{"id":21607,"date":"2015-04-27T14:00:25","date_gmt":"2015-04-27T14:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=21607"},"modified":"2015-04-27T14:00:25","modified_gmt":"2015-04-27T14:00:25","slug":"aposentados-4819","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=21607","title":{"rendered":"APOSENTADOS 4819"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es Judiciais da AAFC \u2013 Conflito De Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Como anda a a\u00e7\u00e3o coletiva dos complementados movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Aposentados da Funda\u00e7\u00e3o Cesp (AAFC)? Ser\u00e1 que a entidade n\u00e3o est\u00e1 se pronunciando devido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do dia 28 de abril?<\/p>\n

Ou ser\u00e1 que o atual e o futuro presidente n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 altura da entidade para dar explica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s quest\u00f5es dos aposentados?<\/p>\n

A decis\u00e3o do TST anula integralmente a a\u00e7\u00e3o movida pela AAFC, bem como a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida pela 49\u00aa Vara da Justi\u00e7a do Trabalho?<\/p>\n

Se isso acontecer, a perspectiva \u00e9 que os complementados voltem a receber sem os adicionais pela Secretaria Estadual da Fazenda, do atual governo do PSDB.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0049100-69.2006.5.15.0001<\/strong>
\nParcelas\/Rubricas: Incorpora\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Judicial e Adicional Incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/p>\n

Todos os aposentados e pensionistas pela Lei Estadual 4819\/58 t\u00eam o direito de receber o mesmo valor salarial que recebiam quando estavam em atividade.<\/p>\n

Desta forma, ap\u00f3s se aposentar, o trabalhador passa a receber o benef\u00edcio de aposentadoria do INSS e uma complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Secretaria Estadual da Fazenda para assegurar o pagamento do mesmo valor salarial que recebia enquanto em atividade nas empresas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Dentre as parcelas recebidas da Fazenda Estadual destacam-se duas parcelas: \u201cINCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d e \u201cADICIONAL DA INCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d.<\/p>\n

No m\u00eas de mar\u00e7o de 2006, a Secretaria da Fazenda decidiu suprimir o pagamento das referidas parcelas. Imediatamente, o STIEEC entrou com a\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas e obteve liminar para determinar que a Fazenda Estadual mantivesse o pagamento. A a\u00e7\u00e3o foi julgada favor\u00e1vel aos aposentados em todas as inst\u00e2ncias, n\u00e3o cabendo mais qualquer recurso, uma vez que transitou em julgado.<\/p>\n

Os pagamentos estavam sendo efetuados regularmente at\u00e9 o m\u00eas de novembro de 2012, quando a Secretaria da Fazenda, em flagrante desrespeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, come\u00e7ou a enviar correspond\u00eancias aos aposentados e pensionistas informando que suprimiria o pagamento das parcelas \u201cINCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d e \u201cADICIONAL DA INCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d.<\/p>\n

Para promover a arbitr\u00e1ria supress\u00e3o das referidas parcelas, em frontal desrespeito \u00e0 decis\u00e3o transitada em julgado, a Fazenda Estadual alegou que os aposentados e pensionistas que estavam recebendo as correspond\u00eancias n\u00e3o seriam filiados ao STIEEC e que n\u00e3o constariam da rela\u00e7\u00e3o que acompanhou a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo ajuizado em mar\u00e7o de 2006.<\/p>\n

Imediatamente, o Jur\u00eddico do STIEEC acionou o Juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas requerendo que fosse mantido o pagamento das referidas parcelas a todos os aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato.<\/p>\n

Num primeiro momento, o Juiz n\u00e3o acolheu a nossa argumenta\u00e7\u00e3o e manteve a suspens\u00e3o do pagamento, sob o entendimento de que os requerimentos deveriam ser feitos de forma individual. Por essa raz\u00e3o, foram ajuizadas centenas de a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n

Nesse meio tempo, depois de quase um ano de debates, finalmente o Juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho acatou nossos argumentos e determinou o restabelecimento do pagamento das parcelas \u201cINCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d e \u201cADICIONAL DA INCORPORA\u00c7\u00c3O A\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d para todos os aposentados e pensionistas filiados ao STIEEC.<\/p>\n

Inconformada, a Fazenda Estadual recorreu ao TRT, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o cautelar, solicitando uma liminar para n\u00e3o efetuar o pagamento, que foi negada pelo TRT em 18\/03\/2104, o que obrigou a Fazenda a fazer os pagamentos das parcelas suprimidas. (Posteriormente, no julgamento do m\u00e9rito, essa a\u00e7\u00e3o foi extinta pelo TRT).<\/p>\n

Considerando que o TRT negou a liminar, a Fazenda Estadual ficou obrigada a cumprir a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que mandou restabelecer os pagamentos das parcelas.<\/p>\n

Ocorre que, naquela ocasi\u00e3o, a Fazenda Estadual cumpriu apenas parcialmente a determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, pois deixou de restabelecer o pagamento das parcelas para 111 aposentados e pensionistas (alegando que pertencem \u00e0s bases de outros sindicatos) e para os demais restabeleceu o pagamento a partir do m\u00eas de abril\/2014, deixando em aberto o pagamento das parcelas vencidas no per\u00edodo de novembro\/2012 a mar\u00e7o\/2014.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ainda no m\u00eas de abril de 2014, o STIEEC protocolou requerimento ao Juiz para que a decis\u00e3o fosse integralmente cumprida pela Fazenda Estadual mediante a implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias acima.<\/p>\n

Esse requerimento do STIEEC ainda n\u00e3o foi apreciado pelo Juiz, pois logo em seguida a Fazenda Estadual ingressou com recurso de Agravo de Peti\u00e7\u00e3o (que foi liminarmente negado pelo Juiz) e posteriormente com Agravo de Instrumento. O TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo o processo sido devolvido \u00e0 1\u00aa Vara do Trabalho de Campinas em 13\/04\/2015.<\/p>\n

Ap\u00f3s o retorno dos autos, encaminhamos novo requerimento ao Juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho para que seja determinado o cumprimento integral da decis\u00e3o, qual sejam: (a) implementa\u00e7\u00e3o na folha de pagamento das rubricas suprimidas para os 111 aposentados e pensionistas que ainda n\u00e3o est\u00e3o recebendo as referidas parcelas; (b) pagamento administrativo do per\u00edodo de novembro\/2012 a mar\u00e7o\/2014 para aqueles que tiveram restabelecidos os pagamentos em abril\/2014.<\/p>\n

Esse requerimento dever\u00e1 ser despachado pelo Juiz nos pr\u00f3ximos dias, quando ent\u00e3o esperamos obter o desfecho do processo favor\u00e1vel aos trabalhadores, mediante a implementa\u00e7\u00e3o dos pagamentos pendentes.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0000074-81.2010.5.15.0092<\/strong>
\nParcelas\/Rubricas: Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o, Fun\u00e7\u00e3o Acess\u00f3ria, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade e Horas Extras Incorporadas<\/strong><\/p>\n

No ano de 2009 a Fazenda Estadual decidiu suprimir o pagamento de diversas rubricas aos aposentados e pensionistas benefici\u00e1rios da Lei 4819. Naquela ocasi\u00e3o, foram suprimidas as parcelas denominadas \u201cGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O\u201d, \u201cFUN\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA\u201d, \u201cADICIONAL DE PERICULOSIDADE\u201d, \u201cADICIONAL DE INSALUBRIDADE\u201d e \u201cHORAS EXTRAS INCORPORADAS\u201d.<\/p>\n

Na defesa do interesse da categoria, no dia 20\/01\/2010 o STIEEC ingressou com processo na 5\u00aa Vara do Trabalho de Campinas e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento das referidas parcelas para todos os aposentados e pensionistas benefici\u00e1rios da Lei 4819\/58 que recebem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Fazenda Estadual.<\/p>\n

O processo foi julgado favor\u00e1vel aos aposentados na 5\u00aa Vara do Trabalho de Campinas (primeira inst\u00e2ncia) e no TRT de Campinas (segunda inst\u00e2ncia), obrigando a Fazenda Estadual a manter os pagamentos das referidas parcelas e efetuar o pagamento das parcelas retroativas suprimidas.<\/p>\n

Esclarecemos que a Fazenda Estadual interp\u00f4s \u201cRecurso de Revista\u201d ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Bras\u00edlia.<\/p>\n

No entanto, como esse Recurso de Revista n\u00e3o tem efeito suspensivo, a Fazenda Estadual est\u00e1 pagando para todos os aposentados e pensionistas da base do STIEEC as parcelas Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o, Fun\u00e7\u00e3o Acess\u00f3ria, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade e Horas Extras Incorporadas<\/p>\n

Voltaremos a informar quando o recurso da Fazenda Estadual for julgando em Bras\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es Judiciais da AAFC \u2013 Conflito De Compet\u00eancia Como anda a a\u00e7\u00e3o coletiva dos complementados movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Aposentados da Funda\u00e7\u00e3o Cesp (AAFC)? Ser\u00e1 que a entidade n\u00e3o est\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33902,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21607"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21607\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/33902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}