Representantes do Sinergia CUT levarão amanhã (24/10) contribuições para a audiência pública 107/2003. O objetivo dela é colher contribuições de diversos segmentos da sociedade sobre a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios, que será deliberado pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A sessão presencial será realizada, às 13h30, no Auditório do Sindicato dos Engenheiros, em São Paulo
O Sinergia CUT é contrário a essa transferência e, caso seja feita, está reivindicando que seja exigido das prefeituras a realização de capacitação dos trabalhadores, obedecendo a NR-10 (norma regulamentadora que estabelece requisitos e procedimentos básicos que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores – mesmo se eles interagirem apenas indiretamente com instalações e serviços elétricos) e a criação do Conselho Municipal do Serviço de Energia Elétrica.
Essa audiência pública foi aprovada pela Aneel em 24 de setembro passado, motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos.
Além de São Paulo, haverá sessões presenciais em Belo Horizonte (MG), nesta sexta-feira (25/10), e em Recife (PE), em 4 de novembro. A proposta da Aneel é ampliar para 31 de dezembro de 2014 o prazo de transferência para aqueles municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31 de janeiro de 2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Aneel informa que busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu, segundo ela, que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
