Em 2006, o Sindicato entrou com a primeira a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para garantir o pagamento dos adicionais de \u201cInc. A\u00e7\u00e3o Judicial\u201d e \u201cAdicional de Incorpora\u00e7\u00e3o Judicial\u201d. Esse processo, que tramitou pela 1\u00aa Vara do Trabalho sob n\u00ba 49100-69.2006.5.15.0001, j\u00e1 foi julgado procedente em \u00faltima inst\u00e2ncia, mas, recentemente, em evidente descumprimento da decis\u00e3o, a Fazenda resolveu suprimir tais adicionais de alguns benefici\u00e1rios da Lei 4819.<\/p>\n
Assim que fomos informados que a Secretaria da Fazenda estava suprimindo estes adicionais de alguns aposentados, solicitamos que enviassem ao Sindicato um holerite anterior e um posterior ao desconto, juntamente com a carta enviada pela Secretaria da Fazenda, com o objetivo de comunicar ao Juiz deste processo para que fossem tomadas as provid\u00eancias para voltar o pagamento dos adicionais, pois entendemos que todos os aposentados da 4819\/58 est\u00e3o abrangidos no processo.<\/p>\n
Em recente despacho, a ju\u00edza n\u00e3o solucionou a quest\u00e3o e reportou-se \u00e0 lista de substitu\u00eddos juntada nos autos do processo. Neste sentido, o Sinergia CU T providenciou Recurso ao TRT e aguarda decis\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto isso, para atuar em duas frentes e pleitear uma decis\u00e3o mais r\u00e1pida que garanta o pagamento dos adicionais indevidamente suprimidos, a \u00e1rea Jur\u00eddica ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00f5es individuais pl\u00farimas para os interessados, solicitando novamente a suspens\u00e3o dos descontos, inclusive para os trabalhadores rec\u00e9m-aposentados que j\u00e1 receberam o aviso de pagamento sem os referidos adicionais.<\/p>\n
Portanto, para os aposentados 4819 que tiveram os adicionais suprimidos pela Secretaria da Fazenda e ainda n\u00e3o enviaram a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00c1rea Jur\u00eddica do Sindicato, dever\u00e3o enviar os documentos listados abaixo para o Depto Jur\u00eddico no seguinte endere\u00e7o: Rua Dr. Quirino 1511 \u2013 Campinas \u2013 SP \u2013 CEP: 13.015.082 \u2013 A\/C \u2013 Eliana ou Patr\u00edcia.<\/p>\n
DOCUMENTOS<\/strong>
\n1. Procura\u00e7\u00e3o (modelo em anexo<\/a>);<\/p>\n