Nas mãos do Congresso Nacional, a medida poderá ser o fim das políticas sociais de estado

A proposta de reforma da Previdência detalhada hoje (6) sugere a volta do trabalho escravo e a utilização de mão de obra infantil. Enviada ao Congresso Nacional pouco antes da meia-noite desta segunda-feira, o texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, e tempo de contribuição de, no mínimo, 49 anos para aposentadoria integral.

Se aprovada, a regra valerá tanto para o serviço público, quanto para o privado, e atingirá mulheres com 45 anos ou menos, e homens com idade inferior a 50 anos. A desculpa para implementar medidas que farão o Brasil reviver os períodos da monarquia é “o envelhecimento da população e o crescimento das despesas da União no pagamento das aposentadorias”.

O ex-ministro da Previdência nos governos Lula e Dilma, Carlos Gabas, disse em entrevista à Rádio Democracia nesta manhã, que a previdência não é inviável como vem sendo propagada, mas sim um desafio já que a população está envelhecendo. Ele afirmou que não existe nenhum rombo que justifique uma reforma arrasadora como a apresentada.

“Não há um descontrole nas despesas que estão estáveis nos últimos anos. De 2014 a 2015 caiu um pouquinho, mas não existe um descontrole na despesa”, esclareceu. Gabas acrescentou que a crise econômica fez cair os salários e os empregos, ocasionando, desta forma, a queda na arrecadação previdenciária.

Comandada pelo presidente usurpador Michel Temer (PMDB-SP), a sugestão de reforma, que já tramita na Câmara como PEC 287, foi apresentada como uma “visão de estado e não de governo”, em coletiva à imprensa no Palácio do Planalto. Temer, que há anos se beneficia de rendimentos do erário público, se aposentou aos 55 anos de idade como procurador do estado de São Paulo, com um salário bruto mensal de R$ 30 mil.

A nova PEC da Maldade será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terá prazo de cinco sessões. Em seguida deverá passar por comissão especial e só depois a proposta será analisada em plenário, em dois turnos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou que o processo tramitará de forma veloz, a exemplo da PEC 241/55, que congela os investimentos em educação e saúde por 20 anos, já aprovada em primeiro turno pelo Senado. Maia enfatizou que a perspectiva é aprovar a nova Previdência ainda no início de 2017.

Alguns pontos de como seria a Previdência na visão de estado do governo golpista:

• Militares, policiais militares e bombeiros: a proposta não incluirá a aposentadoria dos militares. As regras previdenciárias dos militares serão encaminhadas em forma de Projeto de Lei. Os policiais militares e os bombeiros também ficarão de fora da reforma. Cada estado deverá definir as regras para essas categorias.
• Trabalhadores rurais: os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer contribuições para se aposentar. A alíquota do rural será obrigatória e deverá estar atrelada ao salário mínimo. Valerá a idade mínima dos 65 anos. Precisará se enviado um Projeto de Lei ao Congresso.
• Servidores públicos: para o serviço público, todos os estados terão de criar um fundo de previdência complementar, a exemplo do governo Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Se alguém quiser receber acima do teto do regime geral, terá de usar os recursos desse fundo. O prazo é de dois anos para a implementação.O governo também acrescentou a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, o fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e uma única gestão da Previdência por ente federativo.
• Pensão por morte: o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo. A regra prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.
• Pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade: os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência, não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente por acidentes no trabalho, a proposta do governo é de que o valor corresponda a 100% da média das remunerações.
• Prazo de contribuição: o prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.
• Regra de transição: serão criadas regras de transição para homens com 50 anos ou mais e para mulheres com 45 anos ou mais.