{"id":32200,"date":"2018-04-13T17:40:17","date_gmt":"2018-04-13T17:40:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=32200"},"modified":"2018-04-13T17:40:17","modified_gmt":"2018-04-13T17:40:17","slug":"aposentados-4819-justica-determina-julgamento-de-embargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=32200","title":{"rendered":"Aposentados 4819: Justi\u00e7a determina julgamento de embargos"},"content":{"rendered":"

Secretaria Estadual da Fazenda questiona a inclus\u00e3o de novos benefici\u00e1rios na a\u00e7\u00e3o dos 17,28%. At\u00e9 l\u00e1, a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Sindicato continua valendo<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o publicada nesta sexta-feira (13), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15\u00aa Regi\u00e3o, de Campinas, acolheu a preliminar para que os embargos de declara\u00e7\u00e3o impetrados pela Secretaria Estadual da Fazenda de SP e determinou o retorno do processo judicial \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que sejam julgados, o que deve ocorrer em um prazo de cerca de 90 dias.<\/p>\n

At\u00e9 o julgamento dos embargos continua valendo a decis\u00e3o que determinou a inclus\u00e3o de novos aposentados e pensionistas, que recebem pela Fazenda Estadual, como benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo Sindicato dos Eletricit\u00e1rios de Campinas (Stieec) para garantir o pagamento do adicional de 17,28% a todos os complementados relacionados no processo.<\/p>\n

Para entender o caso<\/strong><\/p>\n

Vale lembrar que em 2006, o Sindicato ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial contra a Secretaria Estadual da Fazenda para assegurar o pagamento das rubricas decorrentes de acordo judicial com a Cesp – referente ao adicional de 17,28% – para aposentados e pensionistas que recebem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pela Fazenda Estadual.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, foi anexada uma rela\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddos (aposentados e pensionistas) e a decis\u00e3o, em julgamento do TRT 15, foi favor\u00e1vel aos trabalhadores em todas as inst\u00e2ncias, tendo transitado em julgado, o que significa que n\u00e3o cabe mais qualquer recurso quanto ao m\u00e9rito.<\/p>\n

Posteriormente, o Sindicato requereu a inclus\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas para solicitar que a decis\u00e3o fosse estendida a mais 135 pessoas que tamb\u00e9m recebem pela Fazenda Estadual. O requerimento do Sindicato foi acolhido pela ju\u00edza da 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas e a Fazenda Estadual passou a aplicar a decis\u00e3o, pagando a todos os envolvidos no processo.<\/p>\n

No entanto, a Secretaria da Fazenda ingressou com embargos de declara\u00e7\u00e3o para questionar a decis\u00e3o que incluiu mais pessoas no processo. Por entender que n\u00e3o cabia recurso, a mesma ju\u00edza n\u00e3o acatou e nem julgou os embargos, mantendo a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

Inconformada, a Fazenda Estadual ingressou com recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o no mesmo \u00a0TRT, que agora entendeu que os embargos s\u00e3o cab\u00edveis e deveriam ter sido julgados pela ju\u00edza da primeira inst\u00e2ncia, acolhendo a preliminar arguida pela Fazenda Estadual.<\/p>\n

Com a nova decis\u00e3o do TRT 15, o processo retornar\u00e1 \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que os embargos sejam julgados, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo estimado de 90 dias. Enquanto n\u00e3o forem julgados, prevalece a decis\u00e3o que determinou a inclus\u00e3o de novos aposentados e pensionistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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