Implementação da proposta da Aneel provocará centenas de demissões na CTEEP, aumento nas tarifas de energia e, consequentemente, queda na qualidade dos serviços

O Sinergia CUT enviou sua contribuição  à Audiência Pública 041/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente à propostas de transferência das DITs (Demais Instalações de Transmissão) para as distribuidoras. O Sindicato é contrário a essa prática e critica o modo como a Aneel vem conduzindo o processo, uma vez que essa medida trará graves consequências: demissões aos trabalhadores das transmissoras, adequação e novos custos operacionais às distribuidoras e aumento de preço das tarifas aos consumidores. A proposta prevê que os ativos em operação sejam transferidos em até 3 anos.

Vale explicar que as DITs são linhas e subestações que operam em tensões de até 230 kV. Atualmente, são parte do sistema controladas por transmissoras e que, pela proposta, serão transferidas para a distribuidoras.

Audiência Pública
No último dia 31 de agosto, foi encerrado o prazo para o envio de contribuições e sugestões à Aneel. Os próximos passos serão a análise desses documentos pela Superintendência de Regulação da Distribuição – que deve emitir uma nota técnica – , para depois ir para a discussão final da diretoria da Aneel.

Desde o início, o Sinergia CUT acompanhou todo o processo e, em 15 de junho de 2015, enviou carta à Agência solicitando a participação dos trabalhadores nessa discussão, uma vez que serão a parte mais afetada na transferência das DITs.

Passados mais de dois meses, em 27 de agosto passado, a Aneel respondeu, via ofício, a carta do Sindicato, solicitando que o mesmo encaminhasse as contribuições para serem analisadas pelas áreas técnicas.

Bom deixar claro que o processo de Audiência Pública foi separado em dois momentos: o envio das contribuições por escrito e a participação presencial no dia 24 de agosto, em Brasília, com possibilidade de explanação de apenas cinco minutos. O Sinergia CUT avaliou a questão e decidiu por elaborar uma contribuição por escrito bem embasada e encaminhá-la no prazo estipulado (leia mais abaixo).

História antiga
Os passos para a decisão da Aneel pela transferência das DITs começaram em junho de 2004, com as Resoluções Normativas 67 e 68. A primeira definia que o seria considerado DIT e a segunda, como seria conduzida a remuneração dos reforços feitos pelas transmissoras.

Forte impacto
Essas medidas impactarão diretamente o quadro de trabalhadores da CTEEP. Com transferência de subestações importantes, haverá fechamento de cerca de 400 postos de trabalho.

Ou seja, num período de três anos, enquanto a CTEEP reduzirá seu quadro de trabalhadores, as distribuidoras terão que montar equipes, podendo utilizar inclusive mão de obra terceiriza, para as atividades hoje exercidas pelo pessoal da transmissora.

Além das consequências para os trabalhadores, novos custos serão gerados nas distribuidoras e, consequentemente, serão repassados para a conta dos consumidores.

Herança maldita

 

Como e quando a discussão da transferência das DITs começou? Acompanhe:

A discussão do que é a Rede Básica do Sistema de Transmissão começou em 1996, durante o processo de privatização implementado pelo governo tucano através do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro – RESEB.

Vale ressaltar que esse projeto foi elaborado por uma consultoria contratada pelo governo do PSDB para fazer a desverticalização do setor entre geração, transmissão e distribuição. O objetivo era atender a Lei 9074/95 que estabeleceu normas para outorgas, prorrogações e permissões de serviços públicos.

Em 1998 foi editado o Decreto nº 2655/98, que deu poderes à Aneel para definir as instalações e equipamentos considerados integrantes da rede básica.

O próximo passo foi, então, a edição das Resoluções Normativas 67 e 68, em 08 de junho de 2004, que definiram o que seria considerado DIT e como seria conduzida a remuneração dos reforços feitos pelas transmissoras.

Depois disso, houve a apresentação da Medida Provisória (MP) 579/12, convertida na Lei 12.783/13. Essa lei promoveu a indenização dos ativos de transmissão não amortizados, como condição para renovação antecipada dos contratos das transmissoras.

Agora, as DITs foram para o debate na Audiência Pública 041/2015, com propostas apresentadas no período da Audiência.

NOSSA DEFESA
Abaixo, as considerações finais do longo documento elaborado pelo Sinergia CUT e enviado à Aneel, referente à proposta de transferência das DITs

“Consideramos e defendemos:

• Que não existe consenso sobre a matéria sequer dentro das empresas do setor, consideramos que a ANEEL não apresentou argumentos suficientes que fundamentem tal decisão e não ouviu todas as partes impactadas;
• Que a reestruturação decorrente da presente proposta incidirá diretamente sobre a organização do trabalho provocando demissões, ao que solicitamos reunião urgente com a agência reguladora para apresentação de proposta de garantias aos trabalhadores impactados;
• Que é necessário compor mesa tripartite para a discussão deste assunto à luz da Audiência Pública 038/2015 que segue em aberto e trata dos contratos de concessão de distribuição;
• Que são válidos os argumentos da empresa CTEEP com relação à manutenção das subestações de interligação sob o controle dos agentes de transmissão, para garantia da operacionalidade do sistema;
• Que as subestações não devem ficar desassistidas em momento algum, conforme o que determina a regulação setorial, sob o risco de comprometimento do sistema e que os operadores sejam treinados e certificados com a Certificação de Competência Técnica e de Saúde Física e Mental conforme detalhado na rotina (RO-MP.BR.04) dos procedimentos de rede da Operador Nacional do Sistema Elétrico..”