A alega\u00e7\u00e3o da Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz, de Campinas (SP), de que n\u00e3o preencheu a cota legal m\u00ednima de contra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia por desenvolver atividades perigosas que exigem plena aptid\u00e3o f\u00edsica dos empregados n\u00e3o a livrou da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa administrativa. O agravo de instrumento da empresa n\u00e3o foi provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas-SP), originou-se em fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho que constatou que a empresa n\u00e3o estava preenchendo a cota legal m\u00ednima de deficientes f\u00edsicos (5%) do seu quadro de funcion\u00e1rios, como determina o artigo 93 da Lei 8.213\/91 (Lei da Previd\u00eancia Social), que visa \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.<\/p>\n
Na tentativa de trazer seu recurso para o TST, a CPFL sustentou que seu quadro de empregados se divide em cargos operacionais e administrativos, sendo que os primeiros executam atividades em campo. Segundo a empresa, o maior n\u00famero de trabalhadores exerce a fun\u00e7\u00e3o de eletricista e executa atividades de risco, que demandam qualifica\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica, e por isso n\u00e3o devem ser exercidas por pessoas com defici\u00eancia, “sobretudo porque cabe \u00e0 empresa preservar a incolumidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica dos trabalhadores”.<\/p>\n
Quanto aos demais cargos \u2013 t\u00e9cnicos, engenheiros, advogados, gerentes, especialistas, arquitetos, assistentes e auxiliares administrativos \u2013, alegou que requerem forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Por conta das exig\u00eancias espec\u00edficas para cada cargo, disse que encontra dificuldades na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, e por isso pretendia a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, observou que, segundo a decis\u00e3o regional, pessoas com defici\u00eancia j\u00e1 haviam sido contratadas anteriormente para o cargo de eletricista, que, embora seja considerada atividade perigosa, pode ser realizada por profissionais nessas condi\u00e7\u00f5es. Ela acrescentou que o TST tem autorizado a exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de preenchimento dessas vagas desde que a impossibilidade seja devidamente comprovada, o que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n Ao concluir, a relatora afirmou que a aprecia\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da empresa, no sentido de que n\u00e3o tinha possibilidade para cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal, somente seria poss\u00edvel mediante novo exame dos fatos e provas, o que n\u00e3o \u00e9 permitido nesta inst\u00e2ncia recursal pela S\u00famula 126 do TST.<\/p>\n Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a CPFL op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o examinados. (M\u00e1rio Correia e Carmem Feij\u00f3)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A alega\u00e7\u00e3o da Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz, de Campinas (SP), de que n\u00e3o preencheu a cota legal m\u00ednima de contra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia por desenvolver atividades perigosas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20741"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}