{"id":21612,"date":"2015-04-27T18:05:50","date_gmt":"2015-04-27T18:05:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=21612"},"modified":"2015-04-27T18:05:50","modified_gmt":"2015-04-27T18:05:50","slug":"dirigente-do-sinergia-cut-integra-comissao-de-conciliacao-mediacao-e-arbitragem-da-previc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=21612","title":{"rendered":"Dirigente do Sinergia CUT integra Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Previc"},"content":{"rendered":"

\"Valdivino_rosto\"<\/a><\/p>\n

Desde o final de mar\u00e7o, seis dirigentes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Participantes de Fundos de Pens\u00e3o (Anapar), entre eles o vice-presidente do STIEEC e dirigente do Sinergia CUT, Valdivino Ferreira dos Anjos, integram a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CMCA), institu\u00edda de acordo com a Lei de Arbitragem (9307\/96).<\/p>\n

A indica\u00e7\u00e3o dos representantes foi feita a convite da PREVIC, que instituiu a Comiss\u00e3o coordenada pelo procurador geral daquela Superintend\u00eancia. Al\u00e9m de Valdivino dos Anjos, a Anapar indicou ainda ao CMCA: Ant\u00f4nio Br\u00e1ulio de Carvalho, Jos\u00e9 Ricardo Sasseron, Manoel Ribeiro Valente, Roquiran Miranda Lima e Ulisses Kaniak.<\/p>\n

CMCA<\/strong><\/p>\n

A CMCA \u00e9 composta de servidores p\u00fablicos da PREVIC, especialistas em direito, em atu\u00e1ria e outras \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, e por membros indicados pela Anapar e pela Abrapp. Ela tem por objetivo solucionar conflitos entre participantes, patrocinadores e entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, para resolver pend\u00eancias de forma r\u00e1pida e sem a necessidade de recurso das partes ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 regida pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, imparcialidade, especializa\u00e7\u00e3o e confidencialidade. O acesso das partes envolvidas no conflito ou diverg\u00eancia \u00e0 CMCA \u00e9 volunt\u00e1rio. Uma ou ambas as partes podem recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o solicitando a media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, mas para a concilia\u00e7\u00e3o produzir seus efeitos \u00e9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia das partes.<\/p>\n

H\u00e1 88 pedidos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o envolvendo participantes individuais e um determinado fundo de pens\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m solicitar os servi\u00e7os da CMCA para quest\u00f5es de car\u00e1ter coletivo, solicitadas por entidades representativas dos participantes.<\/p>\n

Como funciona<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o tem um presidente e uma secretaria executiva, nomeados e sediados na PREVIC. As partes encaminham suas demandas para a secretaria executiva. O presidente examina a admissibilidade do caso, verifica se o direito a ser conciliado \u00e9 dispon\u00edvel ou n\u00e3o, e encaminha o processo \u00e0 CMCA. As partes podem ent\u00e3o solicitar a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o ou diretamente a arbitragem.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o que ir\u00e1 mediar e conciliar \u00e9 composta de tr\u00eas membros. \u00c9 presidida por um servidor indicado pela PREVIC e dois conciliadores indicados pelas partes, dentre aqueles que integram a CMCA. As partes se re\u00fanem com a Comiss\u00e3o, o caso \u00e9 analisado e s\u00e3o feitas propostas que, se acordadas pelas partes, s\u00e3o encaminhadas para homologa\u00e7\u00e3o do Presidente da CMCA. O acordo homologado ter\u00e1 for\u00e7a de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Na arbitragem a Comiss\u00e3o \u00e9 composta da mesma maneira: um presidente servidor p\u00fablico e dois \u00e1rbitros indicados pelas partes, dentre os membros da CMCA. Neste caso, as partes que recorrerem \u00e0 arbitragem se comprometem a acatar a decis\u00e3o proferida pela Comiss\u00e3o, contra a qual n\u00e3o cabe recurso. A Comiss\u00e3o tem seis meses de prazo para dar seu veredito, que tamb\u00e9m tem for\u00e7a de senten\u00e7a judicial. O servi\u00e7o \u00e9 gratuito. N\u00e3o \u00e9 cobrada taxa ou honor\u00e1rio de quem recorrer \u00e0 CMCA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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