Sindicato entra com ação judicial para que a Fazenda realize o pagamento imediatamente

Mais um mês se passou e os aposentados complementados da lei 4819/58 não receberam até agora o reajuste de 6,2% sobre os salários e adicionais, devido desde o dia 1° de junho do ano passado. Pior: o governo Serra e a direção da CTEEP, responsáveis pelo pagamento, além de não cumprirem uma obrigação legal, não dão sequer satisfação aos aposentados complementados.

Por conta disso, o Sindicato entrou com uma ação cautelar no Tribunal  Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, com pedido de liminar para que a Secretaria da Fazenda do Estado de SP pague tudo o que é devido aos aposentados da CTEEP.

Criada em 26 de agosto de 1959, a lei 4819 surgiu para garantir aposentadoria integral aos trabalhadores das empresas controladas pelo Estado, os chamados aposentados complementados. Passou por várias alterações em consequência do processo de privatização comandado pelos sucessivos governos do PSDB em SP.

Vale lembrar que…
Na primeira semana de janeiro passado, o Sinergia CUT enviou uma carta à Fazenda do Estado informando e notificando o impasse criado em relação ao não pagamento do reajuste de 6,2% aos aposentados da CTEEP abrangidos pela lei 4819.

O documento esclarecia que, apesar da discussão do ACT na Justiça, em audiência no TRT realizada no dia 16 de dezembro passado, foi declarado e registrado em ata que empresa e Sindicato estão de acordo em relação a todos os índices econômicos negociados na Campanha Salarial 2009. Ou seja, não haveria qualquer motivo para que a Fazenda não efetuasse o pagamento do reajuste acordado aos complementados vinculados à transmissora. No entanto, os salários de janeiro (pagos nesta primeira semana de fevereiro) ainda não foram reajustados.

O Sinergia CUT lamenta que governo e empresa descumpram a lei e tratem com tamanho desrespeito os aposentados,  confundindo  o processo de dissídio dos trabalhadores da ativa com o repasse legítimo do reajuste aos complementados.

Na ação judicial impetrada nesta semana, o Sindicato chama a atenção para a responsabilidade da Secretaria da Fazenda em colocar um fim no constrangimento causado aos aposentados solicitando a aplicação imediata do reajuste de 6,22%  e o pagamento das diferenças dos valores retroativos em folha suplementar.