{"id":36988,"date":"2019-06-26T15:06:04","date_gmt":"2019-06-26T18:06:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=36988"},"modified":"2019-07-25T16:13:45","modified_gmt":"2019-07-25T19:13:45","slug":"governo-regulamenta-pente-fino-no-inss-confira-como-defender-seu-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=36988","title":{"rendered":"Governo regulamenta pente-fino no INSS. Confira como defender seu benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o INSS pode dar in\u00edcio ao processo que pode cancelar centenas de aux\u00edlios, aposentadorias e pens\u00f5es por doen\u00e7a ou invalidez. \u00c9 importante saber como n\u00e3o perder o benef\u00edcio<\/strong><\/em><\/p>\n

A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25) a Portaria n\u00ba 617<\/strong>,<\/a> que regulamenta o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade, tamb\u00e9m conhecida como opera\u00e7\u00e3o pente-fino nos benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).<\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o INSS pode dar in\u00edcio ao processo que pode cancelar centenas de aux\u00edlios, aposentadorias e pens\u00f5es por doen\u00e7a ou invalidez de benefici\u00e1rios que h\u00e1 mais de seis meses n\u00e3o passam por um perito do INSS para fazer revis\u00e3o do caso.<\/p>\n

Oficialmente, os objetivos do programa, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho deste ano, \u00e9 economizar R$ 9,8 bilh\u00f5es neste ano com a revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade que, segundo o governo de Jair Bolsonaro (PSL), t\u00eam ind\u00edcios de irregularidades, e instituir regras mais r\u00edgidas para concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, benef\u00edcio pago ao dependente do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 617, que disciplina o pagamento do B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade, estabeleceu uma gratifica\u00e7\u00e3o de R$ 61,72 para cada per\u00edcia m\u00e9dica extra. O valor ser\u00e1 pago aos peritos m\u00e9dicos federais que aderirem ao programa de revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais.<\/p>\n

Como defender seu benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Todos os benefici\u00e1rios do INSS precisam manter os endere\u00e7os atualizados para receber as notifica\u00e7\u00f5es do Instituto. Isso \u00e9 importante porque os t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o podem usar o argumento de n\u00e3o ter encontrado o trabalhador ou a trabalhadora para suspender automaticamente o benef\u00edcio mesmo sem fazer a revis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante saber, por\u00e9m, que, antes de cancelar benef\u00edcios, o INSS \u00e9 obrigado a chamar o trabalhador para uma nova per\u00edcia.<\/p>\n

Aposentado tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Aposentados em geral e pessoas que recebem outros pagamentos como pens\u00e3o por morte ou Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), pagos a idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade tamb\u00e9m poder\u00e3o ser convocadas para revis\u00e3o pelo pente-fino.<\/p>\n

Tenha documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em dia<\/strong><\/p>\n

O diretor do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (IEPREV), Thiago Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, recomenda que o segurado leve todos os documentos m\u00e9dicos poss\u00edveis, como laudos, relat\u00f3rios, receitas, exames m\u00e9dicos, para serem analisados pelo perito.<\/p>\n

Prazos para recorrer<\/strong><\/p>\n

A partir do momento em que o benef\u00edcio for negado pelo n\u00e3o comparecimento ou porque o trabalhador n\u00e3o passou pelos crit\u00e9rios do perito do INSS, o segurado tem 10 dias para apresentar sua defesa em uma ag\u00eancia do Instituto.<\/p>\n

Ainda assim, caso as alega\u00e7\u00f5es da defesa n\u00e3o sejam aceitas, o segurado tem 30 dias para recorrer. Somente ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 que o segurado est\u00e1 sujeito a perder o benef\u00edcio. Enquanto o recurso estiver sendo analisado, a pessoa continuar\u00e1 recebendo os valores a que tem direito.<\/p>\n

\u201cSe sua defesa n\u00e3o for aceita, recomendo que o recurso seja feito por meio de um advogado. O melhor caminho \u00e9 sempre via judicial para ter maior seguran\u00e7a em assuntos jur\u00eddicos\u201d, aconselha o diretor do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

A Justi\u00e7a pode dar liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para o restabelecimento imediato dos pagamentos at\u00e9 que o m\u00e9rito do caso seja julgado.<\/p>\n

Quem est\u00e1 livre do pente fino do INSS<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.846 libera do pente-fino quem tem idade a partir de 55 anos e que tem, no m\u00ednimo, 15 anos como segurado ou aposentado do INSS, por doen\u00e7a e invalidez.<\/p>\n

A partir dos 60 anos, independentemente do tempo de recebimento da aposentadoria ou do benef\u00edcio, o segurado tamb\u00e9m est\u00e1 isento da revis\u00e3o do pente- fino.<\/p>\n

O que previa a medida, mas foi derrubado no Congresso?<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Exig\u00eancia de car\u00eancia integral para quem, ap\u00f3s um per\u00edodo de informalidade, voltar a contribuir ao INSS, o que dificultava o acesso ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e aposentadoria por invalidez. Volta a regra anterior: precisa cumprir metade da car\u00eancia.<\/p>\n

2 \u2013 Prazo de 180 dias para pedir sal\u00e1rio-maternidade ap\u00f3s nascimento do filho ou ado\u00e7\u00e3o. Volta a regra anterior: sem prazo para o requerimento.<\/p>\n

3 \u2013 Prazo de dez dias para apresentar defesa em caso de ind\u00edcios de irregularidade. Volta a regra anterior: prazo de 30 dias para trabalhador urbano, mas cria o prazo de 60 dias para o trabalhador rural.<\/p>\n

4 \u2013 Idoso carente tinha de abrir m\u00e3o do sigilo fiscal para pedir o BPC (Benef\u00edcio Presta\u00e7\u00e3o Continuada). Volta a regra anterior: sem acesso aos dados banc\u00e1rios.<\/p>\n

5 \u2013 Possibilidade de penhora de bens em caso de recebimento de benef\u00edcios indevidos. Volta a regra anterior: os bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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