O governo está praticamente decidido a prorrogar por um período de 30 anos as concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015, faltando apenas o aval da presidente Dilma Rousseff. Haverá a exigência de desconto nas tarifas. A possibilidade de nova licitação dos ativos foi descartada. Dilma pretende resolver o assunto ainda neste semestre.
Diferentemente do esperado, a solução para as concessões não virá por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nem por Medida Provisória (MP), mas por projeto de lei com regime de urgência. Na avaliação do governo, não há entrave constitucional para resolver a questão e nem necessidade de validação imediata da prorrogação, o que justificaria a edição de uma MP.
O governo está com uma decisão praticamente tomada sobre as concessões do setor elétrico, dependendo apenas de um aval da presidente Dilma Rousseff. As concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015 serão prorrogadas por um período de 30 anos, segundo um auxiliar direto da presidente. Dilma pretende resolver o assunto no primeiro semestre.
A possibilidade de relicitação dos ativos, que voltam às mãos da União com o fim dos atuais contratos, foi descartada. Após o leilão dos aeroportos, com ágio médio de 347%, o governo vê as concessões do setor elétrico como uma das maiores pendências a serem resolvidas, na área de infraestrutura, nos próximos meses.
Por isso, avalia-se que o melhor caminho é enviar ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência, que tem 45 dias para ser votado em cada uma das casas legislativas – Câmara e Senado – antes de trancar a pauta. A tramitação é a mesma de uma medida provisória. A única diferença é que a MP tem vigência imediata. Até agora, a decisão é por um projeto de lei enxuto, que trate exclusivamente de prorrogar as concessões.
Todas as condições sobre a prorrogação deverão ficar mais para a frente, quando a lei for regulamentada, por meio de decreto presidencial. Essas condições englobam o ponto mais sensível das discussões: o desconto nas tarifas que as atuais concessionárias precisarão oferecer para continuar com seus negócios.
Por temer que a tramitação no Congresso fuja de controle e a redação final ganhe contornos indesejados – devido ao lobby do setor elétrico -, o governo prefere deixar todos os detalhes para a fase de regulamentação. Pesa ainda o fato que o assunto deve estar resolvido ainda em 2012, mas os cálculos para definir quanto as tarifas vão cair não estão concluídos. “O ganho para a modicidade tarifária está sendo calculado pela Aneel”, afirma um assessor da presidente.
No fim do ano passado, a agência reguladora informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que os investimentos não amortizados das concessões elétricas com vencimento em 2015 atingem R$ 47,1 bilhões e podem gerar indenizações desse montante, caso não sejam prorrogadas.
No total, 20.206 megawatts (MW) de geração, 80.233 quilômetros de linhas de transmissão e 37 distribuidoras têm contratos prestes a vencer. Isso representa 18% do parque gerador do país, 84% da malha de transmissão e 23% da energia comercializada. A empresa mais prejudicada é a Eletrobras. A paulista Cesp, a mineira Cemig, a paranaense Copel e a gaúcha CEEE também têm concessões perto de expirar.
A conta bilionária comunicada pela Aneel ao TCU é apenas uma somatória dos investimentos não amortizados, segundo o cálculo das concessionárias. Antes de definir os descontos que serão aplicados às tarifas atuais para prorrogar os contratos, a agência fará uma espécie de auditoria nos números, chegando a um valor – conforme já avisa um diretor da Aneel – consideravelmente mais baixo. Se confirmada, a decisão de “enxugar” o projeto de lei tratando das concessões deverá irritar muitos parlamentares, que querem debater as condições impostas para a prorrogação. “Seria um cheque em branco, que a sociedade não pode dar”, diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), um dos principais especialistas no assunto, no Congresso. “O governo já demorou demais para definir a questão das concessões. O fundamental, agora, é aproveitar a possibilidade de renovação para assegurar um ganho significativo para as tarifas.”
Com três projetos de autores diferentes em tramitação no Congresso, para tratar desse assunto, Jardim fez recentemente um pedido formal para a instalação de uma comissão especial na Câmara. Isso possibilitaria, pelo menos, aprofundar as discussões, argumenta o deputado.
Simulações feitas pela Abrace, a associação de grandes consumidores industriais de energia, apontam que pode haver economia de R$ 15 bilhões por ano nas tarifas elétricas. Outros números, que circularam recentemente no governo, indicam a possibilidade de redução em pelo menos 25% no valor do megawatt-hora das usinas com concessões vencendo em 2015. Hoje suas tarifas estão em torno de R$ 100.
Já o impacto para os consumidores será muito menor, pois a prorrogação atingirá menos de 20% de toda a energia gerada no país. Além disso, quase metade das contas de luz residenciais é formada por impostos e encargos setoriais, como CCC e CDE, usadas para motivos tão diversos quanto o financiamento do programa Luz para Todos e o subsídio a consumidores da região Norte, ainda não totalmente interligada ao sistema nacional.
O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), Reginaldo Medeiros, pede que haja isonomia no tratamento ao mercado livre. Cerca de 28% da energia produzida no país vai para consumidores livres. Por terem demanda superior a 3 MW, eles não precisam comprar exclusivamente das distribuidoras das áreas onde atuam.
Para a Abraceel, o essencial é que a redução de tarifas com a prorrogação das concessões não afete somente o mercado das distribuidoras, mas que essa energia mais barata seja dividida em partes iguais com o mercado livre.
Renovação das Concessões do Setor Elétrico será feita através de Projeto de Lei Após muita discussão e debates internos o Governo Federal decidiu renovar as concessões do setor elétrico por mais 30 anos, segundo publicou nesta sexta-feira, dia 10 de fevereiro, o jornal Valor Econômico. A forma como será feita essa renovação será através de projeto de lei em regime de urgência e não por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nem por Medida Provisória (MP) como era previsto por analistas do setor.
Segundo a notícia, assinada pelo repórter Daniel Rittner, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência, com 45 dias para ser votado em cada uma das casas legislativas – Câmara e Senado. A idéia é que o projeto de lei seja “enxuto” e os detalhes da renovação sejam definidos depois, quando a lei for regulamentada por decreto presidencial. Entre os detalhes está quanto será o desconto nas tarifas que as empresas – várias delas estatais – deverão oferecer para continuarem com as concessões.
A FNU, MAB, Fisenge, FUP, CUT, sindicatos e demais parceiros que estão na luta em todo país pela renovação das concessões com a campanha Todos pela Energia, entendem que essa posição do Governo demonstra uma compreensão aos apelos feitos pelas entidades e a sociedade, alertando de que é inadmissível a realização de novos leilões, pois ele significa na prática uma nova rodada de privatizações. Seguida de demissões, terceirização de mão de obra, aumento de tarifas, serviços de má qualidade, risco de apagões e também, o risco de interromper o crescimento e desenvolvimento que o Brasil tem hoje.
A matéria do jornal Valor Econômico lembra ainda que os contratos que estão para vencer somam 20% do parque gerador brasileiro, cerca de 80% das linhas de transmissão e mais de 49 empresas distribuidoras, o que representa 35% do total da energia comercializada no país e envolve negócios na ordem de 30 bilhões de reais por ano. A maior parte dos contratos, principalmente de geração, está sob controle de empresas estatais, como Chesf, Furnas, Eletronorte, Cesp, Cemig e Copel. Mesmo com essa excelente noticia a campanha Todos pela Energia continuará firme em todo país, pois enquanto não for oficializada essa renovação, devemos nos manter mobilizados e pressionando na esfera política pela aprovação rápida do projeto de lei, pois os privatistas e os grandes grupos econômicos transnacionais não se darão por vencidos tão facilmente. (Daniel Rittner)
