{"id":31085,"date":"2017-11-13T08:35:24","date_gmt":"2017-11-13T08:35:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=31085"},"modified":"2017-11-13T08:35:24","modified_gmt":"2017-11-13T08:35:24","slug":"valendo-alteracoes-na-legislacao-trabalhista-passam-a-vigorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=31085","title":{"rendered":"Valendo! Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passam a vigorar"},"content":{"rendered":"

Desde s\u00e1bado (11), trabalhadoras e trabalhadores t\u00eam menos direitos<\/strong><\/p>\n

Escrito por: Adriana Franco , da Contracs<\/em><\/p>\n

Aprovada em julho de 2017 pelo Senado Federal \u2013 sem alterar a precarizantes proposta enviada pela C\u00e2mara dos Deputados, a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passa a vigorar neste s\u00e1bado, dia 11.<\/p>\n

Combatida e recha\u00e7ada por todo o movimento sindical, a reforma trabalhista traz danos e retrocessos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.<\/p>\n

A Lei 13.467\/17 alterou mais de 100 pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) sob o falso argumento de modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho para gerar emprego e retomar o crescimento econ\u00f4mico. No entanto, as propostas chegaram a retirar direitos j\u00e1 garantidos e consolidados.<\/p>\n

Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da CUT (Contracs\/CUT), a reforma trabalhista \u00e9 altamente precarizante e deve ser combatida com veem\u00eancia por todo o movimento sindical. Neste sentido, a entidade refor\u00e7a a import\u00e2ncia de celebrar acordos e negocia\u00e7\u00f5es coletivas que garantam e preservem os direitos retirados pela reforma.<\/p>\n

Veja abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Horas In Itinere<\/strong><\/p>\n

As horas gastas no transporte da empresa, que antes eram pagas como jornada de trabalho, deixam de ser pagas aos trabalhadores. O benef\u00edcio era garantido para locais de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido de transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Tempo na empresa<\/strong><\/p>\n

As horas em descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal e troca de uniforme deixam de ser contabilizadas na jornada de trabalho. Agora, ser\u00e1 jornada de trabalho apenas o per\u00edodo efetivamente trabalhado.<\/p>\n

Intervalo<\/strong><\/p>\n

A hora do intervalo de descanso e alimenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho foi reduzido. Com a nova lei, ele pode ser de apenas 30 minutos se negociado entre trabalhador e empresa. Antes, a lei considerava uma hora o tempo m\u00ednimo de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A partir de agora, nenhuma rescis\u00e3o contratual precisa ser feita com assist\u00eancia do sindicato. Antes, contratos com mais de um ano precisavam ser homologados com a assist\u00eancia sindical ou do Minist\u00e9rio do Trabalho para resguardar os direitos.<\/p>\n

Rescis\u00e3o por acordo<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 permitido a rescis\u00e3o de comum acordo entre empresa e empregador. Nestes casos, o trabalhador receber\u00e1 metade do valor do aviso pr\u00e9vio e at\u00e9 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Representantes dos trabalhadores<\/strong><\/p>\n

As empresas com mais de 200 empregados dever\u00e3o ter uma comiss\u00e3o de representantes para negociar com o empregador sem a exig\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria. Poder\u00e3o ainda ser eleitos trabalhadores sindicalizados ou n\u00e3o desde que n\u00e3o sejam tempor\u00e1rios, com contrato suspenso ou estejam em aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

Quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong><\/p>\n

A partir de s\u00e1bado, os trabalhadores assinar\u00e3o uma quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos onde declaram ter recebido todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa tais como horas extras e adicionais devidos. Esta medida tem como objetivo resguardar a empresa e proteg\u00ea-la contra cobran\u00e7as via justi\u00e7a do trabalho ap\u00f3s demiss\u00e3o de trabalhadores. Tais cobran\u00e7as de forma judicial comp\u00f5e o maior contingente de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, atualmente.<\/p>\n

Sal\u00e1rios altos<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores com sal\u00e1rios acima do dobro do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 11 mil) perdem o direito de ser representados pelo sindicato e passam a ter rela\u00e7\u00f5es contratuais negociadas individualmente.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o deixa de ser o m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o garantida aos trabalhadores. O chamado negociado sobre o legislado permitir\u00e1 que trabalhador e empresa negociem quaisquer condi\u00e7\u00f5es de trabalho, mesmo que desvantajosas ou diferentes ou abaixo da atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jornada de Trabalho<\/strong><\/p>\n

O padr\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1rio deixa de ser 8 horas. Com a nova lei, trabalhadores poder\u00e3o ter jornadas di\u00e1rias acima das 8 horas sem receber horas extras.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser divididas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos sendo a maior com, no m\u00ednimo, 14 dias e as demais com, pelo menos, 5 dias.<\/p>\n

Trabalho Intermitente<\/strong><\/p>\n

Antes, esta modalidade de trabalho n\u00e3o era permitida no pa\u00eds. No entanto, com a nova lei ser\u00e1 poss\u00edvel contratar o trabalhador por horas ou dias, sem v\u00ednculo trabalhista e sem garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo. O trabalhador receber\u00e1 equivalente ao que trabalhar gerando uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o dos recebimentos salariais.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/p>\n

A partir de agora, o trabalhador deve escolher pagar a contribui\u00e7\u00e3o e, para tanto, deve se manifestar por escrito para que o desconto seja efetivado.<\/p>\n

Trabalho remoto\/ tele-trabalho<\/strong><\/p>\n

Integra na nova lei, como forma de trabalho, o trabalho realizado na modalidade home-office, ou seja, feito em casa. A forma de remunera\u00e7\u00e3o e responsabilidades com as despesas ser\u00e3o negociadas entre trabalhador e empregador.<\/p>\n

Trabalho parcial<\/strong><\/p>\n

Ampliou a jornada de tempo parcial, que passa a ser de at\u00e9 30 horas semanais sem horas extras ou de 26 horas semanais com acr\u00e9scimo de at\u00e9 6 horas extras.<\/p>\n

Gestante e Lactante<\/strong><\/p>\n

Com a nova lei, gestantes e lactantes poder\u00e3o trabalhar em locais insalubres de grau m\u00ednimo e m\u00e9dio. As gestantes ser\u00e3o afastadas apenas das atividades insalubres de grau m\u00e1ximo. J\u00e1 as lactantes, s\u00f3 ser\u00e3o afastadas se um atestado m\u00e9dico exigir o afastamento.<\/p>\n

Aut\u00f4nomo exclusivo<\/strong><\/p>\n

A nova lei cria a figura do trabalhador aut\u00f4nomo exclusivo, que presta servi\u00e7o apenas para um \u00fanico empregador de forma cont\u00ednua sem estabelecer v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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