Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU da \u00faltima quarta-feira ( 7), o Decreto n\u00ba 9.192, que trata da licita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o associadas \u00e0 transfer\u00eancia de controle de pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica nos termos da Lei n\u00ba 12.783, de 11 de janeiro de 2013.<\/p>\n
O Decreto regulamenta a faculdade da Uni\u00e3o de promover licita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica associada \u00e0 transfer\u00eancia de controle de empresas de distribui\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, cujos contratos de concess\u00e3o n\u00e3o foram prorrogados nos termos da Lei n\u00b0 12.783, de 2013, e que passaram a ser respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico nos termos do art. 9\u00ba da mesma Lei.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o associada \u00e0 transfer\u00eancia de controle da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o busca preservar o aproveitamento eficiente do bem da Uni\u00e3o (contrato de concess\u00e3o), priorizando-se a continuidade da opera\u00e7\u00e3o dessas empresas e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos consumidores, por meio da aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da empresa prestadora do servi\u00e7o sob, consequentemente, nova gest\u00e3o.<\/p>\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o nos moldes do Decreto n\u00b0 9.192, de 2017, o controlador da pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o enquadrada no \u00a7 1\u00ba-A ou \u00a71\u00ba-C do art. 8\u00ba da Lei n\u00b0 12.783, de 2013, dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o de enquadramento neste regulamento, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do Decreto, para distribui\u00e7\u00e3o, e de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do Decreto, para transmiss\u00e3o.<\/p>\n
Entre as diretrizes que o Decreto n\u00b0 9.192, de 2017, traz para esse processo, destacam-se as seguintes:<\/p>\n
\u2022 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES ser\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das referidas licita\u00e7\u00f5es e pela contrata\u00e7\u00e3o dos estudos de avalia\u00e7\u00e3o das empresas, cujo controlador seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal, respeitando os \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios societ\u00e1rios e as responsabilidades de cada ente;
\n\u2022 Os estudos, realizados conforme estabelece a Lei n\u00b0 9.491, de 1997 \u2013 conhecida como a Lei do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o \u2013 PND \u2013 fornecer\u00e3o os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 modelagem da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 aprovada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos \u2013 CPPI, nos termos da Lei n\u00b0 13.334, de 2016, no caso das empresas de controle federal; e.
\n\u2022 Os crit\u00e9rios de julgamento das licita\u00e7\u00f5es para venda do controle acion\u00e1rio associado a novo contrato de concess\u00e3o ser\u00e3o os previstos no art. 15 da Lei n\u00b0 8.987, de 1995, podendo ser a menor tarifa ou a maior outorga, a depender de eventuais ajustes pr\u00e9vios e flexibiliza\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias necess\u00e1rias para equilibrar as concess\u00f5es previamente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de julgamento das licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante destacar que o Decreto tem como objetivo capturar o resultado eficiente gerado pela competi\u00e7\u00e3o decorrente do processo licitat\u00f3rio em favor do consumidor, nas situa\u00e7\u00f5es em que esse estiver contribuindo para a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das concess\u00f5es.<\/p>\n
Nesse sentido, o disposto no referido Decreto se alinha aos procedimentos que v\u00eam sendo conduzidos pela Aneel no \u00e2mbito das flexibiliza\u00e7\u00f5es de par\u00e2metros tarif\u00e1rios, j\u00e1 no per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o designado, e que, conforme previsto nas an\u00e1lises da Ag\u00eancia, se estender\u00e3o nos primeiros 5 (cinco) anos para o novo concession\u00e1rio.<\/p>\n
O Decreto estabelece, ainda, que o reconhecimento tarif\u00e1rio relativo aos empr\u00e9stimos tomados da Reserva Global de Revers\u00e3o \u2013 RGR durante o per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por empresa designada, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00b0, inciso VI, da Lei n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, dever\u00e1 estar previsto nos contratos de concess\u00e3o a ser firmado pelos novos concession\u00e1rios.<\/p>\n
O Decreto n\u00b0 9.192, de 2017, disciplina o processo de licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es associadas \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio, previstas no art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba-A e 1\u00ba-C da Lei n\u00b0 12.783, de 2013, estando em linha tamb\u00e9m com o acompanhamento dos projetos qualificados como priorit\u00e1rios no \u00e2mbito Programa de Parcerias de Investimentos \u2013 PPI no Decreto n\u00b0 8.893, de 2016.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, o Decreto n\u00b0 9.192, de 2017, estabelece, ainda, as diretrizes para os casos tamb\u00e9m previstos na referida Lei, de licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica sem a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 Aneel no \u00e2mbito das compet\u00eancias estabelecidas na Lei n\u00b0 9.427, de 1996.<\/p>\n
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