{"id":29927,"date":"2017-05-25T08:00:33","date_gmt":"2017-05-25T08:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=29927"},"modified":"2017-05-25T08:00:33","modified_gmt":"2017-05-25T08:00:33","slug":"decreto-de-temer-e-crime-e-justifica-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=29927","title":{"rendered":"Decreto de Temer \u00e9 crime e justifica impeachment"},"content":{"rendered":"

Para juristas ouvidos pelo Portal da CUT, medida autorit\u00e1ria de golpista \u00e9 inconstitucional e configura crime de responsabilidade<\/strong><\/p>\n

Escrito por: Luiz Carvalho<\/em><\/p>\n

Ao instalar a miss\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Distrito Federal, nesta quarta-feira (24), ap\u00f3s a marcha que tomou Bras\u00edlia contra as reformas Trabalhista e da Previd\u00eancia, o ileg\u00edtimo Michel Temer (PMDB) fez o que se espera de um golpista: colocou nas ruas os militares para enfrentar a democracia.<\/p>\n

Regulada pelo artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a medida \u00e9 lan\u00e7ada pelo Presidente da Rep\u00fablica quando h\u00e1 \u201cesgotamento das for\u00e7as tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d e \u201cem graves situa\u00e7\u00f5es de perturba\u00e7\u00e3o da ordem\u201d. Portanto, apenas em casos de inequ\u00edvoca amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica, bem diferente do que ocorreu na capital federal.<\/p>\n

Com o mecanismo que coloca as For\u00e7as Armadas nas ruas at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31, Temer tamb\u00e9m atribuiu a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito ao ministro da Defesa, Raul Jungmann.<\/p>\n

O mesmo ministro com quem o presidente ileg\u00edtimo havia se reunido quatro dias antes das mobiliza\u00e7\u00f5es, levantando suspeita de que a a\u00e7\u00e3o truculenta da pol\u00edcia militar de Bras\u00edlia foi premeditada e acrescentando mais uma raz\u00e3o \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do golpista, conforme aponta o mestre e doutor em Direito do Estado Pedro Serrano.<\/p>\n

\u201cComo h\u00e1 interfer\u00eancia do governo no funcionamento regular do Estado de Direito \u00e9 poss\u00edvel cogitar crime de responsabilidade para fim de impeachment. Porque o presidente da C\u00e2mara (Rodrigo Maia) provou que n\u00e3o pediu as For\u00e7as Armadas, mas sim a For\u00e7a Nacional, o que \u00e9 correto, porque a For\u00e7a Nacional nada mais \u00e9 do que a contribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia de um estado com outro. Houve, portanto, interfer\u00eancia no funcionamento do Legislativo, porque o presidente n\u00e3o se circunscreveu ao que pedia o presidente da C\u00e2mara. E fez isso com evidente desvio de poder, na medida em que n\u00e3o pretendia reestabelecer a ordem, mas sim reprimir opositores \u00e0 reforma\u201d, explica.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, aponta Serrano, trata-se de um atentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cPrimeiro, porque a medida interpreta isoladamente o artigo 142, o que \u00e9 um erro prim\u00e1rio em Direito. Em Direito n\u00e3o se interpreta um artigo isolado, mas um texto integral constitucional. Segundo, porque interpreta equivocadamente, houve exagero consciente na avali\u00e7\u00e3o do fato para poder aplicar a medida autorit\u00e1ria\u201d, define.<\/p>\n

A ideia de que a a\u00e7\u00e3o rasga o texto constitucional tamb\u00e9m \u00e9 defendida pelo jurista Dalmo Dallari. \u201cO decreto define o uso das For\u00e7as Armadas como pol\u00edcia local do Distrito Federal. \u00c9 uma deturpa\u00e7\u00e3o dos objetivos das For\u00e7as Armadas mandar que atuem como pol\u00edcia municipal e, al\u00e9m disso, os fundamentos constitucionais que justificam o decreto, os incisos do artigo 84, est\u00e3o completamente errados. O inciso 4\u00ba (veja o decreto aqui) d\u00e1 compet\u00eancia ao presidente para sancionar, publicar leis, nada a ver com seguran\u00e7a, com pol\u00edcia e For\u00e7as Armadas. \u00c9 gen\u00e9rico, n\u00e3o d\u00e1 fundamento, s\u00f3 diz que pode fazer decreto. J\u00e1 o inciso 13\u00ba diz que o presidente \u00e9 supremo para exercer o comando das For\u00e7as Armadas, nomear comandantes etc. Tamb\u00e9m n\u00e3o tem nada a ver com a determina\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o policial das For\u00e7as Armadas. Esse decreto \u00e9 um completo absurdo e inconstitucional\u201d, critica.<\/p>\n

Semelhan\u00e7as com nazismo<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastasse a base jur\u00eddica question\u00e1vel, a decis\u00e3o de Temer aproxima perigosamente o governo golpista \u00e0queles que n\u00e3o apreciam nem um pouco a democracia, como lembra Serrano.<\/p>\n

\u201cA estrutura jur\u00eddica da instaura\u00e7\u00e3o da ditadura de Hitler pegou um artigo isolado da Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de Weimar, que estabelecia Estado de Exce\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de muita emerg\u00eancia, em geral, ligadas \u00e0 guerra entre estados ou cataclismos, e interpretou isoladamente. Usando para aplicar no caso do fogo de Reichstag.\u201d<\/p>\n

Em fevereiro de 1933, o Pal\u00e1cio de Reichstag, pr\u00e9dio onde o parlamento alem\u00e3o se encontrava, foi incendiado. Os nazistas acusaram os comunistas e usaram esse fato para mostrar que se aprofundava uma conspira\u00e7\u00e3o contra o governo alem\u00e3o aue amea\u00e7ava a na\u00e7\u00e3o alem\u00e3.<\/p>\n

Rec\u00e9m-empossado, o chanceler Adolf Hitler convenceu o ent\u00e3o presidente, Paul von Hindenburg, a passar um decreto de emerg\u00eancia para \u201cprote\u00e7\u00e3o do povo e do Estado\u201d que eliminava a liberdade de express\u00e3o e consolidaria o poder nazista.<\/p>\n

Dessa forma, utilizaram um artigo isolado para romper com a democracia sem revog\u00e1-la. \u201cO decreto de Temer faz o mesmo, utiliza a interpreta\u00e7\u00e3o isolada de um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o sem levar em conta princ\u00edpios democr\u00e1ticos republicanos, o Estado de Direito, e tem uma leitura exagerada do que houve. A imensa maioria das pessoas se manifestava pacificamente e, ao inv\u00e9s de a pol\u00edcia aprisionar quem cometia infra\u00e7\u00f5es, atacou a mobiliza\u00e7\u00e3o como um todo, o que gera uma imensa tens\u00e3o. E usou isso para justificar a convoca\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia mais pesada, exagerando nos termos. Tivemos, portanto, uma medida ditatorial no interior da democracia com a finalidade \u00f3bvia de tratar opositores da reforma como inimigos, suspendendo o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, define o jurista.<\/p>\n

Alternativas legais \u2013 Muitas coincid\u00eancias para uma fr\u00e1gil democracia que ainda n\u00e3o assimilou o recente golpe sacramentado pelo Congresso Nacional contra a presidenta eleita Dilma Rousseff. Na intepreta\u00e7\u00e3o de Dalmo Dallari, por\u00e9m, h\u00e1 sa\u00edda para a medida, inclusive legal.<\/p>\n

\u201cUm partido ou parlamentar deve entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal para que declare a inconstitucionalidade desse absurdo decreto do presidente. As For\u00e7as Armadas, inclusive, poderiam recusar a cumprir a determina\u00e7\u00e3o porque isso est\u00e1 fora de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, sentencia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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