{"id":14869,"date":"2012-09-26T17:48:55","date_gmt":"2012-09-26T17:48:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=14869"},"modified":"2012-09-26T17:48:55","modified_gmt":"2012-09-26T17:48:55","slug":"o-ace-e-a-desinformacao-da-midia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=14869","title":{"rendered":"O ACE e a desinforma\u00e7\u00e3o da m\u00eddia"},"content":{"rendered":"

Confira o artigo do presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas<\/strong><\/p>\n

Por desinforma\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9, a grande m\u00eddia vem publicando mat\u00e9rias equivocadas e distorcidas sobre o ACE \u2013 Acordo Coletivo Especial. Afirmar que a CUT, a Central mais combativa do Pa\u00eds, defende um projeto de Lei que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em caso de crise econ\u00f4mica \u00e9 um desrespeito \u00e0 intelig\u00eancia do leitor e, em especial, \u00e0 nossa trajet\u00f3ria de lutas, conquistas e defesa dos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que foi publicado no jornal \u201cO Estado de S\u00e3o Paulo\u201d no dia 23, o ACE n\u00e3o \u00e9 um projeto de lei que flexibiliza a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e muito menos que est\u00e1 prestes a ser votado no Congresso Nacional. A proposta que\u00a0 est\u00e1 em debate interno na CUT e tamb\u00e9m junto \u00e0s demais centrais sindicais – ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso \u2013, fortalece os Comit\u00eas Sindicais de Empresa, que funcionam nos locais de trabalho e contribuem para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos sem necessidade de se recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para resolver todas as demandas do dia a dia.<\/p>\n

A CUT defende o Contrato Coletivo Nacional e Protocolos de Livre Ades\u00e3o, como o da cana de a\u00e7\u00facar e o da constru\u00e7\u00e3o civil, que ajudamos a construir, e tamb\u00e9m, a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre o capital e o trabalho. E o ACE trata justamente deste \u00faltimo item, ou seja, da possibilidade legal de uma nova modalidade de negocia\u00e7\u00e3o com regras claras e r\u00edgidas, que protejam os trabalhadores, impe\u00e7am que empres\u00e1rios sem escr\u00fapulos e sindicatos fantasmas tentem negociar para baixo os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Entre as travas que constam da proposta, vale destacar as seguintes: o acordo n\u00e3o pode ser negociado em todas as empresas; \u00e9 de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, e, para adotar o mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o tanto empresas quanto sindicatos t\u00eam de cumprir uma s\u00e9rie de requisitos, entre elas chamo a aten\u00e7\u00e3o para, pelo menos, sete: 1) para aderir ao ACE a empresa tem de ser certificada como cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es; 2) n\u00e3o ter hist\u00f3rico de pr\u00e1ticas antissindicais; 3) ter hist\u00f3rico de negocia\u00e7\u00f5es salariais com o sindicato que representa os trabalhadores; 4) n\u00e3o recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em todas as negocia\u00e7\u00f5es coletivas; 5) ter adotado a organiza\u00e7\u00e3o no local de trabalho com trabalhadores eleitos para a fun\u00e7\u00e3o e acompanhamento do sindicato; 6) comprovar que pelo menos 50% mais 1 dos trabalhadores s\u00e3o associados ao sindicato; e, 7) os sindicatos devem comprovar o reconhecimento da comiss\u00e3o sindical de empresa nos seus estatutos.<\/p>\n

Os direitos fundamentais expressos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o s\u00e3o nem ser\u00e3o objeto de negocia\u00e7\u00e3o. As negocia\u00e7\u00f5es feitas pelas Comiss\u00f5es Sindicais de Empresa n\u00e3o podem envolver perda ou redu\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. O objetivo da proposta \u00e9 justamente ampliar os direitos por meio da moderniza\u00e7\u00e3o e democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e empres\u00e1rios, adaptando as negocia\u00e7\u00f5es \u00e0s realidades das empresas, sem redu\u00e7\u00e3o, flexibiliza\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos. Como j\u00e1 disse, a ideia \u00e9 utilizar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0O Estad\u00e3o fez uma enorme confus\u00e3o entre o ACE e outra proposta que tamb\u00e9m estamos debatendo internamente na CUT e com as centrais sindicais. Esta segunda proposta diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Estabiliza\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego no Setor Privado \u2013 PNEME \u2013, que tamb\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 um Projeto de Lei. O PNEME sugere a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao emprego e \u00e0 renda dos\/as trabalhadores\/as de empresas que sofrerem mais os efeitos de crises econ\u00f4micas, como a que vivenciamos nos anos de 2008\/09 quando somente no setor metal\u00fargico foram eliminados mais de 200.000 postos de trabalho.\u00a0<\/p>\n

Para evitar demiss\u00f5es em massa nesses per\u00edodos, estamos propondo a manuten\u00e7\u00e3o da multa de 10% do FGTS que as empresas pagam em caso de despedida sem justa causa, que deveria ser extinta no final deste ano. A ideia \u00e9 criar um fundo que possa cobrir os sal\u00e1rios dos trabalhadores em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, parada total da produ\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o do trabalho de parte dos empregados por tempo determinado.
\n\u00a0
\nDetalhe importante: esse fundo somente poder\u00e1 ser utilizado pelas empresas que comprovarem\u00a0 dificuldade financeira em raz\u00e3o de grave crise econ\u00f4mica. E, para acessar os recursos do Fundo, a empresa e o sindicato precisam firmar um acordo coletivo assegurando a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos para todos os trabalhadores por um per\u00edodo de at\u00e9 3 meses subsequentes ao per\u00edodo em que a empresa se beneficiar do programa. N\u00e3o \u00e9 permitido fazer horas extras durante a vig\u00eancia do acordo e ele deve ser registrado no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Como se v\u00ea, s\u00e3o duas propostas totalmente distintas e que ainda est\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o e debate dentro da CUT, com as centrais e com o governo. Infelizmente, as mat\u00e9rias citadas misturaram as propostas causando desinforma\u00e7\u00e3o e confus\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o propostas acabadas. At\u00e9 mesmo porque pela tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da CUT preferimos estabelecer e esgotar o debate antes de chegarmos a conclus\u00f5es definitivas. Nenhuma das duas propostas trata de flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como afirmou o jornal, mas sim, do aperfei\u00e7oamento e moderniza\u00e7\u00e3o da Lei e,\u00a0 principalmente, do fortalecimento dos sindicatos representativos, com\u00a0 organiza\u00e7\u00e3o no local de trabalho.\u00a0<\/p>\n

Para finalizar, quero dizer que o ACE resgata um princ\u00edpio hist\u00f3rico da nossa Central que \u00e9 fazer um sindicato pr\u00f3ximo ao trabalhador, resolvendo conflitos no local de trabalho \u00e0 medida que as demandas v\u00e3o surgindo. Al\u00e9m disso, contribui para fortalecer a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no Brasil, que praticamente n\u00e3o existe, e tamb\u00e9m o papel do sindicato como leg\u00edtimo representante do trabalhador. O resultado \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da\u00a0 judicializa\u00e7\u00e3o das rea\u00e7\u00f5es trabalhistas por conta do poder normativo\u00a0 da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00c9 isso que a CUT defende desde a sua funda\u00e7\u00e3o. Surgimos para lutar contra essa Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista ultrapassada e defender a livre negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vagner Freitas – Presidente da CUT Nacional<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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