Uma decis\u00e3o liminar proferida ontem (27) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e que pro\u00edbe a venda de controle de estatais sem aval do Congresso, deve atrapalhar os planos da Eletrobras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda das distribuidoras do grupo. O leil\u00e3o de seis empresas da holding est\u00e1 marcado para 26 de julho.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro atende ao pedido de liminar protocolado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Mercado Financeiro.<\/p>\n
Segundo o ministro, a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa o que, de fato, ainda n\u00e3o ocorreu. O ministro ainda observou que h\u00e1 uma crescente vaga de desestatiza\u00e7\u00f5es e que isso deve observar a Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de “preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao pa\u00eds”.<\/p>\n
A manobra<\/strong> O prazo para transferir o controle das distribuidoras termina em 31 de julho. Para resolver esse problema, as Eletrobras convocou assembleia geral extraordin\u00e1ria (AGE) para 30 de julho<\/a>. Na pauta est\u00e1 a possibilidade de adiamento para 31 de dezembro do prazo para a transfer\u00eancia do controle das distribuidoras. E isso, mesmo se o projeto de lei n\u00e3o tiver sido votado e as empresas n\u00e3o tiverem sido leiloadas neste pr\u00f3ximo m\u00eas de julho, mas com expectativa de aprova\u00e7\u00e3o do projeto e marca\u00e7\u00e3o de novos leil\u00f5es at\u00e9 setembro.<\/p>\n Ceal<\/strong> A decis\u00e3o foi proferida em um processo de autoria da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas.<\/p>\n “Para conceder a cautelar levo em conta a imin\u00eancia do recesso do Supremo Tribunal Federal, bem como a do leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, ressalto que n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o”, escreveu o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n Cesp<\/strong> <\/p>\n Fontes:<\/strong><\/p>\n
\nH\u00e1 tr\u00eas projetos de lei tramitando no Congresso referentes \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras: o PL 1917\/2015 trata sobre a portabilidade da conta de luz, no qual v\u00e1rias emendas foram inseridas. O PL 9463\/2018 prev\u00ea a privatiza\u00e7\u00e3o de todo o Sistema Eletrobras. E o
\nPL 10.332\/2018, que substituiu a MP 814\/2017, trata do equacionamento de pend\u00eancias e de d\u00edvidas das distribuidoras da Eletrobras.<\/p>\n
\nNessa mesma quarta-feira (27), o ministro Lewandowski proferiu outra liminar suspendendo o leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da Ceal, distribuidora da Eletrobras que atua em Alagoas e \u00e9 uma das seis distribuidoras colocadas \u00e0 venda no leil\u00e3o marcado para 26 de julho.<\/p>\n
\nA liminar de Lewandowski n\u00e3o deve afetar diretamente a Cesp, que est\u00e1 em vias de privatiza\u00e7\u00e3o pelo governo de S\u00e3o Paulo. A Lei 9.361, de 1996, incluiu a Cesp no Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PED), e teve a autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. O governo paulista vem tentando privatizar a Cesp desde 1997, sem sucesso at\u00e9 o momento.<\/p>\n
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