{"id":13152,"date":"2012-04-12T17:16:36","date_gmt":"2012-04-12T17:16:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinergiacut.org.br\/?p=13152"},"modified":"2012-04-12T17:16:36","modified_gmt":"2012-04-12T17:16:36","slug":"dica-do-juridico-juiz-desobrigou-as-partes-de-fornecerem-informes-de-rendimentos-do-pagamento-da-periculosidade-da-cteep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/?p=13152","title":{"rendered":"Dica do Jur\u00eddico: Juiz desobrigou as partes de fornecerem \u201cInformes de Rendimentos\u201d do pagamento da Periculosidade da CTEEP"},"content":{"rendered":"

Apesar de nossa discord\u00e2ncia e independente do recurso que ser\u00e1 interposto, o Sindicato disponibilizar\u00e1 os dados aos substitu\u00eddos para evitar mais delongas<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Recordando<\/span><\/strong>: Desde o in\u00edcio do ano o Sindicato vem insistindo com a empresa para que forne\u00e7a o INFORME DE RENDIMENTOS aos trabalhadores ou envie os dados ao Sindicato. Conforme o acordo judicial ela era a respons\u00e1vel por eventuais recolhimentos \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Previd\u00eancia Social e por conseq\u00fc\u00eancia, possu\u00eda todos os dados para fazer os Informes. Recentemente o Juiz do processo determinou que a mesma fornecesse o documento aos beneficiados.\u00a0<\/p>\n

A CTEEP, inconformada com esta decis\u00e3o, pediu reconsidera\u00e7\u00e3o ao juiz em 26\/03\/12 e juntou dados ao processo que comprovam que n\u00e3o houve reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de nenhum dos trabalhadores.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em nova decis\u00e3o o Juiz desobrigou as partes do compromisso de fornecer INFORMES DE RENDIMENTO:<\/p>\n

\u201c\u00a0 (…) 2. E tendo em vista os argumentos da empresa, bem como a documenta\u00e7\u00e3o por ela apresentada, verifico lhe assistir raz\u00e3o nos aspecto que se diz desobrigada do fornecimento de documento comprobat\u00f3rio do pagamento feito aos Reclamantes em raz\u00e3o de acordo celebrado na presente a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3. \u00c9 que o artigo 86 da Lei 8.951\/95 determina que seja isso feito somente nos casos em que o recebimento de valores implique em reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte. E os demonstrativos juntados \u00e0 peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 065809 comprovam que, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes da IN 1127\/2011 da RFB, nenhum dos substitu\u00eddos teve retidos recolhimentos fiscais do montante pago pela empresa.\u201d<\/em><\/p>\n

Ou seja, segundo o Juiz se n\u00e3o h\u00e1 valor retido na fonte, n\u00e3o existe a necessidade de informar qualquer rendimento, mas determinou que a CTEEP encaminhasse ao sindicato por via eletr\u00f4nica no prazo de 48 horas da ci\u00eancia do despacho, os dados necess\u00e1rios para os trabalhadores declararem o Imposto de Renda.\u00a0<\/p>\n

Apesar de nossa discord\u00e2ncia sobre a obrigatoriedade de fornecimento do \u201cInforme de Rendimentos\u201d independente do recurso que ser\u00e1 interposto por isso, o sindicato estar\u00e1 disponibilizando os dados aos substitu\u00eddos para evitar mais delongas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o!!!<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Sindicato est\u00e1 fornecendo apenas a informa\u00e7\u00e3o que foi fornecida pela CTEEP para que cada um fa\u00e7a sua Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, pois, segundo o juiz o art. 86 da lei 8951\/95 determina que somente em caso de reten\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento do INFORME DE RENDIMENTOS.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Lembramos ainda, que somente aqueles que receberam em Dezembro 2011 v\u00e3o incluir os valores na sua Declara\u00e7\u00e3o. <\/strong>Os que receberam a partir de janeiro 2012 somente v\u00e3o incluir este valores em sua declara\u00e7\u00e3o em 2013.\u00a0<\/strong>\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

O sindicato disponibilizar\u00e1 uma linha direta para fornecer a informa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores ou herdeiros\/benefici\u00e1rios atrav\u00e9s do n\u00famero de telefone 19 \u2013 37394609 (Marcia Weber) e 19 \u2013 3739-4600, ramal 4648 (Patr\u00edcia Fernanda). <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar de nossa discord\u00e2ncia e independente do recurso que ser\u00e1 interposto, o Sindicato disponibilizar\u00e1 os dados aos substitu\u00eddos para evitar mais delongas \u00a0Recordando: Desde o in\u00edcio do ano o Sindicato<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33385,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13152\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/33385"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}