{"id":19487,"date":"2014-05-16T17:32:23","date_gmt":"2014-05-16T17:32:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=19487"},"modified":"2014-05-16T17:32:23","modified_gmt":"2014-05-16T17:32:23","slug":"apos-ir-a-justica-e-travar-exaustivas-negociacoes-sindicato-levara-proposta-da-cteep-para-regularizar-as-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=19487","title":{"rendered":"Ap\u00f3s ir \u00e0 Justi\u00e7a e travar exaustivas negocia\u00e7\u00f5es, Sindicato leva \u00e0 categoria proposta conjunta com a CTEEP para regularizar horas-extras"},"content":{"rendered":"

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O Sindicato, depois de cobrar na Justi\u00e7a a regulariza\u00e7\u00e3o da jornada extraordin\u00e1ria e intervalos entre jornadas e intrajornadas, negociou com a CTEEP a necessidade da empresa regularizar a pr\u00e1tica de horas-extras e respeitar os intervalos para repouso. Ap\u00f3s exaustivas negocia\u00e7\u00f5es, as partes consultaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico e culminou na seguinte proposta a ser aprovada pela categoria entre os dias 19 e 23 de maio por\u00a0 meio de assembleias:<\/p>\n

1.<\/strong> A empresa se obriga a observar as normais legais heter\u00f4nomas\u00a0 e as normas coletivas firmadas com o Sindicato (aut\u00f4nomas), no que tange\u00a0 \u00e0 pr\u00e1tica de horas extraordin\u00e1rias al\u00e9m do limite de duas horas di\u00e1rias, respeitar as mesmas normas no que tange aos intervalos entre jornadas e intrajornadas, bem como assegurar a regular frui\u00e7\u00e3o de repouso semanal dominical aos trabalhadores uma vez por m\u00eas, vinculados a base territorial do Sindicato de Campinas, conforme fundamentos da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

2.<\/strong> A extrapola\u00e7\u00e3o da jornada extraordin\u00e1ria pelos empregados somente ser\u00e1 permitida nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, decorrentes de necessidade imperiosa, servi\u00e7o inadi\u00e1vel ou emergencial, desde que haja a devida comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho, conforme previsto no artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT;<\/p>\n

3.<\/strong> A empresa, al\u00e9m da multa fixada e destinada ao FAT\/Fundo de Amparo ao Trabalhador (que n\u00e3o ir\u00e1 para o trabalhador e sim para o Fundo de Amparo), pagar\u00e1 a cada um dos relacionados da lista (que pode ser consultada com o dirigente de base ou nas macros), o valor equivalente a uma indeniza\u00e7\u00e3o no\u00a0 importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja parcela n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias, em raz\u00e3o da natureza indenizat\u00f3ria;<\/p>\n

4.<\/strong> O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fiscalizado diretamente pelo Sindicato, sendo que, em caso de eventual descumprimento da cl\u00e1usula a Reclamada ser\u00e1 notificada pelo Sindicato, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar justificativa, que, caso n\u00e3o seja aceita pelo Sindicato o mesmo tomar\u00e1 as medidas que entender cab\u00edveis.
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\n Entenda o caso<\/strong>
\n Em 2007, ap\u00f3s in\u00fameras tentativas de negocia\u00e7\u00e3o com a empresa com o objetivo de sanar a irregularidades praticadas pela CTEEP com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada extraordin\u00e1ria e intervalos entre jornadas e intrajornadas, o Sindicato entrou na Justi\u00e7a reivindicando a aplica\u00e7\u00e3o da lei sob pena de multa. Em 2012, a a\u00e7\u00e3o judicial do Sindicato foi deferida onde a Justi\u00e7a determinou uma multa de R$ 600 mil a ser pagar Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que este processo n\u00e3o determina o pagamento de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador, mas, t\u00e3o somente declarou a obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento da lei sob pena de multa ao FAT.<\/p>\n

Por que o sindicato negociou?<\/strong>
\n Conforme citado acima, onde a empresa foi condenada a pagar uma multa ao FAT, o Sindicato foi informado de que a CTEEP continuava mantendo o mesmo procedimento de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o o qual levou a entidade sindical a mover o processo. No entanto, o Sindicato mantendo o seu princ\u00edpio de negocia\u00e7\u00e3o procurou a CTEEP para cobrar o cumprimento da decis\u00e3o judicial e informar que estar\u00edamos fazendo nova den\u00fancia no processo. Esta nova den\u00fancia, caso a Justi\u00e7a entendesse como descumprimento por parte da empresa, aplicaria uma nova multa e remeteria novamente ao FAT.<\/p>\n

Diante desta condi\u00e7\u00e3o, o Sindicato estabeleceu um processo de negocia\u00e7\u00e3o com a empresa para fazer o acordo no processo onde a CTEEP se comprometia a n\u00e3o mais praticar as irregularidades e como \u201cdano\u201d coletivo deveria efetuar uma indeniza\u00e7\u00e3o a todos os trabalhadores que estiveram sujeitos a pr\u00e1tica de descumprimento de legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, a empresa relutou em aceitar um acordo, pois, segundo os seus representantes, o valor da multa j\u00e1 havia sido depositado pela empresa ao processo e que a mesma n\u00e3o tinha interesse em aportar novos valores para efetuar algum tipo de acordo.
\n Com a decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do Sindicato em fazer a den\u00fancia no processo, a CTEEP abriu um processo de negocia\u00e7\u00e3o inicialmente oferecendo R$ 250.000,00 e n\u00e3o incluiria os trabalhadores das bases de Bauru e Mococa.<\/p>\n

O Sindicato rejeitou esta proposta e colocou como premissa b\u00e1sica para o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a inclus\u00e3o dos trabalhadores destas bases e consequentemente o aumento do valor a ser pago, n\u00e3o trazendo com isso nenhum preju\u00edzo aos trabalhadores da base do Sindicato de Campinas. Ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es, chegou-se num acordo de R$ 404.000,00 a ser distribu\u00eddo para 404 trabalhadores, o que corresponder\u00e1 a R$ 1.000,00 para cada um.<\/p>\n

\u00c9 muito importante ressaltar:<\/strong><\/p>\n

a) <\/strong>que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com eventuais horas-extras praticadas e n\u00e3o pagas pela empresa. Se isto ocorreu, dever\u00e1 ser objeto de um processo individual que n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado pela presente indeniza\u00e7\u00e3o;
\n
\n b) <\/strong>ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o deste processo os empregados que entre 2007 e 2013 estiveram sujeitos \u00e0 extrapola\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio, e\/ou n\u00e3o tiveram devidamente cumprido os intervalos e estava na listagem inicial do processo. A CTEEP localizou nestas condi\u00e7\u00f5es 404 pessoas e elaborou lista;<\/p>\n

c)<\/strong> o pagamento somente ser\u00e1 feito ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do acordo pelo Juiz. N\u00e3o h\u00e1 prazo determinado, mas t\u00e3o logo aprovada proposta e assinado acordo com a CTEEP o acordo ser\u00e1 levado para homologa\u00e7\u00e3o.
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\n A EMPRESA N\u00c3O D\u00c1 NADA… A GENTE QUE CONQUISTA!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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