O Ministério do Trabalho proibiu ainda exames sorológicos do funcionário por motivo de mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão; programas de prevenção são permitidos

O Ministério do Trabalho orientou nesta segunda-feira (31), por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, que não serão permitidos testes de HIV nos exames médicos do trabalhador, por motivo de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão.

A portaria acrescenta que não estão proibidas campanhas ou programa de prevenção da saúde que estimulem o trabalhador a fazer exame sorológico, de forma voluntária, sem vínculo com a relação de trabalho e resguardada a privacidade dos resultados.

A Portaria

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 1.246, DE 28 DE MAIO DE 2010

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

• Considerando que a Convenção da Organização Internacional do  Trabalho – OIT nº 111, promulgada pelo Decreto nº 62.150, de
  19 de janeiro de 1968, proibe todo tipo de discriminação no emprego ou profissão;
  
• Considerando que a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, proibe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou a sua manutenção;
  
• Considerando o previsto na ação programática constante do item j do Objetivo Estratégico VI do Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 22 de dezembro de 2009;
  
• Considerando que a Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, proibe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida – HIV, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde; e
  
• Considerando que a Resolução nº 1.665 do Conselho Federal de Medicina, de 7 de maio de 2003, veda a realização compulsória de sorologia para o – HIV, resolve: Art.1º Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV.  Art. 2º. Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.
  
• Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta que campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.