTS \u00e9 de 3% de juros\/ano mais corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR) que \u00e9 calculada pelo Banco Central. A ado\u00e7\u00e3o da TR come\u00e7ou a partir de 1999.<\/p>\n

Mesmo isento de tributa\u00e7\u00e3o, a rentabilidade das contas do FGTS \u00e9 inferior \u00e0s demais aplica\u00e7\u00f5es existentes no mercado financeiro. Desta forma com a redu\u00e7\u00e3o paulatina da TR, os trabalhadores vem perdendo valores em termos reais, se considerada a corre\u00e7\u00e3o oficial do FGTS em compara\u00e7\u00e3o com a evolu\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao IPCA.<\/p>\n

Essa condi\u00e7\u00e3o levantou a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da TR (Taxa Referencial), que n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, em vez do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo) do IBGE, que \u00e9 o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Governo como fator de corre\u00e7\u00e3o do saldo das contas do FGTS, requerendo o recalculo retroativo para repor as perdas na corre\u00e7\u00e3o do FGTS desde 1999.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o contra Perdas do FGTS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Infla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o das perdas apresentadas e das perdas futuras devido ao redutor no calculo da TR, o Sindicato, atrav\u00e9s de seu departamento jur\u00eddico prop\u00f4s em 2013 A\u00e7\u00e3o Coletiva sob o n\u00famero 0013447-97.2013.4.03.6105 em tr\u00e2mite na 8\u00aa Vara Federal de Campinas.<\/p>\n

Por\u00e9m, tivemos em todo o Brasil, dezenas de milhares de a\u00e7\u00f5es com esse mesmo objeto. Como uma a\u00e7\u00e3o judicial tem tr\u00e2mite em diversas inst\u00e2ncias no Poder Judici\u00e1rio (1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Inst\u00e2ncia), para evitar que tiv\u00e9ssemos diferen\u00e7as de entendimento entre os ju\u00edzes e senten\u00e7as diferentes nos diversos tribunais de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias de todo o pa\u00eds, o que poderia gerar milhares de recursos na justi\u00e7a \u201ccongestionando\u201d o judici\u00e1rio, o STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a resolveu intervir.<\/p>\n

Dessa forma em 02\/04\/2014 foi determinado pelo STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a suspens\u00e3o (congelamento) de todos os processos que tramitavam na justi\u00e7a de todo o Brasil e que tinham como pleito a substitui\u00e7\u00e3o da TR (Taxa Referencial) por um \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (INPC ou IPCA) para corre\u00e7\u00e3o dos saldos do FGTS. Sendo assim, o processo do Sinergia CUT tamb\u00e9m foi \u201ccongelado\u201d junto com os demais. A ideia \u00e9 que o STJ iria em algum momento no futuro decidir sobre esse tema cuja decis\u00e3o valeria para todos os processos do pa\u00eds.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o Atual no STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

E como era esperado, o STJ julgou o m\u00e9rito no ano passado. Em decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de 11\/04\/2018 julgou o pedido de corre\u00e7\u00e3o pela INPC ou IPCA improcedente, mantendo entendimento de aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o pela TR do saldo do Fundo de Garantia dos Trabalhadores. <\/u><\/strong><\/p>\n

Dessa forma, a Taxa Referencial (TR) est\u00e1 mantida, pelo menos por enquanto, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/u>dos saldos das contas de FGTS.<\/p>\n

 <\/strong>Na decis\u00e3o do STJ, os ju\u00edzes apontaram que: \u201co car\u00e1ter institucional do FGTS n\u00e3o gera o direito aos fundistas (titulares das contas FGTS) de elegerem um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o que entendam ser mais vantajoso. \u00c9 vedado ao poder Judici\u00e1rio substituir \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido em lei\u201d<\/u>.<\/u><\/em><\/p>\n

Com o julgamento do STJ os processos que estavam suspensos (congelados), voltaram a tramitar e foram sendo julgados conforme a decis\u00e3o do STJ, ou seja, foram julgados IMPROCEDENTES , mantendo-se o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o pela TR.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o no STF \u2013 Supremo Tribunal Federal (Suprema Corte)<\/strong><\/p>\n

Tramita no Supremo a ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 5090, cujo relator \u00e9 o ministro Roberto Barroso, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036\/90 e do artigo 17 da Lei 8.177\/91. As normas imp\u00f5em a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR. \u00c9 essa lei que o STJ afirma n\u00e3o poder ser alterada por decis\u00e3o judicial, quanto ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A possibilidade de esperar pela decis\u00e3o na ADI 5090 chegou a ser levantada pelos ministros do STJ, por\u00e9m, a maioria dos integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que n\u00e3o h\u00e1 vinculo entre as demandas e julgaram por manter a TR como indexador de corre\u00e7\u00e3o no FGTS.<\/p>\n

Agora, resta aos trabalhadores aguardar a decis\u00e3o do STF na ADI 5090, para saber se a TR deve mesmo prevalecer como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o das contas do FGTS.<\/p>\n

Para tanto, mesmo com decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, o Sindicato manter\u00e1 os Recursos necess\u00e1rios para que o processo do SINERGIA possa aguardar Decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

POSI\u00c7\u00c3O DO SINERGIA CUT<\/strong><\/p>\n

Os ju\u00edzes de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias j\u00e1 est\u00e3o aplicando a decis\u00e3o do STJ e julgando improcedentes as a\u00e7\u00f5es contra a TR como refer\u00eancia para corre\u00e7\u00e3o do FGTS. Assim sendo nossa esperan\u00e7a agora \u00e9 a Posi\u00e7\u00e3o do STF \u2013 Superior Tribunal Federal na ADI 5090. O STF \u00e9 um Tribunal que est\u00e1 acima do STJ.<\/p>\n

O STF \u00e9 a \u00faltima de todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio no Brasil e tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como a Suprema Corte.<\/p>\n

Por\u00e9m o Sindicato entende que essa quest\u00e3o \u00e9 visivelmente mais financeira do que jur\u00eddica. De acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que atuou nesse processo em conjunto com a Caixa e com o Banco Central, adotar o INPC ou o IPCA como fator de corre\u00e7\u00e3o para o FGTS desde 1999 causaria um impacto de R$ 280 bilh\u00f5es nas contas do FGTS (dados de 2018). Como a Caixa \u00e9 de controle do Governo, esse impacto refletir\u00e1 diretamente nas contas do Governo. De acordo com a AGU, a mudan\u00e7a obrigaria a Uni\u00e3o a aumentar impostos para que o Tesouro Nacional conseguisse pagar a diferen\u00e7a, o que causaria impacto em toda sociedade. Em outras palavras a a\u00e7\u00e3o do FGTS em tese \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores contra o Governo.<\/p>\n

Esclarecimentos sobre uma decis\u00e3o do STF que determinou \u00e0 Caixa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de saldos do FGTS \u2013 Mat\u00e9ria divulgada pela M\u00eddia<\/strong><\/p>\n

Tem sido divulgado recentemente pela m\u00eddia e redes sociais uma not\u00edcia dando conta que o STF j\u00e1 deliberou sobre o tema e deu ganho de causa para essa quest\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 verdade!<\/p>\n

O que ocorreu de fato \u00e9 que no dia 20\/09\/2018, o STF julgou um processo que tamb\u00e9m trata dos saldos das contas do FGTS, mas apenas tratando da correta corre\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de planos econ\u00f4micos (Plano Collor), n\u00e3o tendo nada em comum com os processos relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da TR.<\/p>\n

Desta maneira, essa decis\u00e3o do STF do dia 20\/09\/2018, mesmo com toda repercuss\u00e3o que teve e divulga\u00e7\u00e3o na m\u00eddia e redes sociais n\u00e3o alcan\u00e7a a a\u00e7\u00e3o do Sinergia CUT nem as demais a\u00e7\u00f5es que pedem a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o da TR no FGTS, que ainda agora seguir\u00e3o seu tr\u00e2mite normal, com todos os recursos poss\u00edveis para aguardar uma posi\u00e7\u00e3o do STF a ser tomada no Julgamento da ADI 5090.<\/p>\n

E esse julgamento n\u00e3o tem ainda previs\u00e3o de quando acontecer\u00e1.<\/p>\n

Perguntas e Respostas:<\/strong> <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Quem est\u00e1 abrangido por esse processo do Sinergia CUT? \u00c9 para toda base do Sinergia Campinas ou para todos os Sindicatos do Sinergia?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    R: Todos os trabalhadores da categoria e base territorial do STIEEC (Sinergia Campinas) e demais Sindicatos do SINEGIA CUT que entraram com a\u00e7\u00e3o (Sindlitoral e Sinergia Araraquara) est\u00e3o abrangidos pela A\u00e7\u00e3o. Esta A\u00e7\u00e3o somente ampara os trabalhadores da base dos respectivos sindicatos. Importante filiar ao Sindicato para refor\u00e7ar v\u00ednculo com a Entidade. <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. No caso de trabalhadores tidos como categorias diferenciadas s\u00f3cios do Sinergia CUT (Engenheiros, t\u00e9cnicos, administradores, etc.) essa a\u00e7\u00e3o os contempla?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/strong>R: Sim, desde que esteja na base dos Sindicatos mencionados na Resposta da quest\u00e3o anterior (Sinergia Campinas, Sinergia Araraquara e Sindlitoral). Importante serem filiados (s\u00f3cios) do Sinergia para comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com o Sindicato.<\/p>\n

        \n
      1. No caso de \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o como ser\u00e1 feito o pagamento das diferen\u00e7as pela caixa? A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por procura\u00e7\u00e3o individual?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        R: Depender\u00e1 da decis\u00e3o do juiz em fase de execu\u00e7\u00e3o. Em caso semelhante a este cujo objeto foram os expurgos inflacion\u00e1rios, em audi\u00eancia, foram acordados os procedimentos para pagamento, onde ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o no processo pelos interessados, a Caixa efetuou os cr\u00e9ditos direto para uma conta espec\u00edfica do FGTS para este fim, onde somente o trabalhador teve acesso. <\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Quais sindicatos do Projeto Sinergia entraram com a\u00e7\u00e3o (atrav\u00e9s do jur\u00eddico do STIEEC)?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          R: S\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

          STIEEC (Sinergia Campinas) \u2013 sob o n\u00ba 0013447-97.2013.4.03.6105 \u2013 8\u00aa Vara Federal Campinas<\/p>\n

          SINDERGEL (Sindlitoral) \u2013 sob o n\u00ba 0000674.86.2014.4.03.6104 \u2013 1\u00aa Vara Federal de Santos<\/p>\n

          Sinergia ARARAQUARA \u2013 sob o n\u00ba 0008435-86.2015.4.03.6120 \u2013 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Araraquara <\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Quem aposentou tamb\u00e9m est\u00e1 coberto pela a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            R: Mesmo quem j\u00e1 \u00e9 aposentado ou n\u00e3o est\u00e1 mais trabalhando est\u00e1 amparado pela a\u00e7\u00e3o, bem como quem j\u00e1 efetuou saques. O importante \u00e9 ter tido dep\u00f3sitos ap\u00f3s fevereiro de 1999, mas n\u00e3o \u00e9 preciso que esses dep\u00f3sitos estejam acontecendo hoje.<\/p>\n

              \n
            1. E quem j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o individual, poder\u00e1 usufruir de senten\u00e7a no nosso processo caso nossa a\u00e7\u00e3o tenha \u00eaxito antes da individual?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              R: Sim, dever\u00e1 fazer a habilita\u00e7\u00e3o no momento que for determinado e dever\u00e1 informar o advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

                \n
              1. Existe alguma perda para o trabalhador no caso do mesmo ter sacado os valores das contas inativas em 2018?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                R: N\u00e3o, uma vez que a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal e n\u00e3o sobre o valor total. O valor que se busca na justi\u00e7a vai depender do hist\u00f3rico de sal\u00e1rios do trabalhador e da dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho no per\u00edodo ap\u00f3s 1999. <\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Entre as diversas a\u00e7\u00f5es com esse objeto, existem diferen\u00e7as no pleito quanto ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  R: O objeto da a\u00e7\u00e3o do Sindicato \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS de TR para INPC ou alternativamente IPCA para qual o rendimento for maior.<\/p>\n

                    \n
                  1. Com quanto tempo conclui essa a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/strong>R: As a\u00e7\u00f5es contra banco principalmente Caixa Federal s\u00e3o muito demoradas. E nesse caso da revis\u00e3o do FGTS provavelmente ser\u00e1 resolvida pelo STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que demandar\u00e1 anos de discuss\u00e3o Jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. Como fa\u00e7o para saber o valor a que tenho direito?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      R: Para uma conta aproximada de quanto seu saldo em determinado ano teria rendido se tivesse sido corrigido pelo INPC, uma das op\u00e7\u00f5es \u00e9 a calculadora      do      Banco          Central, dispon\u00edvel no link (www.bcb.gov.br\/?calculadora<\/a>). Para c\u00e1lculos detalhados, com a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos mensais no seu FGTS, o instituto FGTS F\u00e1cil oferece uma ferramenta gratuita no link: www.fgtsdevido.com.br<\/a>. No entanto, dever\u00e1 a princ\u00edpio solicitar um extrato         anal\u00edtico do FGTS junto a Caixa Federal.<\/p>\n

                        \n
                      1. Devo entrar com a\u00e7\u00e3o individual?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        R: O Sindicato n\u00e3o recomenda que o trabalhador proponha a\u00e7\u00e3o individual, pois, se n\u00e3o ganhar o processo, corre o risco de ter que arcar com as custas do mesmo e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios para o advogado e\/ou escrit\u00f3rio com o qual entrou com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          \n
                        1. Se eu optar por entrar com a\u00e7\u00e3o individual, existe prazo para dar entrada?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          R: Em fun\u00e7\u00e3o da Sumula 362 do TST, que limitou prazo prescricional a 5 (cinco) anos aconselhamos a propositura da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 no m\u00e1ximo 12 de novembro de 2019. Ressaltamos que h\u00e1 muita pol\u00eamica em torno deste assunto, se aplica-se a referida data limite ou n\u00e3o, raz\u00e3o pela qual recomendamos preven\u00e7\u00e3o e a propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data mencionada.<\/p>\n

                            \n
                          1. Se eu sair da empresa onde trabalho e for trabalhar em outra empresa de outro ramo e\/ou categoria, caso o processo do Sinergia CUT tenha \u00eaxito, terei direito de receber pelo processo do Sinergia?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            R: Sim. Por isso \u00e9 importante ser filiado ao Sindicato para refor\u00e7ar vinculo com a categoria no caso de sucesso da a\u00e7\u00e3o e recebimento da mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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