A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou na última segunda-feira (06) a sessão presencial da 2ª fase da Audiência Pública (AP) 041/2015 que trata da transferência das Demais Instalações de Transmissão (DITs) do controle das transmissoras para as distribuidoras.

Vale explicar que as DITs são linhas e subestações que operam em tensões de até 230 kV. Atualmente, são parte do sistema controladas por transmissoras e que, pela proposta, serão transferidas para a distribuidoras.

No ano passado, o Sinergia CUT participou da primeira fase de discussão por meio de contribuição. O Sindicato é contrário a essa prática, uma vez que trará graves consequências: demissões aos trabalhadores das transmissoras, adequação e novos custos operacionais às distribuidoras e aumento de preço das tarifas aos consumidores.

Impactos aos trabalhadores
Na Nota Técnica 0032/2015 SRD/ANEEL, a CTEEP em reunião com a agência reguladora, em 07/04/2015, afirmou prever uma diminuição de 30% de sua receita com possível redução de cerca de 400 postos de trabalho na empresa.

O Sindicato, na luta por garantias dos trabalhadores propôs, entre outros, um parágrafo em cláusula do Termo Aditivo do Contrato de Concessão de Distribuição, cuja audiência estava em aberto. Confira:

CLÁUSULA QUARTA – PRERROGATIVAS DA DISTRIBUIDORA, SUBCLÁUSULA SÉTIMA.

A Concessionária deverá assegurar que a operação da Concessão, durante todo o período do presente Contrato, seja realizada, obrigatoriamente, por trabalhadores que exerçam suas funções no referido Empreendimento, bem como envidar esforços para a manutenção dos empregos vinculados à mesma.

Parágrafo Primeiro: Com salvaguarda ao que estabelece o Artigo. 448 da CLT nos casos de sucessão de empresa e com relação à alteração na estrutura jurídica do empregador o disposto no Artigo 10 da CLT.

Parágrafo Segundo: A distribuidora que passar a operar as Demais Instalações de Transmissão (DITs), deverá assegurar que a mesma seja realizada pelos trabalhadores que exerçam suas funções nos referidos empreendimentos.

Na primeira fase…

Na primeira fase, a Aneel recebeu 332 contribuições de 38 interessados que expressaram suas considerações sobre a proposta de transferência das DITs. Apenas 6,9% foram aceitas e 3,9% parcialmente aceitos para a discussão, sendo que 87% não foram aceitos e 2,1% não se aplicam. As contribuições do Sindicato foram consideradas como “não se aplicam”.

Na segunda fase…

Na sessão presencial da segunda fase, ocorrida segunda-feira (06), a entidade sindical cobrou da Aneel maior transparência e ampliação da participação social de maneira a envolver os trabalhadores nos processos regulatórios, uma vez que são impactados diretamente.

A Aneel propôs a transferência somente das DITs Exclusivas. Para tanto, foram propostos valores de indenização por transmissora e para as distribuidoras. O reconhecimento tarifário de Operação e Manutenção pela incorporação/operação dos ativos ocorrerá apenas nas revisões tarifárias (onde é recalculado o valor de parcela B).

As distribuidoras ressaltaram na audiência o interesse em operar todas as DITs. Já as transmissoras, como a CTEEP, concordaram com a proposta em transferência das exclusivas desde que seja suavizado o impacto financeiro para a receita da empresa e preservado o “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato de concessão.

Quanto aos contratos de concessão a Aneel atende a solicitação de garantir o “equilíbrio econômico-financeiro”, contudo, permanece sem o devido tratamento ou importância à eficiência e qualidade da prestação do serviço ao consumidor. Com relação aos trabalhadores a agência continua a defender que aqueles que porventura forem demitidos poderão ser recontratados pelas distribuidoras.

O Sinergia CUT enviará contribuição por escrito até o próximo dia 27 de junho.