{"id":29610,"date":"2017-04-20T14:34:40","date_gmt":"2017-04-20T14:34:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=29610"},"modified":"2017-04-20T14:34:40","modified_gmt":"2017-04-20T14:34:40","slug":"cut-explica-porque-reforma-trabalhista-e-desastre-completo-para-o-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=29610","title":{"rendered":"CUT explica porque Reforma Trabalhista \u00e9 desastre completo para o trabalhador"},"content":{"rendered":"

Central destaca os principais pontos do projeto nefasto proposta por Temer<\/strong><\/p>\n

O governo ileg\u00edtimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL), que propunha alterar os direitos trabalhistas e sindicais.<\/p>\n

Os principais pontos apresentados foram: amplia\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio (de 3 meses para 6 meses); aumento da jornada do contrato por tempo parcial\u00a0 (de 25 para 30 horas semanais); a permiss\u00e3o para que 13 direitos fundamentais possam ser negociados entre patr\u00f5es e empregados em termos piores do que prev\u00ea a CLT (o chamado negociado sobre o legislado); a cria\u00e7\u00e3o do representante no local de trabalho sem car\u00e1ter sindical e multa para combater a informalidade.<\/p>\n

Para an\u00e1lise do PL, foi criada uma Comiss\u00e3o Especial na C\u00e2mara dos Deputados, presidida por Rog\u00e9rio Marinho (PSDB\/RN), que apresentou seu relat\u00f3rio no dia 12 de abril de 2017, que \u00e9 uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conte\u00fado do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n

De uma forma geral o substitutivo tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no pa\u00eds um modelo de acumula\u00e7\u00e3o de capital extraordin\u00e1rio ousou tanto.<\/p>\n

O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em tr\u00eas grandes temas:<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contratos e jornada de trabalho
\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas e Organiza\u00e7\u00e3o sindical
\n3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/p>\n

1. CONTRATOS E JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Entre os principais pontos que dizem respeito a esse tema est\u00e1 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de um \u201ccard\u00e1pio\u201d de contratos prec\u00e1rios (intermitente, teletrabalho, contrato aut\u00f4nomo, amplia\u00e7\u00e3o contrato em tempo parcial, terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade fim) \u2013 que se soma ao contrato tempor\u00e1rio recentemente aprovado (PL 4302\/1998) – garantindo ao empregador uma variedade de formas de contrata\u00e7\u00e3o com menores custos, ao passo que para os trabalhadores representa formas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho com menor prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m inclui medidas que facilitam a demiss\u00e3o e que reduzem a possibilidade do trabalhador reclamar direitos trabalhistas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Teletrabalho:<\/strong> \u00e9 definido como a \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de Tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constitui como trabalho externo\u201d.
\nProblema:<\/strong> as novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o facilitam o trabalho remoto, mas n\u00e3o imp\u00f5e uma necessidade desse tipo de trabalho. Nada impede que essas mesmas tarefas sejam executadas nas depend\u00eancias da empresa, tanto que o projeto prev\u00ea a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do contrato para presencial.
\nA quest\u00e3o das novas tecnologias \u00e9 inclu\u00edda para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico. No entanto, em seu conte\u00fado, o teletrabalho \u00e9 na verdade uma das mais antigas formas de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho: o trabalho a domic\u00edlio.
\nO interesse nesse tipo de contrato \u00e9 a facilidade de dispor da m\u00e3o de obra sem os limites da jornada de trabalho e sem os custos fixos com a infraestrutura necess\u00e1ria para o posto de trabalho. Essa modalidade \u00e9 ainda mais atraente para os empregadores porque responsabiliza o trabalhador por poss\u00edveis ocorr\u00eancias de acidentes ou doen\u00e7as de trabalho.<\/p>\n

Contrato de trabalho intermitente:<\/strong> definido como \u201ccontrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.
\nProblema:<\/strong> essa modalidade \u00e9 uma forma de legitimar o \u201cbico\u201d como uma das op\u00e7\u00f5es de contrato de trabalho formal. Essa modalidade \u00e9 muito utilizada no setor de hot\u00e9is, bares e restaurantes, sem nenhum tipo de v\u00ednculo trabalhista (e que provavelmente, continuar\u00e3o sem v\u00ednculo) e a justificativa \u00e9 que dessa forma, esses trabalhadores teriam ao menos o recolhimento do FGTS e Previd\u00eancia.
\nO interesse aqui \u00e9 de ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades, como por exemplo, no setor banc\u00e1rio em dias onde h\u00e1 mais movimenta\u00e7\u00e3o (\u201cinclusive as disciplinadas por lei especifica\u201d), \u201cresolvendo\u201d um problema de fluxo de trabalho dos patr\u00f5es e impondo aos trabalhadores condi\u00e7\u00f5es precarizadas de trabalho e de vida.
\nApesar de destacar que o trabalhador nessa modalidade ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, essa n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, pois foi paga, segundo esse entendimento, de forma fragmenta e dissolvida no sal\u00e1rio ao longo do ano. Soma-se a isso a dificuldade em coordenar o mesmo per\u00edodo de f\u00e9rias para diversos v\u00ednculos, afinal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel viver com apenas 1 \u201cbico\u201d por m\u00eas.<\/p>\n

Amplia o contrato de trabalho em tempo parcial:<\/strong> Altera as regras atuais de at\u00e9 25 horas semanais, para at\u00e9 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas semanais suplementares. Em contratos de at\u00e9 26 horas semanais poder\u00e3o ser realizadas horas extras de at\u00e9 6 horas.
\nProblema:<\/strong> essa modalidade imp\u00f5e aos trabalhadores\/as uma \u201csubutiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho\u201d, muitas vezes, imposta pelas condi\u00e7\u00f5es sociais e culturais (como dito pelo ministro \u201cuma op\u00e7\u00e3o de trabalho para as mulheres\u201d), e que resulta em rendimentos inferiores.
\nEsse contrato, somado aos outros tipos de contratos\/jornadas previstos, pode significar um fatiamento dos trabalhadores\/as em diversos tipos de regime, se adequando exclusivamente \u00e0s necessidades das empresas.<\/p>\n

Estabelece o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas atividades fim (Terceiriza\u00e7\u00e3o) e restringe a igualdade de direitos a poucos itens: <\/strong>define presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros como \u201ctransfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.
\nProblema: <\/strong>com esse artigo torna expressamente legal a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades, contrariando inclusive o argumento de que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u201clibera\u201d a empresa para focar no seu neg\u00f3cio – a atividade-fim.<\/p>\n

Libera o uso de contrato de trabalho aut\u00f4nomo: desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, n\u00e3o configura como\u00a0 rela\u00e7\u00e3o de empregado\/a
\nProblema:<\/strong> o trabalhador\/a aut\u00f4nomo\/a \u00e9 aquele que exerce sua atividade profissional sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, por conta pr\u00f3pria, que assume todos os riscos pelo sua atua\u00e7\u00e3o e de forma eventual. Com a medida proposta acima legitima as atuais fraudes no uso desse tipo de contrato, j\u00e1 que garante a possibilidade de exclusividade do trabalhador\/a, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma cont\u00ednua e impede que seja configurado como empregado\/a.<\/p>\n

Elimina a responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria de d\u00e9bitos e multas trabalhistas entre empregadores de uma mesma cadeia produtiva e reafirma o n\u00e3o estabelecimento de v\u00ednculos trabalhistas nessas rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>
\nProblema:<\/strong> h\u00e1 entendimento de que todos os elos do processo produtivos s\u00e3o co-respons\u00e1veis por todos os efeitos ao longo do processo, com destaque para os elos mais fortes na cadeia produtiva que estabelecem uma \u201csubordina\u00e7\u00e3o estrutural\u201d para os demais, impondo condi\u00e7\u00f5es de contrato que tem repercuss\u00f5es, em especial, para os trabalhadores\/as.
\nMuitas empresas, formadoras de uma cadeia produtiva, tentam atrav\u00e9s da terceiriza\u00e7\u00e3o esquivar-se das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, terceirizando e contratando empresas que se utilizam de m\u00e3o de obra barata e at\u00e9 escrava e t\u00eam sido condenadas devido ao entendimento de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria.
\nCom essa medida n\u00e3o ter\u00e3o nenhuma responsabilidade pelas quest\u00f5es trabalhistas ao longo de toda cadeia, isso \u00e9 especialmente negativo no combate ao trabalho escravo.<\/p>\n

Reduz o valor das multas a serem aplicadas ao empregador que mantiver trabalhadores sem contrato formal de trabalho<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao previsto no texto original do PL 6787\/2016 (era R$ 6.000,00 e R$ 1.000,00 para micro e pequenas empresas, foram redefinidos para R$ 3.000,00 e R$ 800,00 respectivamente).
\nProblema:<\/strong> a \u00fanica medida positiva proposta pelo governo federal no texto original do PL, que j\u00e1 era fr\u00e1gil por que deveria estar associada a outras medidas, foi desfigurada. Em muitas situa\u00e7\u00f5es, vale a pena correr o risco de manter trabalhadores sem carteira de trabalho registrada porque a multa \u00e9 irris\u00f3ria.<\/p>\n

Estabelece mecanismos para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho que ampliam a rotatividade no mercado de trabalho.<\/strong>
\nProblemas:<\/strong> retira a obriga\u00e7\u00e3o de a indeniza\u00e7\u00e3o ter como base o maior sal\u00e1rio recebido pelo trabalhador na empresa;
\nRevoga a obrigatoriedade de a rescis\u00e3o de contratos de mais de 1 ano ser realizada no respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social ou em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico na falta desses;
\nRevoga o par\u00e1grafo que garante que a assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 sem \u00f4nus para o trabalhador e empregador;
\nRetira a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento no momento da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho e define o prazo de 10 dias do t\u00e9rmino do contrato para a libera\u00e7\u00e3o das guias para habilita\u00e7\u00e3o e saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estabelece a rescis\u00e3o do contrato de trabalho de \u201ccomum acordo\u201d entre empregado e empregador<\/strong>
\nProblema:<\/strong> com o pagamento pela metade de aviso pr\u00e9vio, se indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS. Nesse caso, \u00e9 permitida a movimenta\u00e7\u00e3o da conta individual do FGTS, mas n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de seguro-desemprego.<\/p>\n

Facilita a dispensa imotivada\/rotatividade<\/strong>
\nProblema<\/strong>: dispensas individuais ou coletivas equiparam-se, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o previa de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo. |<\/p>\n

Cria o \u201ctermo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas\u201d<\/strong>
\nProblema:<\/strong> se empregados e empregadores firmarem termo anual de quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, perante sindicato da categoria, trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 mais entrar com a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a reclamando quest\u00f5es trabalhistas passadas.<\/p>\n

Amplia a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong>
\nProblema:<\/strong> permite a jornada de 12h x 36h atrav\u00e9s de acordo individual, Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ainda quanto \u00e0s jornadas de 12h x 36h, no caso de atividades insalubres, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho.
\nQuando as exig\u00eancias quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o forem atendidas, inclusive em acordos t\u00e1citos, n\u00e3o implica em pagamento se n\u00e3o ultrapassar a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada semanal. Ou seja, pode tudo, dentro da jornada regulamentar, a\u00ed inclu\u00eddas as horas extras (10 horas di\u00e1rias).
\nNa CLT, existe a possibilidade de ampliar a jornada al\u00e9m do limite legal ou acordo, devido a \u201cnecessidade imperiosa\u201d (motivo de for\u00e7a maior, conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto). Nesse caso, era exigido justificar essa situa\u00e7\u00e3o para a autoridade competente em at\u00e9 10 dias. No substitutivo a obrigatoriedade da justificativa foi retirada.<\/p>\n

Estabelece o banco de horas por acordo individual<\/strong>
\nProblema:<\/strong> estabelece a possibilidade de acordo de bancos de hora individual por escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra em no m\u00e1ximo, 6 meses.
\nEstabelece ainda a possibilidade de qualquer compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, definida em acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 10 horas di\u00e1rias e que a compensa\u00e7\u00e3o seja realizada no mesmo m\u00eas.<\/p>\n

Elimina a remunera\u00e7\u00e3o no tempo despendido para deslocamento at\u00e9 o posto de trabalho dentro da empresa ou em empresa de dif\u00edcil acesso <\/strong>
\nProblema: <\/strong>a Lei 10.243\/2001 j\u00e1 foi uma forma de reduzir esse mecanismo, definindo que o \u201ctempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico\u201d.
\nO substitutivo inclui ainda que a jornada come\u00e7a a contar quando o trabalhador chega efetivamente ao seu posto de trabalho, caminhando ou por qualquer outro meio de transporte, fornecido ou n\u00e3o pelo empregador.<\/p>\n

Altera o conceito de sal\u00e1rio e a base de incid\u00eancia de encargos trabalhistas<\/strong>
\nProblema:<\/strong> retira da defini\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio as percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es ajustadas, di\u00e1rias para viagens e abonos pagos pelo empregador, deixando apenas o sal\u00e1rio bruto e as comiss\u00f5es.
\nDestaca ainda que mesmo que habituais, ajuda de custo, vale refei\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado e n\u00e3o se constituem como base de calculo para incid\u00eancia de encargos trabalhistas.<\/p>\n

Reduz o alcance do dispositivo de Trabalho igual sal\u00e1rio igual<\/strong>
\nProblema:<\/strong> atualmente a CLT define que esse dispositivo deve ser considerado quando a compara\u00e7\u00e3o for baseada em \u201cigual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a 2 (dois) anos\u201d. O substitutivo amplia a diferen\u00e7a m\u00e1xima de tempo de servi\u00e7o de 2 (dois) para 4 (quatro) anos e inclui 2 anos como tempo de fun\u00e7\u00e3o . Inclui ainda, item que libera a empresa de seguir essa orienta\u00e7\u00e3o caso estabele\u00e7a, ainda que unilateralmente ou por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, um plano de cargos e sal\u00e1rios, que pode ser ou n\u00e3o homologado ou registrado em \u00f3rg\u00e3o publico.<\/p>\n

Permite empregada gestante em postos de trabalho insalubres<\/strong>
\nProblema:<\/strong> retira a proibi\u00e7\u00e3o de executar tarefas insalubres, desde que o m\u00e9dico autorize.<\/p>\n

Reduz as cotas para trabalhadores com defici\u00eancia e reabilitados<\/strong>
\nProblema:<\/strong> exclui da base de c\u00e1lculo do percentual da cota fun\u00e7\u00f5es que forem incompat\u00edveis com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, definidas em Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho e na falta desse, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.
\nQuando as empresas n\u00e3o atingirem a cota, ficar\u00e3o isentas de multa pelo prazo m\u00e1ximo de 3 anos, desde que comprovem que utilizaram todos os meios para contrata\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico.<\/p>\n

Reduz as cotas de aprendiz<\/strong>
\nProblema:<\/strong> exclui da base de c\u00e1lculo aprendizes contratados por prazo indeterminado e fun\u00e7\u00f5es que forem incompat\u00edveis com a aprendizagem, definidas em Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo e na falta desses, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

2. NEGOCIA\u00c7\u00d5ES COLETIVAS E ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL <\/strong>
\nO PL 6787\/16 enfraquece a a\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio e seu poder de press\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao propor a cria\u00e7\u00e3o de uma representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores nas empresas sem v\u00ednculos com os sindicatos com poderes para \u201cconciliar\u201d e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva retire direitos e prevale\u00e7a sobre a lei, o que se faz \u00e9 retirar o poder negociador das entidades sindicais.<\/p>\n

Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevale\u00e7am sobre conven\u00e7\u00f5es coletivas, o PL 6.787 esta implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho.<\/p>\n

Outro ataque direto aos sindicatos, \u00e0 sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, \u00e9 a reformula\u00e7\u00e3o do atual artigo 578, que trata da contribui\u00e7\u00e3o sindical (o conhecido imposto sindical). O PL transforma todas as contribui\u00e7\u00f5es de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o individual para a sua cobran\u00e7a e desconto .<\/p>\n

A CUT sempre defendeu que a sustenta\u00e7\u00e3o financeira fosse com base em contribui\u00e7\u00f5es financeiras voluntarias e decidias em assembleias. Temos clareza que a manuten\u00e7\u00e3o do imposto sindical em todos esses anos s\u00f3 contribuiu para a pulveriza\u00e7\u00e3o sindical e a divis\u00e3o das lutas sindicais. No entanto, est\u00e1 claro que nesse projeto a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 enfraquecer e derrotar as lutas sindicais. Um processo de mudan\u00e7as com esse n\u00edvel de profundidade exige uma paciente negocia\u00e7\u00e3o e, principalmente, um processo de transi\u00e7\u00e3o, para que que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e n\u00e3o de sua destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas o PL 6.787 prop\u00f5e uma forte redu\u00e7\u00e3o, ou quase anula\u00e7\u00e3o de seu papel. Um balan\u00e7o final dir\u00e1 que, se aprovado esse projeto do governo golpista, o Contrato Individual ter\u00e1 preval\u00eancia sobre os conv\u00eanios coletivos.<\/p>\n

Outro absurdo que s\u00f3 fragiliza os sindicatos e permite a retirada de direitos \u00e9 o art. 620. Que determina\u00a0 a preval\u00eancia dos acordos coletivos de trabalho sobre as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. O artigo 620 atual \u00e9 muito claro quando explicita que \u201cAs condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em Conven\u00e7\u00e3o, quando mais favor\u00e1veis, prevalecer\u00e3o sobre as estipuladas em Acordo\u201d.<\/p>\n

3. ESVAZIAMENTO DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O papel das S\u00famulas dos Tribunais \u00e9 o de interpretar e firmar entendimentos uniformes para a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Logo no in\u00edcio afirma-se que os Tribunais n\u00e3o podem \u201ccriar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstos em lei\u201d (\u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba).<\/p>\n

Impede o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas <\/strong>
\nProblema: <\/strong>os Tribunais devem examinar somente as condi\u00e7\u00f5es formais dos acordos ou conven\u00e7\u00f5es, incluindo um princ\u00edpio de \u201cinterven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, o que permite ao empregador pressionar seus empregados para aceitarem condi\u00e7\u00f5es rebaixadas inseridas em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Imp\u00f5e limites rebaixados para condena\u00e7\u00e3o em danos morais <\/strong>
\nProblema:<\/strong> vincula o dano moral ao \u201csal\u00e1rio contratual\u201d do trabalhador. A jurisprud\u00eancia construiu um sistema em que o dano moral n\u00e3o se vincula ao \u201csal\u00e1rio\u201d pois a \u201cmoral\u201d n\u00e3o est\u00e1 relacionada com os ganhos do trabalhador mas, sim, com a capacidade econ\u00f4mica do ofensor e a gravidade do dano causado.<\/p>\n

Encarece o processo trabalhista, onera e pune o trabalhador que procurar a Justi\u00e7a<\/strong>
\nProblema:<\/strong> limita dos casos de concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita; cria a chamada \u201csucumb\u00eancia rec\u00edproca\u201d (caso em que o trabalhador, mesmo ganhando parte do processo, deve pagar honor\u00e1rios ao advogado da empresa); obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios de perito, mesmo quando for benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a do Trabalho; risco de ser condenado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Uma Justi\u00e7a de desempregados e trabalhadores pobres <\/strong>
\nProblema:<\/strong> cria a figura do \u201ccompromisso arbitral\u201d com o afastamento da Justi\u00e7a do Trabalho nos contratos de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a 2 vezes o teto da previd\u00eancia (hoje acima de 11 mil reais).<\/p>\n

Incentiva acordos extrajudiciais <\/strong>
\nProblema:<\/strong> esse item relaciona-se com o fim da assist\u00eancia sindical nas rescis\u00f5es de contrato; a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o anual\u00a0 e os prazos limitados de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Incentiva calote e dificulta a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>
\nProblema: <\/strong>dificulta a chamada \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d, que permite ao Juiz condenar o s\u00f3cio quando a empresa desaparece ou n\u00e3o apresenta bens. Junte-se a esse artigo os artigos que alteram o conceito de \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d e a impossibilidade de se condenar solidaria ou mesmo subsidiariamente as empresas de uma mesma \u201ccadeia produtiva\u201d.<\/p>\n

Limita a atua\u00e7\u00e3o do Juiz nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas <\/strong>
\nProblema:<\/strong> hoje o Juiz impulsiona o processo de execu\u00e7\u00e3o, para abreviar e permitir ao trabalhador receber seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Altera regras de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos trabalhadores nos processos, ampliando prazos para o devedor <\/strong><\/p>\n

Limita a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho nos recursos de revista, aumentando grau de subjetividade na aceita\u00e7\u00e3o de recursos, ao criar a figura da \u201ctranscend\u00eancia\u201d como condi\u00e7\u00e3o para o Tribunal examinar um recurso <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Central destaca os principais pontos do projeto nefasto proposta por Temer O governo ileg\u00edtimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL), que propunha alterar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29610"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29610"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29610\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/34329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}