Em tempos de golpe, o Ministério de Minas e Energia (MME) se pôs a discutir, no ano passado, um novo marco para o setor elétrico. Abriu as Consultas Públicas 032, que tratou dos “Princípios para a Atuação Governamental no Setor Elétrico Brasileiro” e a 033, sobre o “Aprimoramento do marco legal do Setor Elétrico”.
A Consulta Pública 033/2017 propõe a transformação final da energia elétrica em commodity, ou seja, uma simples mercadoria esvaída de importância social e estratégica ao Estado, sendo totalmente voltada à exploração do mercado.
“É a consolidação do projeto neoliberal iniciado na década de 90, que levou à privatização de empresas estatais nacionais com a entrega do patrimônio do povo aos interesses internacionais”, ressalta a direção do Sinergia CUT.
Graves consequências E o Sindicato relembra o resultado já conhecido de tudo isso: redução de postos de trabalho com a substituição pela terceirização que mata; tentativa sistemática de rebaixamento das garantias históricas presentes nos acordos coletivos de trabalho; fragmentação da categoria eletricitária (e o mesmo se aplica aos gasistas), que enfrenta o desafio de buscar a unidade para as lutas; aumento extraordinário das tarifas de energia elétrica; redução da qualidade do serviço; e o descompromisso das concessionárias com a universalização da energia elétrica.
E, na última quarta-feira (14), o MME divulgou o resultado da Consulta Pública 032, com os princípios que vão nortear a atuação governamental daqui por diante. Confira:
“Os dez princípios, calcados na eficiência, na equidade e na sustentabilidade das ações governamentais, são:
1. respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima;
2. meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental;
3. transparência e participação da sociedade nos atos praticados;
4. isonomia;
5. priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados;
6. adaptabilidade e flexibilidade;
7. coerência;
8. simplicidade;
9. previsibilidade e conformidade dos atos praticados; e
10. definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.
Fonte: MME – 14/03/2018 (http://www.mme.gov.br/)
O Sinergia CUT questiona: e onde estão previstos, nesses “mandamentos” , os princípios abaixo listados???
• Garantia da qualidade, continuidade e segurança na prestação do serviço de energia elétrica;
• Garantia de acesso universal;
• Tarifa justa compatível com a média de renda dos brasileiros;
• Planejamento estatal e investimentos em integração e modernização do sistema para redução da tarifa e melhoria da qualidade do serviço;
• Fiscalização adequada do cumprimento dos contratos e contrapartidas.
A população brasileira aguarda resposta. Quem responde?
