Novos parâmetros para renovação dos contratos de concessão são discutíveis. Nove distribuidoras paulistas estão envolvidas
Dirigentes do Sinergia CUT e da FTIUESP, ao lado de diretor do STIU do Amazonas, foram os únicos representantes dos trabalhadores a participar da Audiência Pública realizada pela Aneel na última terça-feira (1º), em Brasília, para discutir a minuta da prorrogação do contrato de concessão das empresas de distribuição de energia elétrica que vão passar por processo de renovação.
Estão envolvidas na discussão todas as distribuidoras do Brasil que têm contratos de concessão com vencimento entre 2015 e 2017, de acordo com o decreto 8.461/2015 do Ministério de Minas e Energia. Nessa situação estão nove distribuidoras do estado de São Paulo: cinco são da CPFL Energia – Leste Paulista, Jaguari, Mococa, Santa Cruz e Sul Paulista – e quatro do Grupo Energisa – Bragantina, Caiuá, Nacional e Vale Paranapanema.
Audiência burocrática Mas, apesar de tratar de um assunto que envolve a população, a audiência – n° 038/2015 – foi convocada só para a capital federal, para fazer cumprir a burocracia que determina a discussão entre agentes do setor e representantes da sociedade civil. “Mais uma vez trabalhadores e consumidores foram excluídos de um debate importantíssimo que afetará a vida de todos, principalmente em relação à qualidade dos serviços prestados”, afirmam os dirigentes sindicais.
O novo decreto, assinado em 02 de junho passado, determina quatro parâmetros para a prorrogação das concessões: a qualidade dos serviços, a eficiência econômico-financeira, a racionalidade operacional e econômica e a modicidade tarifária.
A audiência pública começou com uma apresentação da nota técnica pelos representantes da Aneel, com destaque para as novas cláusulas incorporadas ao modelo do contrato de concessão, principalmente as que tratam da qualidade dos serviços, da gestão econômica e da governança corporativa.
Para a qualidade dos serviços, a Agência impõe parâmetros de DEC e FEC para melhorar os serviços prestados no prazo de cinco anos depois da prorrogação do contrato. Na gestão econômica, o regulador determina que a parcela A é automática, enquanto a parcela B deve focar na eficiência do PMSO (Produtos, Mão de Obra, Serviços e Outros) e tem o índice de reajuste alterado, passando do IGPM para o IPCA. Na governança corporativa, o destaque é a necessidade de instalar Conselhos de Administração que, no caso de as novas condições não serem cumpridas pelas distribuidoras, devem proibir a divisão de dividendos e determinar que os acionistas assumam quaisquer prejuízos.
Risco de desemprego e queda na qualidade Nos debates, os dirigentes do Sinergia CUT e da Ftiuesp destacaram que são vários os problemas que envolvem a renovação das concessões das distribuidoras. “O primeiro é que a Aneel afirma que ouviu vários setores como empresários, especialistas e acadêmicos, mas novamente excluiu os trabalhadores do setor do debate, o que é lamentável”, afirmaram.
Outro problema gravíssimo apontado pelos sindicalistas é o fato de a eficiência energética determinar punição em dois anos se a distribuidora não cumprir a meta imposta para o DEC, o FEC e índices econômicos: “É um novo caminho para a privatização das distribuidoras do Norte e do Nordeste, que o governo tucano não conseguiu implementar nos anos 90 e que passaram para a Eletrobras. E é uma nova fórmula de privatização das empresas”.
Grave também é o incentivo à terceirização imposto pelo novo contrato de concessão. A cláusula 3ª diz textualmente: “A distribuidora poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias ao serviço concedido, assim como a implementação de projetos associados”. O texto já serviu de base para a CPFL propor reagrupar as cinco distribuidoras em uma só, sob o nome de CPFL Santa Cruz.
Diante disso, as entidades sindicais deram o alerta: “É sério o risco do aprofundamento e do incentivo à terceirização, com consequências diretas ao emprego dos trabalhadores e à qualidade da energia que chega à população. Sem falar em outro problema criado que é a não participação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração”.
Conclusão dos sindicalistas: “A renovação das concessões é uma decisão acertada do governo federal, mas ao determinar esses parâmetros econômicos e de qualidade, estão tomando medidas totalmente erradas, pois as empresas estatais serão privatizadas e as privadas terão de trocar o grupo controlador. Certeza de demissão de trabalhadores e queda na qualidade da energia”.
TCU quer privatização já A eficácia do decreto do MME está suspensa por medida cautelar impetrada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que contesta a decisão do governo de prorrogar os contratos de concessões. O TCU defende a privatização já, através de novas licitações das distribuidoras. Mais uma iniciativa lamentável.
