\u00a0O Sinergia CUT sempre afirmou que a responsabilidade de apresentar o demonstrativo de rendimentos referente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do Acordo da Periculosidade com a CTEEP era da empresa.<\/p>\n
N\u00e3o deu outra: em decis\u00e3o publicada oficialmente nesta ter\u00e7a-feira (20), o juiz Rafael Moreira de Abreu, da 8\u00aa Vara do Trabalho de Campinas, refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o do Sindicato e concedeu prazo de vinte dias para que a CTEEP comprove a entrega do referido documento a todos os trabalhadores interessados.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra do despacho:<\/strong><\/p>\n \u00a08\u00aa VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS<\/p>\n Despacho Processo N\u00ba RTOrd[rt]-305500-51.1994.5.15.0095 Processo N\u00ba RTOrd[rt]-3055\/1994-095-15-00.9 RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Energia El\u00e9trica de Campinas STIEEC Advogado T\u00e2nia Marchioni Tosetti(OAB: 120985SPD) RECLAMADO Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo CESP Advogado Sylvio Luis Pila Jimenes(OAB: 131569SPD) RECLAMADO Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. Advogado Marcelo Pereira G\u00f4mara(OAB: 94041SPD) RECLAMADO Duke Energy International Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A. Advogado Anna Thereza Monteiro de Barros(OAB: 89102SPD) RECLAMADO AES Tiet\u00ea S.A. Advogado Marcelo Outeiro Pinto(OAB: 150567SPD) RECLAMADO CTEEP Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista Advogado An\u00fancia Maruyama(OAB: 57545SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):N\u00e3o foram vistos os autos em raz\u00e3o de estarem em carga com contador do ju\u00edzo.<\/p>\n O Sindicato reclamante pede seja determinado \u00e0 reclamada a entrega dos informes de rendimento aos substitu\u00eddos que receberam valores em raz\u00e3o do acordo celebrado na presente a\u00e7\u00e3o. Considerando o disposto no art. 86 da Lei n\u00b0 8.981\/95, segundo o qual “as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que efetuarem pagamentos com reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na fonte, dever\u00e3o fornecer \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria, at\u00e9 o dia 31 de janeiro, documento comprobat\u00f3rio, em duas vias, com indica\u00e7\u00e3o da natureza e do montante do pagamento, das dedu\u00e7\u00f5es e do Imposto de Renda retido no ano-calend\u00e1rio anterior, quando for o caso”, concedo \u00e0 reclamada o prazo de 20 dias para que comprove a entrega do informe de rendimentos referente aos valores pagos em raz\u00e3o do acordo celebrado com o Sindicato reclamante a cada um dos substitu\u00eddos que tomaram parte do ajuste, sob pena de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Secretaria da Receita Federal, para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no par\u00e1grafo segundo do referido dispositivo, correspondente a cinquenta UFIRs por documento n\u00e3o entregue. Intimem-se a reclamada e o Sindicato reclamante. Campinas, 14 de mar\u00e7o de 2012. RAFAEL MOREIRA DE ABREU, \u00a0Juiz do Trabalho Substituto-<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0O Sinergia CUT sempre afirmou que a responsabilidade de apresentar o demonstrativo de rendimentos referente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do Acordo da Periculosidade com a CTEEP era da empresa. N\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0},"categories":[40],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12859"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12859"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12859\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistema.sinergiacut.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}