{"id":21972,"date":"2015-06-19T08:30:12","date_gmt":"2015-06-19T08:30:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=21972"},"modified":"2015-06-19T08:30:12","modified_gmt":"2015-06-19T08:30:12","slug":"canal-energia-tcu-suspende-assinatura-de-contratos-de-renovacao-das-distribuidoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=21972","title":{"rendered":"Canal Energia: TCU suspende assinatura de contratos de renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras"},"content":{"rendered":"<p class=\"caps\"><strong>Ministro considerou insuficientes explica\u00e7\u00f5es do MME para n\u00e3o licitar as concess\u00f5es que vencer\u00e3o entre 2015 e 2017<\/strong><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio de Minas e Energia ter\u00e1 de suspender a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o com vencimento no pr\u00f3ximo dia 7 de julho, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. A medida cautelar que impede a assinatura dos aditivos aos contratos foi concedida no \u00faltimo dia 12 de junho pelo ministro Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU concluir que as justificativas apresentadas pelo minist\u00e9rio \u201ceram insuficientes para fundamentar adequadamente a op\u00e7\u00e3o\u201d de n\u00e3o licitar as concess\u00f5es.<\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do ministro n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica com a proposta do termo aditivo e do contrato de concess\u00e3o elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica. O MME e a Aneel ter\u00e3o 15 dias para enviar nova manifesta\u00e7\u00e3o sobre todos os pontos questionados pelo tribunal e os auditores mais cinco dias para encaminhar ao ministro-relator pelo menos uma an\u00e1lise quanto \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar. Esses procedimentos devem adiar ainda mais a decis\u00e3o final sobre a situa\u00e7\u00e3o das atuais concession\u00e1rias.<\/p>\n<p>Por interm\u00e9dio de sua assessoria, o MME afirmou nesta quarta-feira, 17 de junho, que \u201cest\u00e1 em constante contato com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e vai aprofundar as informa\u00e7\u00f5es.\u201d Das 39 empresas com concess\u00f5es vincendas, 36 ter\u00e3o seus contratos extintos em julho deste ano, outras duas em 2016 e a \u00faltima em 2017.<\/p>\n<p>Para a \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal, n\u00e3o h\u00e1 perigo na demora em definir o modelo a ser aplicado \u00e0s distribuidoras, j\u00e1 que a Lei 12.783 prev\u00ea a possibilidade de que os atuais concession\u00e1rios permane\u00e7am \u00e0 frente do servi\u00e7o, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o. O tribunal deu prazo de dez dias para que o minist\u00e9rio apresentasse explica\u00e7\u00f5es convincentes sobre a decis\u00e3o de fazer a prorroga\u00e7\u00e3o condicionada das concess\u00f5es, prevista no Decreto 8.461. O MME chegou a pedir a dilata\u00e7\u00e3o do prazo, mas o pedido foi negado pelo ministro.<\/p>\n<p>O decreto com as diretrizes para renova\u00e7\u00e3o por 30 anos prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o pelas empresas de planos de investimento destinados ao cumprimento de metas de qualidade nos pr\u00f3ximos cinco anos. Elas ter\u00e3o tamb\u00e9m que atingir nesse per\u00edodo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, para n\u00e3o correrem o risco de ter os contratos extintos. Os auditores lembram que o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pela Uni\u00e3o deve ser sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o. Para o tribunal, o governo n\u00e3o conseguiu apontar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o excepcional que explique o modelo de renova\u00e7\u00e3o escolhido e o qualifique como a op\u00e7\u00e3o que melhor atende ao interesse p\u00fablico. <em><strong>(Sueli Montenegro, da Ag\u00eancia CanalEnergia, de Bras\u00edlia, Regula\u00e7\u00e3o e Pol\u00edtica)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ministro considerou insuficientes explica\u00e7\u00f5es do MME para n\u00e3o licitar as concess\u00f5es que vencer\u00e3o entre 2015 e 2017 O Minist\u00e9rio de Minas e Energia ter\u00e1 de suspender a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21972"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21972"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21972\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}