{"id":15972,"date":"2013-04-08T10:40:47","date_gmt":"2013-04-08T10:40:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=15972"},"modified":"2013-04-08T10:40:47","modified_gmt":"2013-04-08T10:40:47","slug":"cpfl-companhia-energetica-pagara-300-mil-por-problemas-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=15972","title":{"rendered":"CPFL – Companhia energ\u00e9tica pagar\u00e1 300 mil por problemas de jornada"},"content":{"rendered":"

Valor foi estipulado em acordo judicial firmado em a\u00e7\u00e3o movida pelo MPT – Campinas<\/strong><\/p>\n

Acordo judicial obrigou a Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL) a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A concilia\u00e7\u00e3o p\u00f4s fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em Campinas contra a companhia por excesso de jornada. O dinheiro ser\u00e1 depositado em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade a ser indicada pelo MPT.<\/p>\n

A concession\u00e1ria estava sendo processada por prorrogar a jornada de dezenas de empregados que trabalham na rede de manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica da regi\u00e3o de Bauru (SP). Havia casos em que os eletricistas de distribui\u00e7\u00e3o cumpriam carga hor\u00e1ria di\u00e1ria entre 18 e 19 horas, trabalhando de forma ininterrupta.<\/p>\n

Pela lei, s\u00f3 \u00e9 permitida jornada di\u00e1ria de 8 horas, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 no m\u00e1ximo 2 horas. Com o excesso no expediente, os funcion\u00e1rios deixam de usufruir de intervalos entre duas jornadas, que deve ser de, no m\u00ednimo, 11 horas.<\/p>\n

Em localidades menores como Agudos, as equipes funcionam at\u00e9 certos hor\u00e1rios, sendo que no per\u00edodo noturno, em caso de necessidade \u00e9 acionado o trabalhador em sua casa. Isso gera o excesso de jornada e o desrespeito aos dias de descanso do trabalhador.<\/p>\n

No acordo, tamb\u00e9m ficou estipulada a cria\u00e7\u00e3o de um programa de forma\u00e7\u00e3o de eletricistas na cidade de Bauru com no m\u00ednimo 25 vagas de trabalho a serem disponibilizadas a pessoas de baixa renda, conforme crit\u00e9rios da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social da cidade. O programa deve ser institu\u00eddo no prazo de 90 dias e mantido pela empresa ao menos por tr\u00eas anos.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es \u2013 Com o acordo, a CPFL n\u00e3o pode prorrogar a jornada al\u00e9m de 2 horas extras por dia, exceto em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou conclus\u00e3o de servi\u00e7o inadi\u00e1vel. Deve conceder intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre duas jornadas e tamb\u00e9m o descanso semanal remunerado de 24 horas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi assumida a obriga\u00e7\u00e3o de contratar outros seis eletricistas para atender localidades pertencentes \u00e0 Esta\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada de Bauru (Agudos, Iacanga, Pederneiras, Duartina e Presidente Alves).<\/p>\n

Outros 16 profissionais tamb\u00e9m dever\u00e3o ser contratados para atender \u00e0s demais esta\u00e7\u00f5es Avan\u00e7adas da Regi\u00e3o Noroeste, em que o centro de comando est\u00e1 em Bauru (Ja\u00fa, Botucatu, Lins, Mar\u00edlia, Ara\u00e7atuba e S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto). O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es gerar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 3 mil, por item infringido.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0001575-69.2012.5.15.0005 –
\nInforma\u00e7\u00f5es: MPT em Campinas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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