{"id":28117,"date":"2016-09-29T09:10:52","date_gmt":"2016-09-29T09:10:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=28117"},"modified":"2016-09-29T09:10:52","modified_gmt":"2016-09-29T09:10:52","slug":"vitoria-por-liberdade-e-autonomia-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=28117","title":{"rendered":"VIT\u00d3RIA! POR LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL"},"content":{"rendered":"

Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribui\u00e7\u00e3o negocial aprovada em assembleia<\/strong><\/p>\n

Confira abaixo a not\u00edcia divulgada no site do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong><\/p>\n

\"Foto:<\/a>

Foto: Aldo Dias<\/p><\/div>\n

(26\/09\/16) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Rural da Regi\u00e3o de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria relativa \u00e0 cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Energia El\u00e9trica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que \u00e9 poss\u00edvel ao sindicato renunciar \u00e0 sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribui\u00e7\u00e3o negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o negocial<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o sindicato (que tamb\u00e9m apresentou pedido semelhante em rela\u00e7\u00e3o a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricit\u00e1rios de uma base territorial que abrange 483 munic\u00edpios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa, e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o negocial, em substitui\u00e7\u00e3o ao imposto sindical. Assim, afirmou n\u00e3o ter interesse na contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que, a seu ver, viola o artigo 8\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o princ\u00edpio da autonomia e da liberdade sindical.<\/p>\n

O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o reformou a senten\u00e7a com o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT tem car\u00e1ter de tributo e deve observar as normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princ\u00edpio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, n\u00e3o poderia haver imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7\u00ba da Lei 11.648\/2008, a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria vigora at\u00e9 que lei discipline a contribui\u00e7\u00e3o negocial, vinculada \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia da categoria, o que j\u00e1 ocorreu no seu caso.<\/p>\n

Liberdade sindical<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, observou em seu voto que a contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT n\u00e3o pode se dissociar do modelo corporativo, “com inspira\u00e7\u00e3o na doutrina fascista que concebia o sindicato como um \u00f3rg\u00e3o do Estado totalit\u00e1rio”. Assinalou ainda que, para que se reconhe\u00e7a o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja um ente p\u00fablico, e nunca o pr\u00f3prio sindicato. Segundo o ministro, o artigo 217, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966), que trata do antigo imposto sindical, s\u00f3 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 porque esta concebia o sindicato como um \u00f3rg\u00e3o que exercia fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas delegadas, o que n\u00e3o se ajusta mais \u00e0 ordem constitucional vigente.<\/p>\n

“O surgimento de a\u00e7\u00f5es judiciais visando \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do direito de receber a contribui\u00e7\u00e3o prevista na CLT revela como tal tributo \u00e9 meio impr\u00f3prio \u00e0 pr\u00e1tica da democracia e tem servido, n\u00e3o raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o espont\u00e2nea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade”, afirmou.<\/p>\n

Augusto C\u00e9sar ainda acrescentou que, para o Comit\u00ea de Liberdade Sindical da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a imposi\u00e7\u00e3o de recolhimento n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a liberdade sindical e, por isso, tem sido questionada com base na sua Conven\u00e7\u00e3o 87 \u2013 que, embora n\u00e3o tenha sido ratificada pelo Brasil, \u00e9 uma das oito conven\u00e7\u00f5es fundamentais da OIT. “Por essas raz\u00f5es hist\u00f3ricas e jur\u00eddicas, entendo pertinente e legal a ren\u00fancia \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical pleiteada pelo sindicato, limitada \u00e0 sua cota-parte”, concluiu. (Por Carmem Feij\u00f3)<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo: RR-465-47.2012.5.15.0001<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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