A diretoria da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) aprovou em reuni\u00e3o colegiada realizada no \u00faltimo dia 03 o aprimoramento da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 414\/2010 que estabelece as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Fornecimento de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n
O assunto foi tema da audi\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 049\/2011, que ocorreu no per\u00edodo de setembro a dezembro de 2011 e teve sess\u00f5es presenciais em Bras\u00edlia, Manaus, Recife, S\u00e3o Paulo e Belo Horizonte. Ao todo, foram recebidas 472 contribui\u00e7\u00f5es de 153 participantes.
\n\u00a0
\n\u00a0Seguem abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es da norma e os artigos correspondentes:
\n\u00a0
\n– nos casos de sucess\u00e3o comercial, ser\u00e1 mantido o benef\u00edcio da sazonalidade. (art. 10)
\n\u00a0
\n– na solicita\u00e7\u00e3o de fornecimento de energia n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do CPF, basta a apresenta\u00e7\u00e3o do n\u00famero de CPF ou de outro documento que contenha o n\u00famero. (art. 27)
\n\u00a0
\n– Os contratos de fornecimento e de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o passam a poder conter cronograma de acr\u00e9scimo gradativo dos montantes contratados, o qual ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. (arts. 61 e 63)
\n\u00a0
\n– o encerramento contratual deixa de ser compuls\u00f3rio nos casos de suspens\u00e3o de fornecimento por dois ciclos consecutivos, somente podendo ocorrer caso o consumidor seja notificado com no m\u00ednimo 15 dias de anteced\u00eancia. A motiva\u00e7\u00e3o para o encerramento deixar de ser compuls\u00f3rio deve-se \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do custo de disponibilidade no caso de suspens\u00e3o. (art. 70)
\n\u00a0
\n– nos casos de encerramento contratual solicitado pelo consumidor, o faturamento final deve ser realizado em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias na \u00e1rea urbana e 5 (cinco) dias na \u00e1rea rural (art. 70)
\n\u00a0
\n– a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de deslocamento e remo\u00e7\u00e3o de rede ou de poste passa a poder ser realizada por meio de fatura espec\u00edfica, desvinculada do faturamento regular. (art. 102)
\n\u00a0
\n– nos casos em que a distribuidora realize a suspens\u00e3o do consumidor apenas no disjuntor, somente poder\u00e1 cobrar 30% do custo de religa\u00e7\u00e3o. (art. 102)
\n\u00a0
\n– os crit\u00e9rios de faturamento da demanda das unidades consumidoras do grupo A da classe rural ou reconhecida como sazonal das modalidades convencional e hor\u00e1ria foram unificados. (art. 104)
\n\u00a0
\n– inser\u00e7\u00e3o de novos procedimentos para corre\u00e7\u00e3o do faturamento pela m\u00e9dia nos casos de aus\u00eancia de leitura, quando n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica na norma. (art. 113)
\n\u00a0
\n– elimina\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o existente de reparcelamento de d\u00e9bitos para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social. (art. 118)
\n\u00a0
\n– inser\u00e7\u00e3o de prazos limites, no \u00e2mbito administrativo, de 60 meses para a cobran\u00e7a de faturas em atraso (art. 128) e de 36 meses para a apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou defici\u00eancia de medi\u00e7\u00e3o. (art. 133)
\n\u00a0
\n– altera\u00e7\u00e3o no procedimento de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor ap\u00f3s o aviso inicial de suspens\u00e3o do fornecimento, que passa a ser realizado atrav\u00e9s de mensagens na fatura do consumidor. (art. 172)
\n\u00a0
\n– defini\u00e7\u00e3o do termo \u201chor\u00e1rio comercial\u201d, passando a ser considerado o per\u00edodo de 8 \u00e0s 18h em dias \u00fateis. (arts. 172 e 176)
\n\u00a0
\n– incorpora\u00e7\u00e3o na norma dos prazos dispostos pelo Decreto no 6.523, de 2008, que estabelece que as reclama\u00e7\u00f5es protocoladas pelos consumidores devem ser solucionadas em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em normas e regulamentos do Poder Concedente e da ANEEL. (art. 197)
\n\u00a0
\n– inser\u00e7\u00e3o no Anexo III de novos prazos para compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor em caso de viola\u00e7\u00e3o: art. 115 (substitui\u00e7\u00e3o do medidor com defici\u00eancia), art. 133 (reclama\u00e7\u00e3o cobran\u00e7a\/ devolu\u00e7\u00e3o valores) e art. 197 (solu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores).
\n\u00a0
\n– prorroga\u00e7\u00e3o do prazo limite para transfer\u00eancia dos ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para 31 de janeiro de 2014. (art. 218)
\n\u00a0
\n– adequa\u00e7\u00e3o ao disposto nos Procedimentos de Reestrutura\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria \u2013 PRORET, aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa no 464, de 2011.
\n\u00a0
\n\u00a0 As novas regras entrar\u00e3o em vigor quando a resolu\u00e7\u00e3o que altera a REN no 414, de 2010\u00a0 for publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), observados os prazos para implementa\u00e7\u00e3o estabelecidos. (DJ\/DB\/HB)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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