A resolução dispõe sobre a transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais e teve seu prazo prorrogado
Foi publicada, no último dia 01 de junho, no Diário Oficial da União a Resolução Nº 436/2011, que estende até outubro de 2011 o prazo para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão. O prazo inicialmente previsto era até julho de 2011, mas as distribuidoras alegaram complexidade e dificuldades para contabilização e transferência dos ativos e preparação de respectivo relatório.
Essa resolução prevê que até setembro de 2012, os municípios assumam a manutenção da rede de iluminação pública, o que compreende a manutenção, a instalação dos braços de luz e das lâmpadas em casos de avarias.
Segundo o diretor da Aneel, Romeu Donizete Rufino, a resolução visa adequar as práticas às normas constitucionais. Segundo a Constituição 1988, o serviço de iluminação pública é encargo dos municípios, que podem prestar o serviço diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. A distribuidora pode prestar esse serviço mediante contrato específico.
Porém, para o Sinergia CUT que, juntamente com o pesquisador Eduardo Toledo, elaborou e enviou contribuições para a Audiência Pública realizada pela Aneel, questões referentes à qualidade dos serviços, cobranças duplicadas e falta de clareza da regulamentação devem ser consideradas e reavaliadas antes de qualquer tomada de decisão e mudanças.
“Com a transferência destes ativos para os municípios, serão mantidos os mesmos custos e a mesma qualidade de serviço que até o momento foi prestado pelas concessionárias? E os trabalhadores que realizarão os serviços serão devidamente treinados e qualificados?”, questiona o dirigente sindical Paulo Robin, diretor da Área de Novas Tecnologias do Sinergia CUT.
Segundo ele, aí está a principal razão do desatino que poderá ser cometido. “A Aneel, ao invés de regular pensando na coerência operacional, resolveu alinhar a regulação à determinação constitucional”, observa.
Na luta
Por tudo isso, o Sinergia CUT entra na luta pela suspensão da da resolução normativa nº 414 da Aneel até que o assunto seja objeto de uma discussão nacional e que os prováveis obstáculos sejam retirados do caminho. “O trabalhador e o consumidor não poderão ser prejudicados”, afirma.
O Sindicato, então, está buscando contatos com prefeituras e entidades representativas da sociedade para juntar forças nessa batalha. “A prefeita de Ribeirão Preto Dárcy Vera, por exemplo, está liderando um movimento em defesa da suspensão da resolução. Vamos contatá-la”, informa Robin.
Ele lembra que, em nome de 5.560 prefeitos, Dárcy Vera propôs, durante a Audiência Pública da Aneel, que o conteúdo da RN 414 seja avaliado em seus pormenores, uma vez que compromete o orçamento dos municípios, já tão onerados com os serviços de Saúde, Educação e Infraestrutura. Entre outros argumentos, ela citou o fato de que os municípios precisarão ainda se preocupar com a qualificação de pessoal, já que o trabalho exige especialização por conta do risco que oferece.
