A polêmica Medida Provisória nº 814, mais conhecida como a MP da Eletrobras, publicada em 29 de dezembro de 2017, teve sua vigência prorrogada por sessenta dias. A prorrogação consta de ato assinado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), como presidente da Mesa do Congresso Nacional. O ato, com data de 23 de março, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).
Entre outras alterações, a medida revoga o texto abaixo do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004:
§ 1o Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização – PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A – ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
“Essa medida provisória é fundamental para o processo de privatização da Eletrobras e a decisão pela sua prorrogação é mais uma manobra para dar fôlego às articulações políticas necessárias a impulsionar a entrega deste patrimônio do povo”, afirma a direção do Sinergia CUT.
