{"id":15129,"date":"2012-11-23T08:37:24","date_gmt":"2012-11-23T08:37:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=15129"},"modified":"2012-11-23T08:37:24","modified_gmt":"2012-11-23T08:37:24","slug":"emendas-a-mp-do-setor-eletrico-serao-analisadas-em-bloco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=15129","title":{"rendered":"Emendas \u00e0 MP do setor el\u00e9trico ser\u00e3o analisadas em bloco"},"content":{"rendered":"

Sinergia CUT contribuiu nas audi\u00eancias p\u00fablicas, propondo emendas. Confira o andamento de um assunto que tem tudo a ver com voc\u00ea!<\/strong><\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o especial que analisa a Medida Provis\u00f3ria (MP n\u00ba 579\/2012) do setor el\u00e9trico, Jilmar Tatto (PT-SP), aprovou na \u00faltima\u00a0quarta-feira (21\/11) sua proposta de analisar as cerca de 400 emendas \u00e0 MP em blocos tem\u00e1ticos. \u201cVamos separar as emendas por temas, cerca de vinte. Isso facilitar\u00e1 a an\u00e1lise de cada proposta que foi apresentada\u201d, explicou.
\n\u00a0
\nA reuni\u00e3o realizada na tarde foi suspensa por uma quest\u00e3o regimental apresentada pela oposi\u00e7\u00e3o que alegou que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados havia iniciado o processo de vota\u00e7\u00e3o de um projeto. Como a comiss\u00e3o que analisa a MP \u00e9 mista, composta por deputados e senadores, a reuni\u00e3o teve de ser suspensa j\u00e1 que o Regimento Comum das duas casas legislativas n\u00e3o permite que uma comiss\u00e3o funcione ao mesmo tempo que o plen\u00e1rio delibera sobre alguma mat\u00e9ria.<\/p>\n

Mas antes que a reuni\u00e3o fosse suspensa, Jilmar Tatto, anunciou que numa primeira an\u00e1lise havia rejeitado 49 emendas. Desta forma, a MP 579 que chegou a ter 431 emendas ir\u00e1 analisar 351 emendas, j\u00e1 que o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou um requerimento \u00e0 comiss\u00e3o pedindo a retirada de 31 emendas de sua autoria.
\n\u00a0
\nDentre as 49 emendas j\u00e1 rejeitadas pelo presidente da comiss\u00e3o, praticamente todas n\u00e3o tem uma rela\u00e7\u00e3o direta com o objeto central da MP, que \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o do setor el\u00e9trico e a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da conta de luz. Havia emendas pedindo a redu\u00e7\u00e3o do efeito estufa; o uso do crit\u00e9rio de renova\u00e7\u00e3o para as permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo; aliena\u00e7\u00e3o de terrenos, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para alguns setores e autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. \u201cEssas s\u00e3o as primeiras emendas que analisei. Como os assuntos n\u00e3o estavam relacionados com o teor da MP, elas foram rejeitadas\u201d, disse Tatto.
\n\u00a0
\nO relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sugeriu que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos contra as emendas rejeitadas passe a valer assim que for publicada a rela\u00e7\u00e3o dessas emendas inadmitidas. \u201cN\u00f3s ouvimos em audi\u00eancias p\u00fablicas todos os setores que dever\u00edamos ouvir e a partir da\u00ed vamos discutir o m\u00e9rito da MP e das emendas, algumas j\u00e1 inadmitidas pelo presidente da comiss\u00e3o\u201d, disse ele.
\n\u00a0
\nSegundo Jilmar Tatto, na semana que vem a comiss\u00e3o iniciar\u00e1 a fase de debate do m\u00e9rito da proposta para, em seguida, colocar em vota\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que essa medida provis\u00f3ria \u00e9 complexa, mas \u00e9 fundamental para o Brasil. \u201cN\u00f3s s\u00f3 vamos devolver a competitividade da nossa economia se n\u00f3s consagrarmos a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da energia. A grande discuss\u00e3o \u00e9 se essa amortiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 feita vai beneficiar o consumidor, a concession\u00e1ria e o investidor. Essa \u00e9 a discuss\u00e3o que vamos ter que responder\u201d, disse ele.
\n\u00a0
\nMP<\/strong><\/p>\n

Representantes das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, dos consumidores, dos autoprodutores de energia, de representantes dos empregados das concession\u00e1rias, das empresas distribuidoras e transmissoras e de toda a cadeia energ\u00e9tica participaram das audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas ao longo deste m\u00eas pela comiss\u00e3o mista que analisa a admissibilidade da MP 579. Foram quatro audi\u00eancias p\u00fablicas com dura\u00e7\u00e3o de mais de tr\u00eas horas cada uma, onde parlamentares da base e da oposi\u00e7\u00e3o puderam tirar todas as d\u00favidas.
\n\u00a0
\nNa quarta-feira passada (14\/11), por exemplo, a comiss\u00e3o recebeu representantes do governo, como o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Lu\u00eds In\u00e1cio Adams e o ministro interino do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, M\u00e1rcio Zimmermann, que enfatizou o posicionamento do governo e a disposi\u00e7\u00e3o da presidenta Dilma Rousseff de n\u00e3o abrir m\u00e3o de baixar o custo da energia brasileira que \u00e9 a mais cara do mundo. O ministro interino salientou que o governo n\u00e3o est\u00e1 quebrando qualquer regra dos contratos e muito menos ferindo as leis do marco regulat\u00f3rio do setor. Al\u00e9m disso, o governo n\u00e3o tem qualquer motiva\u00e7\u00e3o para pagar duas ou tr\u00eas vezes os investimentos feitos nas usinas constru\u00eddas h\u00e1 mais de 30 anos e que j\u00e1 foram totalmente amortizados.
\n\u00a0
\nO advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, naquele dia, aproveitou para jogar um balde de \u00e1gua fria nos cr\u00edticos da MP, principalmente os parlamentares que apoiam a redu\u00e7\u00e3o da conta de luz apenas da boca para fora. Adams mostrou que o governo est\u00e1 amparado pelas leis do marco regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico que foi aprovado em 2003.
\n\u00a0
\nO artigo primeiro da MP \u00e9 claro ao dizer que as concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o de energia hidrel\u00e9trica alcan\u00e7adas pelo artigo 19 da Lei n\u00ba 9.074 de 7 de julho de 1995 poder\u00e3o ser prorrogadas, a crit\u00e9rio do poder concedente (o governo), uma \u00fanica vez, pelo prazo de at\u00e9 trinta anos de forma a assegurar a continuidade, a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a modicidade tarif\u00e1ria (redu\u00e7\u00e3o dos valores das contas de luz).
\n\u00a0
\n<\/em><\/p>\n

(Marcello Antunes)<\/em>\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n

Da Prorroga\u00e7\u00e3o das Concess\u00f5es Atuais
\nArt. 19.A Uni\u00e3o poder\u00e1, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de at\u00e9 vinte anos, as concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, alcan\u00e7adas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, desde que requerida a prorroga\u00e7\u00e3o, pelo concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou titular de manifesto ou de declara\u00e7\u00e3o de usina termel\u00e9trica, observado o disposto no art. 25 desta Lei. (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 579, de 2012)
\n\u00a0
\n\u00a7 1o Os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados, em at\u00e9 um ano, contado da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\n\u00a0
\n\u00a7 2o Nos casos em que o prazo remanescente da concess\u00e3o for superior a um ano, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 seis meses do advento do termo final respectivo.<\/p>\n

\u00a7 3o Ao requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser anexados os elementos comprobat\u00f3rios de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, t\u00e9cnica, financeira e administrativa do interessado, bem como comprova\u00e7\u00e3o de regularidade e adimplemento de seus encargos junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, obriga\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias e compromissos contratuais, firmados junto a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, referentes aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, inclusive ao pagamento de que trata o \u00a7 1o do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a0
\n\u00a7 4o Em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, no prazo fixado nos \u00a7\u00a7 1o e 2o deste artigo, ou havendo pronunciamento do poder concedente contr\u00e1rio ao pleito, as concess\u00f5es, manifestos ou declara\u00e7\u00f5es de usina termel\u00e9trica ser\u00e3o revertidas para a Uni\u00e3o, no vencimento do prazo da concess\u00e3o, e licitadas.
\n\u00a0
\n\u00a7 5o (VETADO)
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\nO que diz o artigo 42 da Lei n\u00ba 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 42. As concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico outorgadas anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Lei consideram-se v\u00e1lidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei n\u00ba 9.074, de 1995)
\n\u00a0
\n\u00a7 1o Vencido o prazo da concess\u00e3o, o poder concedente proceder\u00e1 a sua licita\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei.
\n\u00a0
\n\u00a7 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser prestado por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\n\u00a7 2o As concess\u00f5es em car\u00e1ter prec\u00e1rio, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o anterior, permanecer\u00e3o v\u00e1lidas pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es que preceder\u00e3o a outorga das concess\u00f5es que as substituir\u00e3o, prazo esse que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
\n\u00a0
\n\u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es a que se refere o \u00a7 2o deste artigo, inclusive as que n\u00e3o possuam instrumento que as formalize ou que possuam cl\u00e1usula que preveja prorroga\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o validade m\u00e1xima at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n

I – levantamento mais amplo e retroativo poss\u00edvel dos elementos f\u00edsicos constituintes da infra-estrutura de bens revers\u00edveis e dos dados financeiros, cont\u00e1beis e comerciais relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em dimens\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos investimentos ainda n\u00e3o amortizados pelas receitas emergentes da concess\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais que regulavam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a ela aplic\u00e1veis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\nII – celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre o poder concedente e o concession\u00e1rio sobre os crit\u00e9rios e a forma de indeniza\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos remanescentes de investimentos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste par\u00e1grafo e auditados por institui\u00e7\u00e3o especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\nIII – publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a presta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos servi\u00e7os por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, renov\u00e1vel at\u00e9 31 de dezembro de 2008, mediante comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste par\u00e1grafo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\n\u00a7 4o N\u00e3o ocorrendo o acordo previsto no inciso II do \u00a7 3o deste artigo, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o de investimentos ser\u00e1 feito com base nos crit\u00e9rios previstos no instrumento de concess\u00e3o antes celebrado ou, na omiss\u00e3o deste, por avalia\u00e7\u00e3o de seu valor econ\u00f4mico ou reavalia\u00e7\u00e3o patrimonial, deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o de ativos imobilizados definidos pelas legisla\u00e7\u00f5es fiscal e das sociedades por a\u00e7\u00f5es, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\n\u00a7 5o No caso do \u00a7 4o deste artigo, o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda n\u00e3o amortizada de investimentos e de outras indeniza\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, realizados com capital pr\u00f3prio do concession\u00e1rio ou de seu controlador, ou origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de financiamento, ou obtidos mediante emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures e outros t\u00edtulos mobili\u00e1rios, com a primeira parcela paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio financeiro em que ocorrer a revers\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).
\n\u00a0
\n\u00a7 6o Ocorrendo acordo, poder\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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