{"id":28736,"date":"2017-01-11T17:25:25","date_gmt":"2017-01-11T17:25:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=28736"},"modified":"2017-01-11T17:25:25","modified_gmt":"2017-01-11T17:25:25","slug":"pec-2872016-e-prejuizos-para-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=28736","title":{"rendered":"PEC 287\/2016 e os preju\u00edzos para a Aposentadoria Especial"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><em><strong>A PEC trar\u00e1 perdas consider\u00e1veis para o trabalhador<\/strong><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Uma nova mudan\u00e7a nas regras de concess\u00e3o de aposentadoria foi apresentada pelo governo federal. As principais altera\u00e7\u00f5es previstas pela Reforma da Previd\u00eancia s\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de 65 anos para concess\u00e3o dos benef\u00edcios por tempo de servi\u00e7o e a indistin\u00e7\u00e3o entre mulheres e homens.<\/p>\n<p>No texto da proposta PEC 287\/2016 \u00e9 fixado que a emenda n\u00e3o afeta os benef\u00edcios j\u00e1 concedidos e os segurados que, mesmo n\u00e3o estando em gozo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, j\u00e1 preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requer\u00ea-los a qualquer momento, inclusive ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n<p>Isto significa que todas as regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores perder\u00e3o validade a partir da promulga\u00e7\u00e3o da nova Emenda Constitucional. Estando resguardado quem j\u00e1 tenha direito adquirido, ou seja, quem j\u00e1 tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.<\/p>\n<p>Caso tenha 50 anos ou mais, o trabalhador se aposentaria com a regra de transi\u00e7\u00e3o, mas considerando o c\u00e1lculo do benef\u00edcio j\u00e1 valendo com a regra nova. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio ser\u00e1 feito por meio da m\u00e9dia simples de todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e, a partir dessa m\u00e9dia e sobre esta base, deve ser aplicado um percentual-base de 51%, acrescidos de 1% por ano de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Condi\u00e7\u00f5es especiais, pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong> e aposentadoria por incapacidade<\/strong><\/p>\n<p>Os trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, assim como as pessoas com algum tipo de defici\u00eancia,<strong> continuar\u00e3o tendo &#8220;tratamento especial&#8221;,<em> por\u00e9m a PEC prop\u00f5e mudan\u00e7as, onde esses trabalhadores<\/em> n\u00e3o poder\u00e3o se aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Especial para Eletricit\u00e1rios <em>Antes<\/em> <em>da PEC<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O trabalhador Eletricit\u00e1rio que j\u00e1 atingiu os requisitos exigidos pelas regras atuais da especial, ou seja, 25 anos em trabalho exposto ao agente eletricidade acima de 250 volts, poder\u00e1 entrar com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a aposentadoria especial e, obtendo \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas para c\u00e1lculo as regras vigentes hoje, mesmo que a PEC tenha sido promulgada quando da finaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Assim, o trabalhador que entrar com a\u00e7\u00e3o ANTES da promulga\u00e7\u00e3o da PEC em nada o afetar\u00e1 porque estar\u00e1 amparado pelo direito adquirido.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Especial para Eletricit\u00e1rios <em>Depois da PEC<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A proposta da PEC n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o sobre especial para eletricit\u00e1rios at\u00e9 porque nos dias de hoje esse benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 conseguido atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial. Essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 mudan\u00e7as, assim, o trabalhador eletricit\u00e1rio continuar\u00e1 a ter o direito de requerer na Justi\u00e7a o benef\u00edcio da especial, no entanto, com a altera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, dever\u00e1 ponderar qual ser\u00e1 a mais vantajosa: a normal com 65 anos ou a especial na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, ao analisarmos a proposta da PEC nesse momento, podemos prever o seguinte cen\u00e1rio na Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>Ao ganhar a a\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a dever\u00e1 aplicar a regra da idade m\u00ednima de 55 anos para esses trabalhadores submetidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o especial. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio, nesse caso, ser\u00e1 feito com base na m\u00e9dia de todas as remunera\u00e7\u00f5es e dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: a) 51% decorrente do requisito da idade (55 anos) e 1% por cada ano de efetiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Conclus\u00e3o:<\/strong> A PEC do jeito que est\u00e1 proposto, embora n\u00e3o tire o direito do trabalhador de entrar com a\u00e7\u00e3o da especial, a mesma trar\u00e1 perdas consider\u00e1veis para o trabalhador que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da mesma, adquirir o tempo de trabalho que lhe permita entrar com a\u00e7\u00e3o da especial.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>A\u00e7\u00f5es em andamento<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 287\/2016, o Departamento Jur\u00eddico do Sindicato esclarece que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo aos processos que est\u00e3o em andamento requerendo a aposentadoria especial, bem como os processos de convers\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para especial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 nosso ningu\u00e9m tira!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A PEC trar\u00e1 perdas consider\u00e1veis para o trabalhador &nbsp; Uma nova mudan\u00e7a nas regras de concess\u00e3o de aposentadoria foi apresentada pelo governo federal. 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